Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 759 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069784-69.2017.8.19.0000 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: 0284817-15.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00683316 - AGTE: BRADESCO SAUDE S.A. ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 AGDO: ARMANDA DE JESUS GONCALVES AMENDOEIRA REP/P MARISTELA GONCALVES OLIVAL ADVOGADO: EDUARDO OLIVAL DE SEQUEIRA OAB/RJ-199421 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RE PROMOVA A IMPLANTACAO DO HOME CARE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$3.000,00. IRESIGNACAO DO REU SOMENTE QUANTO AO VALOR DA MULTA E DO PRAZO FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. REDUCAO DA MULTA PARA R$1.000,00 POR DIA QUE SE IMPOE. PRAZO DE 5 DIAS UTEIS QUE NAO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070155-33.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0218139-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00686720 - AGTE: FLAVIO FRANCA DO CARMO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 AGDO: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 AGDO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATORIA. DECISAO QUE INDEFERIU A EXCLUSAO DE UM DOS REUS. DECISAO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/15. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1015, CPC/15. ROL TAXATIVO. RECURSO A QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071402-49.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0286816-03.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698762 - AGTE: HERLANDERSON LUCIANO CEZARIO ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-144702 ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO OAB/RJ-167336 AGDO: BANCO ITAUCARD S A Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTICA NEGADA. NAO CONFIGURADA HIPOSSUFICIENCIA. SUMULA 288, TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 059. CONFLITO DE COMPETENCIA 0072166-35.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0231853-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00704977 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 31a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ROSIMERE DE LIMA GONCALVES ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA OAB/RJ-113239 ADVOGADO: REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA OAB/RJ-102496 INTERESSADO: CLARO S A Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA EM ACOES CONSUMERISTAS. POSSIBILIDADE DE DECLINIO DE OFICIO.Juizo de Direito da 1a Vara Civel Regional de Belford Roxo suscita conflito negativo de competencia, entendendo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a acao no foro de seu domicilio ou no foro do domicilio do reu.Consumidor domiciliado em bairro sob a abrangencia jurisdicional de Foro Regional que ajuiza acao em face de fornecedor no Foro Central. Criterio do domicilio do consumidor que se impoe como o unico seguro para a resolucao do presente conflito. Competencia absoluta dos Foros Regionais determinada pelo CODJERJ. Reconhecimento da competencia do juizo suscitante. Conflito negativo de competencia que se julga improcedente, fixando a competencia para julgamento da presente acao no Juizo suscitante, para conhecer e julgar o processo principal. Conclusoes: 1- Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o conflito de competencia, nos termos do voto do Relator. 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072967-48.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033057-66.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00711616 - AGTE: MAURICIO GABRIEL TORRES ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-099390 AGDO: QUALICORP SOLUCOES EM SAUDE Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. QUADRO PROBATORIO DO QUAL NAO SE EXTRAI A CONDICAO DE HIPOSSUFICIENCIA. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073132-95.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0016679-91.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00713201 - AGTE: SCHERLEY COINTEIRO BARBOSA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO REVISIONAL. AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTICA NEGADA. NAO CONFIGURADA HIPOSSUFICIENCIA. SUMULA 288, TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073587-60.2017.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0029688-98.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00717242 - AGTE: INCOTRIL INDUSTRIA DE CONSERVAS TREZE TILIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGTE: LETERIO RUBIO GIANNONE ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER OAB/SP-068931 ADVOGADO: SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA OAB/SP-132830 ADVOGADO: FERNANDA NEVES REMEDIO OAB/SP-357602 ADVOGADO: ERICO DA COSTA MORENO OAB/SP-321046 AGDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDO. PESSOA JURIDICA EM RECUPERACAO JUDICIAL. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA. APLICACAO DA SUMULA No 121 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.