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Diário MT - Tribunal de Contas

edital;
b) Fornecer os produtos nas especificacoes e com a qualidade exigida
pelo MUNICIPIO e de acordo com as normas tecnicas, ambientais e legais;
c) Fornecer os produtos objeto desta Ata, nos termos estipulados na
proposta precos e Termo de Referencia do edital de licitacao;
d) Apresentar as Autorizacoes de Despesas no ato da entrega dos
produtos objeto da contratacao, para conferencia e ateste de recebimento.;

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

e) Colocar a disposicao da Contratante todos os meios necessarios a
comprovacao da qualidade dos produtos, permitindo a verificacao de sua conformidade com as
especificacoes;
f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura
Municipal, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia
mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execucao dos atos
de sua responsabilidade;
g) Obedecer rigorosamente a Nota de Autorizacao de Despesa quanto a
entrega, com as datas, horarios, locais e quantidades;
h) A DETENTORA DA ATA obriga-se a substituir prontamente os itens
que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato;
i) A DETENTORA DA ATA devera manter durante toda a vigencia da ata
de registro de preco, as mesmas condicoes de habilitacao, especialmente quanto a regularidade
fiscal;
j) Prover todos os meios necessarios a garantia da plena entrega dos
produtos, transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados, inclusive considerados os
casos de greve ou paralisacao de qualquer natureza;
k) Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos
que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
l) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteracao
ocorrida no endereco, conta bancaria e outras julgadas necessarias para recebimento de
correspondencia;
m) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante
ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execucao do fornecimento, nao excluindo
ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo Contratante;
n) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer
irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;
o) A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao
detentor do preco registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
ma execucao ou inexecucao da entrega do objeto deste edital e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes aqui estabelecidas;
p) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento do objeto a que se
obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
independentemente da que sera exercida por esta Prefeitura;
q) Indenizar terceiros e/ou a propria Prefeitura em caso de ausencia ou
omissao de fiscalizacao de sua parte, pelos danos ou prejuizos causados por sua culpa ou dolo,
devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observancia as exigencias das
autoridades competentes e as disposicoes legais vigentes;
r) Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalizacao por parte da Contratante
para acompanhamento da execucao da Ata de Registro de Precos. A existencia da fiscalizacao de
modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto;
s) O onus decorrente do cumprimento da obrigacao de fornecimento,
ficara a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
t) Comunicar a fiscalizacao da CONTRATANTE, por escrito, quando
verificar quaisquer condicoes inadequadas a entrega dos produtos ou a iminencia de fatos que
possam prejudicar a perfeita execucao do contrato, bem como de quaisquer irregularidades
ocorridas no fornecimento do objeto;
u) Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem
autorizacao da CONTRATANTE;
v) Em caso do nao cumprimento das especificacoes exigidas no edital, a
detentora da ata se responsabilizara pela realizacao de nova entrega de produto, sem onus algum
a contratante;
w) A detentora da ata reconhece os direitos da Administracao, em caso
de rescisao administrativa nas situacoes prevista no art. 77 da Lei n 8.666/93;
5.2. DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO:
5.2.1. Uma vez firmada a ata de registro de precos, o Municipio se
obriga a:
a) Emitir Nota de Autorizacao de Despesa, no valor e quantidades a
serem adquiridas/contratada;
b) Convocar a detentora da ata para a retirada da Nota de Autorizacao
de Despesa dos itens licitados no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
c) Disponibilizar todos os meios necessarios para o recebimento dos
produtos, objeto da contratacao;
d) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitacao;
e) Observar que sejam mantidas todas as condicoes de habilitacao e
qualificacao da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigacoes e
encargos sociais e trabalhistas pela contratada;
f) Receber ou rejeitar os produtos no todo ou em parte, prestados em
desacordo com as obrigacoes assumidas;
g) Atestar as notas fiscais, mediante efetiva entrega do objeto desta Ata,
conforme Nota de Aturoziacao de Despesa (NAD);
h) Efetuar o pagamento a empresa nas condicoes estabelecidas no
Edital, apos a entrega dos itens, acompanhados da nota fiscal, devidamente atestada no setor
competente, apos conferencia dos itens e as quantidades solicitadas;
i) Fornecer a empresa a ser contratada todas as informacoes e
esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
j) Prestar a detentora da Ata toda e qualquer informacao, por esta
solicitada, necessaria perfeita execucao da Nota de Autorizacao de Despesa;
k) Notificar por escrito, a detentora da ata, toda e qualquer irregularidade
constatada durante o recebimento do objeto e/ou aplicacao de qualquer sancao;
l) Fiscalizar a execucao do objeto do contrato.
m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer
alteracao ou irregularidade na execucao do contrato;
n) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no
fornecimento do objeto licitado e/ou vicio no produto adquirido para que seja providenciada a
regularizacao no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicacao;
o) Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo
nao superior a 05 (cinco) dias uteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;
p) Rejeitar os itens no todo ou em parte entregues em desacordo com
as obrigacoes assumidas;
q) Aplicar a detentora da Ata as penalidades, quando for o caso;
r) Nenhum pagamento sera efetuado a empresa detentora do registro,
enquanto pendente de liquidacao qualquer obrigacao. Esse fato nao sera gerador de direito
reajustamento de precos ou a atualizacao monetaria.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]t.gov.br
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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 101

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

s) Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento antecipado.
6. DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
6.1. Os precos registrados serao fixos e irreajustaveis durante a vigencia
da Ata de Registro de Precos.
6.1.1. Considera-se Preco registrado aquele atribuido aos materiais,
incluindo todas as despesas e custos ate a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos,
taxas, emolumentos, contribuicoes fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mao-deobra e qualquer despesa, acessoria e/ou complementar e outras nao especificadas neste Edital,
mas que incidam no cumprimento das obrigacoes assumidas pela empresa detentora da ata na
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