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Diário RO - Justiça

472DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo: 7013486-79.2016.8.22.0002
REQUERENTE: GIDEON PERES 
Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS 
- RO0007260
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES 
JUNIOR - RN000392A
FINALIDADE: Intimar a parte requerente, por intermedio de seus 
advogados, para acessar o documento ALVARA via sistema 
PJE, providenciar a respectiva impressao e levantamento do 
valor correspondente. Fica advertido que devera manifestar-se 
nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao por 
pagamento.
Processo: 7012377-30.2016.8.22.0002
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Requerente: ANTONIO FACCIN e outros
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO FACCIN - 
RO0001453
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO FACCIN - 
RO0001453
Requerido: MUNICIPIO DE CUJUBIM e outros
Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO CHAGAS MUNIZ 
- RO0003030
Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS ALBERT SCHMIDT - 
MT8091/O
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por intermedio de seu 
advogado acerca da SENTENCA abaixo transcrita:
SENTENCA: 
Trata-se de cumprimento de SENTENCA que julgou PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido, condenando os requeridos MUNICIPIO 
DE CUJUBIM e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIALDOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CUJUBIM - INPREC 
na obrigacao de procederem a exclusao definitiva do nome dos 
autores enquanto beneficiarios de auxilio doenca em endereco 
eletronico da Prefeitura de Cujubim-RO, sob pena de multa diaria 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), ate o limite de 20 (vinte) salarios 
minimos. 
O advogado dos autores apresentou peticao no id. 12036604 
requerendo o cumprimento da SENTENCA com a execucao de 
26 dias de multa diaria sob o argumento de que o requerido nao 
cumpriu a DECISAO que antecipou os efeitos da tutela. Ocorre que 
nao ha nenhum documento nos autos que ateste o cumprimento da 
tutela antecipada fora do prazo.
Os documentos apresentados pela parte autora no id 12036666 nao 
possuem data de emissao e nesse sentido, sao insuficientes para 
atestar os 26 (vinte e seis) dias de descumprimento da obrigacao 
imposta na DECISAO que antecipou os efeitos da tutela.
No campo expedientes do PJE, ha comprovacao de que os 
requeridos foram citados no dia 28/10/2016, sendo fixado como 
prazo limite para manifestacao, o dia 14/12/2016. Por sua vez, o 
oficio juntado no id. 7355404 indicou o cumprimento da tutela ainda 
no mes de novembro, antes de findar o prazo para cumprimento.
Nesse sentido, as provas apresentadas nos autos NAO indicam 
o descumprimento da obrigacao pela requerida ou ainda o 
cumprimento tardio da antecipacao da tutela. Logo, nao ha como 
deferir o pedido de execucao apresentado pelo advogado dos 
autores.
Ante o exposto, como a obrigacao imposta nos autos ja foi 
cumprida, revogo o DESPACHO de id. 12791890 que determinou 
o cumprimento da SENTENCA e julgo extinto o processo com 
resolucao do MERITO, considerando a satisfacao do pedido e o 
cumprimento da SENTENCA.
Deixo de analisar a peticao juntada pela parte autora no id. 
15665291 uma vez que refere-se a processo diverso que possui 
como parte autora pessoa estranha a lide.
Intimem-se as partes e apos, arquivem-se os autos.
Cumpra-se servindo a presente como MANDADO /carta de 
intimacao/carta precatoria para seu cumprimento.
Ariquemes/RO, data e horario certificados no Sistema PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
Assinado eletronicamente por: MARCIA CRISTINA RODRIGUES 
MASIOLI MORAIS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23566279 
Data de assinatura: Terca-feira, 11/12/2018 16:06:52 
18121116065120200000022048957
Processo: 7012837-46.2018.8.22.0002
REQUERENTE: CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) REQUERENTE: LUISA PAULA NOGUEIRA 
RIBEIRO MELO - RO0001575
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES 
Advogado do(a) REQUERIDO:
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado 
da DECISAO, conforme segue:
DECISAO 
Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09.
No caso em tela, a parte autora CARLOS FERREIRA DO 
NASCIMENTO ingressou com pedido em face do MUNICIPIO DE 
ARIQUEMES para obter, via antecipacao da tutela, a suspensao 
de exigibilidade da cobranca de ISSQN (Imposto Sobre Servicos 
de Qualquer Natureza) que afirma estar lancado indevidamente 
em seu nome relativamente ao periodo compreendido entre os 
exercicios de 2013 a 2018. No MERITO, requereu a confirmacao 
da tutela antecipada e a declaracao de ilegalidade da cobranca, 
bem como a reparacao pelos prejuizos materiais que decorrem das 
importancias recolhidas indevidamente pelo contribuinte a titulo de 
ISSQN.
No caso em tela, apesar de os documentos sinalizarem a 
probabilidade do direito vindicado ou seja, demonstrarem que 
o autor tem divida tributaria pendente junto ao Municipio, a qual 
ensejou a propositura de execucao fiscal em seu desfavor, entendo 
que nao urgencia no atendimento do pedido de suspensao de 
exigibilidade. 
Primeiramente porque tais debitos persistem em aberto ha bastante 
tempo, ja que desde 2013 houve inadimplemento e somente agora 
o autor os questiona pela via judicial e, ademais, o unico motivo que 
lhe ensejaria prejuizos seria a cobranca de valores via execucao 
fiscal mediante constricao de bens e valores de sua propriedade.
Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a execucao indicada 
pela parte autora, a qual tramita no juizo da 1a vara civel desta 
comarca, sob no 7009441-61.2018.8.22.0002, encontra-se 
devidamente arquivada, conforme DECISAO proferida em Outubro 
de 2018, a saber: Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito, o 
exequente ficou inerte.2- Ante o exposto, suspendo o processo por 
1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente 
fica desde ja intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando 
bens a penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, tera inicio o 
prazo da prescricao intercorrente por 5 anos.3- Nao ha obice para 
que o feito, desde ja, seja arquivado sem baixa, pois prejuizo algum 
trara a parte exequente, que a qualquer momento podera requerer 
o desarquivamento e consequente andamento do processo a vista 
de localizacao de bens penhoraveis em nome da parte executada.4 
- Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuicao. 5- Intimese. Ariquemes quarta-feira, 10 de outubro de 2018 as 17:54. Deisy 
Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito.
Resta, pois, conclusivo, que nao houve demonstracao de perigo de 
dano capaz de ensejar a concessao da medida. Sobre o assunto, a 
jurisprudencia atual manifesta-se neste mesmo sentido. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO ANULATORIA DE DEBITO 
FISCAL - LANCAMENTO DE ISSQN - TUTELA ANTECIPADA - 
SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO - AUSENCIA DE 
REQUISITO DO ARTIGO 273, DO INDEFERIMENTO MANTIDO. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO ANULATORIA DE DEBITO 
FISCAL - LANCAMENTO DE ISSQN - TUTELA ANTECIPADA - 
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