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Diário RO - Justiça

282DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
impugnacao, independentemente de nova intimacao ou penhora, 
nos termos do art. 525 do CPC/2015.
Nao havendo manifestacao da parte executada nos prazos acima 
assinalados, o exequente devera, no prazo de 10 (dez) dias, se 
manifestar quanto ao prosseguimento da execucao, apresentando 
planilha atualizada do debito e meio alternativo para execucao, sob 
pena de extincao e arquivamento.
Proceda-se com a evolucao da classe processual para cumprimento 
de SENTENCA.
SIRVA COPIA DESTA DECISAO COMO CARTA/MANDADO.
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel Processo no 706026158.2016.8.22.0001
Assunto: Cheque
Classe: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: BURITI CAMINHOES LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: NIRLENE APARECIDA DE 
OLIVEIRA OAB no RO7575, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO 
ROSARIO OAB no RO2969, SUELEN SALES DA CRUZ OAB no 
RO4289, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA OAB no 
RO349B
EXECUTADO: TRANSPORTES FUTURA LTDA - ME
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Valor: R$40.813,82
DECISAO 
Vistos,
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pela autora 
BURITI CAMINHOES LTDA em face da SENTENCA que homologou 
acordo entre as partes e extinguiu o feito sob o argumento deste 
Juizo ter incorrido em erro material. Argumentou que nao ha termo 
de acordo juntado, tendo juntado documento tao somente para fins 
de prova dos enderecos ali constantes. Concluiu pela correcao do 
erro material e prosseguimento do feito.
E o breve relatorio. 
No caso, verifica-se que os embargos devem ser acolhidos, e 
isso porque cabem Embargos de Declaracao quando houver erro 
material (art. 1.022, III CPC).
Conforme sua peticao (ID 22791881), os termos do acordo nao se 
referem a esse processo, tendo apenas juntado tal documento com 
a FINALIDADE de informar endereco e dados cadastrais da parte 
requerida, de modo que realmente houve erro material do Juizo.
Assim, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de 
Declaracao a fim de corrigir o erro material apontado, tornando sem 
efeito a SENTENCA lancada.
Por conseguinte, necessario o regular prosseguimento do feito.
Defiro o pedido contido na peticao de ID 22791881. Expeca-se 
novo MANDADO de penhora e avaliacao de bens, a ser cumprido 
por carta precatoria no endereco indicado.
Expeca-se o necessario.
Intime-se.
Porto Velho - RO, 9 de janeiro de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 703417057.2018.8.22.0001 
Embargos a Execucao 
EMBARGANTE: HOSPITAL PANAMERICANO LTDA 
ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA 
OAB no RO2827 
EMBARGADO: OLINDO DONIZETE MELO 
ADVOGADO DO EMBARGADO: MARCIO JOSE DA SILVA OAB 
no RO1566, JOSYLEIA SILVA DOS SANTOS MELO OAB no 
RO2188 
SENTENCA 
Vistos, etc...
I  RELATORIO
HOSPITAL PANAMERICANO LTDA (SAMARITANO/SAMAR) 
propos EMBARGOS A EXECUCAO em face de OLINDO DONIZETE 
MELO alegando em sintese que a parte embargada ajuizou acao 
de execucao de titulo extrajudicial visando o recebimento de 
valores decorrentes de cheques no 007208, 007333 e 007246 
cuja soma e de R$ 47.310,29 (quarenta e sete mil, trezentos e 
dez reais e vinte e nove centavos). Argumentou que emitiu os 
cheques em favor da empresa LK COMERCIO DE PRODUTOS 
CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA, a qual endossou ao 
Embargado. Defendeu que a obrigacao e inexigivel tendo em 
vista que os titulos de credito sao oriundos de relacao negocial 
com a empresa LK COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E 
HOSPITALARES LTDA, a qual nao cumpriu com sua obrigacao, 
consistente na entrega de produtos. Informou que em contato 
com o representante legal daquela empresa foi convencionado 
a sustacao dos titulos de credito, mas que ele agiu de ma-fe ao 
endossa-los para terceiros. Com base nessas argumentacoes, 
requereu a concessao de efeitos suspensivos aos Embargos, e, ao 
final, seja declarada a insubsistencia dos titulos, condenando-se a 
embargada ao pagamento de verbas de sucumbencia. 
O pedido de suspensao dos embargos foi indeferido.
O embargado apresentou impugnacao e afirmou ter recebido os 
cheques de boa-fe. Defendeu que eventuais inconsistencias nas 
relacoes juridicas da Embargante com a empresa que recebeu 
os titulos nao podem ser oponiveis a terceiros. Alem disso, que 
nao comprovou o nao cumprimento do contrato. Terminou pela 
improcedencia dos Embargos.
A embargante se manifestou e reiterou os termos da inicial, 
mormente no que toca a ma-fe do Embargado.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
Do MERITO 
As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes as 
condicoes da acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e 
regular do processo, o MERITO pode ser apreciado. 
Entendo que os pedidos sao improcedentes. Isto porque, assim 
como decidido em DECISAO inaugural que nao concedeu efeito 
suspensivo aos Embargos a Execucao (ID 22389709), as relacoes 
cambiarias sao pautadas pelos principios da autonomia e abstracao, 
segundo o qual a obrigacao que o devedor  parte Embargante  
criou ao assinar os titulos de credito independem da obrigacao que 
deu origem a sua existencia (art. 887, CC).
Por isso, a relacao obrigacional da Embargante havida com 
a empresa LK COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E 
HOSPITALARES LTDA nao se confunde com os titulos de credito, 
mormente quando postos em circulacao. 
A possivel ma-fe do endossante e o eventual ressarcimento de 
prejuizos deve ser discutido em acao regressiva, meio proprio para 
tal.
Isso se corrobora a partir da propria retorica da Embargante. 
Segundo os documentos que juntou (ID 20933511), consistente em 
copia de conversas que manteve com o representante da empresa 
LK COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES 
LTDA, nao ha participacao do Embargado, tampouco ha noticia 
de que tinha conhecimento de eventual irregularidade da relacao 
negocial, nao sendo razoavel entender que agiu de ma-fe, o 
que deve ser cabalmente demonstrado, onus do qual nao se 
desincumbiu a parte Embargante.
Assim, e levando em conta a inoponibilidade das excecoes aos 
terceiros de boa-fe, decorrente do principio da autonomia, tenho 
que os Embargos sao improcedentes.
III  DISPOSITIVO 
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, 
JULGO IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao opostos por 
HOSPITAL PANAMERICANO LTDA (SAMARITANO/SAMAR) em 
face de C OLINDO DONIZETE MELO
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