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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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reincidencia deve prevalecer. Assim sendo, aumento em 1/6 a pena e fixo a PENA PROVISORIA do reu
em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusao e multa de 11 (onze) dias-multa (minimos).
Por
fim, na terceira fase da dosimetria da pena, observo que se encontram presentes uma causa de aumento
de pena: concurso de agentes (inciso II, 2o, artigo 157, do CPB). Assim sendo, aumento a pena em 1/3 e
fixo a PENA DEFINITIVA em 07 (SETE) anos E 02 (DOIS MESES) de reclusao e multa de 14
(QUARTOZE) dias-multa (minimos).
Doravante, como questoes necessarias ao adequado
cumprimento desta sentenca, pondero os seguintes aspectos: b) Substituicao da Pena: nao se mostra
possivel no presente caso; 2) Detracao Penal: Considerando que o reu foi condenado a pena 07 (sete)
anos e 02 (dois) meses reclusao, e o tempo que permaneceu encarcerado nao altera o regime inicial para
cumprimento de pena, razao pela qual deixo de aplicar, neste momento, a detracao. c)
Regime de
Cumprimento da Pena (artigo 33 e seguintes, do CPB): SEMI-ABERTO; e) Fixacao de Valor Minimo
Indenizatorio (inciso IV, artigo 387, do CPP): deixo de fixar do valor minimo de indenizacao, tendo em vista
a materia nao se aplicar ao presente delito;
e) Direito de Apelar em Liberdade (1o, artigo 387, do
CPP): NEGO ao Reu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista ainda se encontrarem presentes os
motivos que ensejaram a decretacao de sua prisao preventiva. 5. DISPOSICOES FINAIS
Ressalvado o item 03 abaixo, apos o transito em julgado desta sentenca, DETERMINO as seguintes
providencias para o acusado:
01. Lance-se o nome do (s) acusado(s) no Rol dos Culpados;
02.
Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Para, comunicando a condenacao do(a)(s) acusado(a)(s), com
sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para cumprimento do disposto
no paragrafo 2o, artigo 71, do Codigo Eleitoral c/c inciso III, artigo 15, da Constituicao de 1988;
03.
EXPECA-SE a guia provisoria (antes do transito em julgado) e a definitiva (apos o transito em julgado),
conforme o momento processual;
04. Proceda-se a unificacao das penas do(a)(s) acusado(a)(s),
observando outras condenacoes ja existentes ou posteriores;
05. Oficie-se ao Centro de
Recuperacao de Responsavel (Breves ou Belem), fornecendo informacoes sobre o julgamento deste feito
em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s);
06. Apos o transito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com
baixa da distribuicao no Sistema Libra.
CIENCIA ao parquet e a Defesa (Defensoria Publica e/ou
advogado constituido). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cameta/PA, 07 de novembro
de 2019.
JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO:
00062551020198140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019---VITIMA:A. C. S. F. ACUSADO:NATAN LIRA
DA SILVA. ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO
1a VARA DA COMARCA DE
CAMETA Processo: 0006255-10.2019.8.14.0012 Autor: MINISTERIO PUBLICO ACUSADO: NATAN LIRA
DA SILVA DECISAO DA LIBERDADE PROVISORIA
Consta dos autos, pedido de liberdade provisoria
em favor do acusado NATAN LIRA DA SILVA (fls.60).
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico
opinou desfavoravelmente ao pleito (fls.64/67).
Analisando os autos quanto aos requisitos de
cautelaridade necessarios a manutencao da custodia preventiva, entendo que persistem seus motivos
determinantes, conforme a decisao que a decretou, pois, inexiste qualquer fato novo que enseje o
reconhecimento de sua cessacao.
Ademais, durante a instrucao criminal, especialmente, apos serem
colhidos os depoimentos das testemunhas, a manutencao da segregacao cautelar podera ser apreciada
novamente.
Reitero que condicoes favoraveis, tais como ocupacao licita e residencia fixa no distrito
da culpa, por si sos, nao tem o condao de garantir ao paciente a revogacao da prisao preventiva se ha,
nos autos, elementos habeis a recomendar a manutencao de sua custodia cautelar.
Pelo exposto,
subsistentes os motivos da custodia cautelar acolho o parecer ministerial e INDEFIRO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISORIA em favor do acusado NATAN LIRA DA SILVA, por estarem presente os
motivos ensejadores da manutencao da prisao preventiva (Art. 312, do Codigo de Processo Penal) e
mantenho a audiencia de instrucao e julgamento a se realizar em 15/01/2020, as 12:00 horas na qual
serao ouvidas as testemunhas arroladas, e em seguida, interrogado (s) o(s) acusado(s).
Ciencia ao
Ministerio Publico e a Defensoria Publica.
Cameta (PA), 07 de novembro de 2019.
JOSE
ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Juiz de Direito
PROCESSO:
00063873820178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 08/11/2019---VITIMA:M. P. V.
DENUNCIADO:AREDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA:A. M. L. . ATA DE AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO Processo: 0006387-96.2018.8.14.0012 - Homicidio Qualificado/Tent. de


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