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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 247 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AGDO: ADALEIA PEREIRA DA SILVA VILELA ADVOGADO: ELIAS TOLENTINO DOS SANTOS OAB/RJ-185093 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade de Justica Acao indenizatoria decorrente de acidente de transito. Decisao agravada que indeferiu o beneficio pedido pela re. Manutencao. Renda comprovada que e incompativel com a alegada hipossuficiencia financeira. Despesas familiares ordinarias que se enquadram no orcamento domestico sem comprometer eventual pagamento de custas processuais. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071418-03.2017.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0011729-07.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00698937 - AGTE: PAULO ROBERTO JANNUZI ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de instrumento. Decisao que indefere pedido de gratuidade de justica. Agravante que comprova a miserabilidade. Professor da rede municipal e estadual. Gastos com educacao de seus dependentes e financiamento de imovel junto a CEF. Documentos que comprovam a hipossuficiencia financeira. Artigo 98 do CPC/2015. Jurisprudencia do TJRJ. Provimento do recurso para deferir a gratuidade de justica ao agravante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072695-54.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0080536-34.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00709522 - AGTE: JORGE EDUARDO LORDELLO SILVA ADVOGADO: RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR OAB/SP-169494 ADVOGADO: CARINA DE SOUZA CASTRO JALES OAB/RJ-109396 AGDO: LUANA DA CONCECAO SOUSA REP/P/S/MAE MARCIA DA CONCEICAO SOUSA AGDO: MARCIA DA CONCEICAO SOUSA AGDO: CLEBER SANTOS SOUSA AGDO: FABIO DA CONCEICAO SOUSA REP/P/S/MAE MARCIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA OAB/RJ-115593 ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA OAB/RJ-143381 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnacao a gratuidade de justica. Sentenca que julga improcedente o pedido e condena o autor ao pagamento de custas e honorarios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignacao do agravante quanto ao pagamento dos onus sucumbenciais. Ausencia de cabimento. Requisito de admissibilidade. Inexistencia de previsao no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015. Entendimento doutrinario e jurisprudencial. Decisao que nao e coberta pela preclusao e que deve ser suscitada em preliminar de apelacao, conforme paragrafo 1o do art. 1.009 do CPC/2015. Nao conhecimento do recurso, com fulcro no artigo 932, III do CPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 005. APELACAO 0005997-47.2016.8.19.0050 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0005997-47.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00584183 - APELANTE: VERA LUCIA EIRAS CONSENDEY ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE OAB/RJ-112130 APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL OAB/RJ-065627 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO.Omissao inexistente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 006. APELACAO 0008461-02.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0008461-02.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00268356 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: Izidio Costa da Silva ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUIZO DE RETRATACAO. CONFLITO ENTRE OS JULGADOS. TRIBUTARIO. TARIFA DE ESGOTO.Acao declaratoria de inexistencia de debito referente a servico de tratamento de esgoto cumulada com repeticao de indebito e indenizatoria de dano moral, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes.Reexame de recurso devolvido pela C. 3a Vice-Presidencia deste E. Tribunal de Justica, com base no artigo 1.030, II, do Codigo de Processo Civil, em virtude de possivel confronto entre o v. acordao proferido por esta C. Camara Civel e o v. acordao paradigma do E. Superior Tribunal de Justica.Na esteira do entendimento adotado pela Corte Superior, pertinente a cobranca da tarifa de esgoto pela concessionaria ainda que a prestacao do servico de coleta, transporte e escoamento se de pela galeria de aguas pluviais.Revisao do julgado que se impoe a fim de adequa-lo a orientacao vinculativa.Acordao retificado em parte. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, RETIFICOU-SE, EM PARTE, O ACORDAO. 007. APELACAO 0013463-91.2007.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0013463-91.2007.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00499748 - APELANTE: ALICE PEDRO DA SILVA APELANTE: ALINE PEDRO DA SILVA APELANTE: WESLLEY DA SILVA TAVARES APELANTE: MARK DA SILVA VIEIRA REP/P/S/MAE ALINE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS OAB/RJ-109967 PROC.MUNIC.: VANESSA VIEIRA MARTINS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGACAO DE FAZER. REPARO NA REDE DE ESGOTO SANITARIO. DANO MORAL. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria para compelir o Municipio de Itaborai a reparar a rede de esgoto sanitario e ressarcir o dano moral.A sentenca julgou procedente o pedido indenizatorio.A prova demonstra a falha na prestacao do servico publico de coleta do esgoto sanitario sob responsabilidade do Reu, que reconhece a existencia de defeito na rede, o qual a pericia informou estar sanado.Presente o dano moral pela exposicao impertinente do consumidor ao risco de doencas. Valor da reparacao que se reduz, considerando o evento lesivo, suas consequencias e a capacidade das partes.Juros de mora e atualizacao monetaria arbitrados conforme orientacao jurisprudencial em sede repercussao geral.Primeiro recurso desprovido, provido em parte o segundo, mantida a sentenca no reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 008. APELACAO 0014161-02.2015.8.19.0061 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0014161-02.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00647538 - APELANTE: FERNANDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO:

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