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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
588Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nitido carater infringente, o que e inadmissivel: Nao se admitem 
embargos de declaracao infringentes, isto e, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam 
altera-lo. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, hei por bem improceder os embargos, mantendo incolume a decisao 
ora hostilizada, tal qual foi lancada. P.R.I. Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
ADV: DENNIS ROCHA PASSOS NUNES DOS SANTOS (OAB 31957/CE) - Processo 0138547-48.2018.8.06.0001 
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - REQUERENTE: Jorge Ferreira da Silva - 
REQUERIDO: Sec Municipal de Desenv Urbano Infra-estrutura - Municipio de Fortaleza - R.H. Vistos, etc. Considerando o 
requestado pelo MP as fls.78/82. E ainda, no REsp 1.229.296/SP, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justica entendeu que a 
emenda a inicial apos a contestacao e admissivel, in verbis, ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART.544 DO CPC/73)- 
PEDIDO DE FALENCIA - EMENDA DA INICIAL APOS CONTESTACAO - POSSIBILIDADE - OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS 
DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISAO MONOCRATICA QUE 
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA DA PARTE RE. 1. A jurisprudencia deste Tribunal, em observancia aos 
principios da instrumentalizado das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, 
a emenda da inicial apos o oferecimento da contestacao quando tal diligencia nao ensejar a modificacao do pedido ou da 
causa de pedir, como na hipotese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Precedentes. 2. Agravo regimental 
desprovido. (AgRg no AREsp n. 197.630/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 
14/12/2016). Acato o Parecer Ministerial e determino a intimacao da parte autora para atribuir valor correto a causa observando 
as disposicoes do art. 2o,  2o da lei 12.153/2009. Prazo. 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestacao voltemme os autos conclusos. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito
ADV: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB 15721/CE) - Processo 0144373-55.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Maria Castelina Mendonca - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - ISSO POSTO, sem maiores consideracoes, por despiciendas, JULGO PROCEDENTE a presente acao 
com base no art.487, I, do CPC, condenando o promovido, Municipio de Fortaleza, a pagar a autora os valores atrasados a 
que faz jus a titulo de adicional de insalubridade dos meses 03/11/2015 a 31/01/2016, com direito a juros moratorios e correcao 
monetaria, sendo os juros moratorios calculados pelo indice de remuneracao da caderneta de poupanca (em conformidade 
com o art. 1o F, da Lei no 9.494, de 10.09.97) e a correcao monetaria calculada pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), observando-se, contudo, o lustro prescricional, o que faco com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem 
condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. 
Cumpra-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica 
para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Transitada em julgado, oficie-se ao representante legal do 
promovido para que cumpra, incontinenti, a presente decisao, juntando-se copia desta sentenca ao referido oficio (art.12 da Lei 
no 12.153/2009). Empos, ao arquivo, com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE) - Processo 0145374-75.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Reajustes e Revisoes Especificos - REQUERENTE: Diciane Colares Santiago de Souza - 
Wesley Colares de Souza - REQUERIDO: Estado do Ceara - VISTOS ETC, DACIANA COLARES SANTIAGO DE SOUZA e 
representando seu filho, WESLEY COLARES DE SOUZA aforaram Embargos de Declaracao insurgindo-se contra decisao 
prolatada as fls.85/88. Alegou, em sintese, que houve omissao no decisum pela ausencia de manifestacao expressa aos artigos 
172, 174, 178 da Lei no 13.729/2006. Decido. Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados nao 
consigo vislumbrar a existencia dos vicios alegados, a teor do que dispoe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. Destituidos 
de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nitido carater infringente, o que e 
inadmissivel: Nao se admitem embargos de declaracao infringentes, isto e, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado 
anterior, na realidade buscam altera-lo. (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) ANTE O EXPOSTO, hei por bem improceder os embargos, 
mantendo incolume a decisao ora hostilizada, tal qual foi lancada. P.R.I. Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio 
Facundo - Juiz de Direito -
ADV: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA (OAB 28114/CE), ADV: MARCIA CRISTINA MIRANDA (OAB 28357/CE), ADV: 
MARCOS ANTONIO LIMA DA COSTA (OAB 30998/CE) - Processo 0151341-04.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Francisco Sergio dos Santos - REQUERIDO: Estado do 
Ceara - Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, seguindo parecer ministerial, julgo improcedente o pedido 
requestado na exordial, com resolucao do merito, o que faco com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenacao em 
custas processuais e honorarios advocaticios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/95. P.R.I. Remeto os autos a 
Secretaria Judiciaria de 1o Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. 
Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na Distribuicao, com as devidas anotacoes no sistema estatistico deste Juizo. 
Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado Por Certificacao Digital1
ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 6809/CE), ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS 
JUNIOR (OAB 22466/CE) - Processo 0152865-36.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenciamento 
de Veiculo - REQUERENTE: Breno Lima Arruda - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - R.H. Contra 
a sentenca de fls. 64/69, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 ,  1o e 3o do Codigo de Processo 
Civel, aplicado de forma subsidiaria, inteligencia do art. 27 da Lei. No 12.153/2009, determino a intimacao da parte contraria 
para apresentar as contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei no 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou 
sem manifestacao, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o Juizo de 
admissibilidade. (Mandado de Seguranca no 0010301-37.2017.8.06.9000). A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 03 de 
dezembro de 2018. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital1
ADV: DANIELA FELIX DE SOUSA (OAB 31927/CE), ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE) - Processo 015485936.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Claudio 
Henrique Cruz do Nascimento - Jose Felipe dos Santos Sousa - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRANCE - R.H. Contra a sentenca de fls. 55/58, foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 ,  1o e 3o do Codigo 
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