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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
764
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
acumuladamente, mas nao tratou das aliquotas aplicaveis. Desse modo, considerou valida a incidencia do imposto sobre as
verbas recebidas acumuladamente, desde que aplicaveis as aliquotas vigentes a epoca em que os valores deveriam ter sido
efetivamente pagos, segundo o regime de competencia. 4. Ocorre que, com o advento da MP no 497/2010, convertida na Lei no
12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei no 7.713/88, nao ha mais que se falar em ausencia de indicacao das aliquotas
aplicaveis, pois o  1o do referido dispositivo expressamente determina que o imposto sera calculado mediante a utilizacao da
tabela progressiva resultante da multiplicacao da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes
da tabela progressiva mensal correspondente ao mes do recebimento ou credito. Inaplicavel, portanto, a jurisprudencia anterior.
5. Sendo assim, nao tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, e de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei no
7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1o de janeiro de 2010,
conforme preceitua o  7o do art. 12-A da Lei no 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN. 6. Entendimento que
nao contraria a orientacao firmada pela Primeira Secao desta Corte no recurso representativo da controversia REsp. n.
1.118.429/SP, Primeira Secao, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ,
REsp no 1.487.501, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2a Turma, unanime, j. em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014) (Grifos
nossos) 9. Com efeito, no calculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente, cujo
fato gerador tenha ocorrido apos janeiro de 2010, deve-se observar a disciplina prevista no art. 12-A da Lei no 7.713/1988. 10.
Destarte, evidenciada a divergencia do acordao recorrido com a jurisprudencia do STJ, tem-se que o incidente nacional de
uniformizacao formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para, nos termos da Questao de Ordem no 20 da
TNU, anular o acordao impugnado e determinar o retorno dos autos a Turma Recursal de origem, para fins de examinar a causa
com a adequacao do julgado ao entendimento deste Colegiado. 11. Por efeito, VOTO no sentido de CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO INCIDENTE. (PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE INTERPRETACAO DE LEI FEDERAL
50480360520114047000, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DJE 25/09/2017). *******************
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL (COMPLEMENTO
DE APOSENTADORIA). BASE DE CALCULO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS VIGENTES A EPOCA EM QUE O VALOR
DEVERIA TER SIDO PAGO. I. Trata-se de apelacao de sentenca que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes
embargos a execucao, para reconhecer a ilegalidade do calculo do debito inscrito na CDA 40.1.15.005593-90 por nao observar
o regime de competencia dos rendimentos recebidos acumuladamente; bem como para declarar a nulidade da citada CDA por
restar iliquido o valor, e, por consequencia, determinar a extincao da execucao fiscal no 0007225-02.2015.4.05.8300. Fixou
honorarios advocaticios em 10% sobre o valor atualizado do montante cobrado na execucao (valor execucao R$ 124.489,00),
com fulcro no art. 85, paragrafo 3o, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente, em suma, a legalidade da constituicao e cobranca dos
creditos ora questionados. Argumenta que, nos termos do art. 56 do Decreto no 3.000/1999 (RIR/1999) c/c o art. 43 do CTN e o
art. 12 da Lei no 7.713/1988, os rendimentos recebidos por pessoa fisica estao sujeitos a incidencia do imposto de renda na data
do seu efetivo recebimento (regime de caixa), ainda que relativo a competencias anteriores. Alega que, em face do Ato
Declaratorio PGFN n. 1 (DOU 14.05.2009), a Procuradoria da Fazenda Nacional estava autorizada a nao apresentar contestacao
ou a interpor recurso nas causas em que se discute o calculo do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente,
contudo, por ocasiao do reconhecimento da repercussao geral nos autos dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinario
n.os 614.406 e 614.232, o Plenario do STF reformou decisoes monocraticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado
recursos extraordinarios da Fazenda Nacional, e que justificaram a epoca a edicao do Ato Declaratorio n. 01. III. Sobre o tema,
o Plenario do STF decidiu no RE no 614.406/RS, em sede de repercussao geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de
que a percepcao cumulativa de valores ha de ser considerada para efeito de fixacao de aliquotas, presentes, individualmente,
os exercicios envolvidos. Nesses termos, restou reconhecido que o criterio de calculo dos Rendimentos Recebidos
Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei no 7.713/88 representa transgressao aos principios da isonomia e da
capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoracao da aliquota do imposto de renda. IV. Em sede de recurso
repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1118429/SP, DJ 24.3.2010, o STJ adotou o entendimento de que o imposto
de renda incidente sobre os beneficios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e aliquotas
vigentes a epoca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mes a mes pelo segurado, nao
sendo legitima a cobranca de IR com parametro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp
1146129/MA, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/11/2010. V. Apelacao improvida. Honorarios recursais fixados em
2% acrescidos sobre o valor dos honorarios advocaticios. (PROCESSO: 08072738820164058300, DESEMBARGADOR
FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2a Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICACAO: ). ****************** DESCONTOS
PREVIDENCIARIOS E FISCAIS. COMPETENCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CALCULO (redacao
do item II alterada na sessaodo Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e
23.04.2012 I. (...). II. E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuicoes previdenciarias e fiscais,
resultante de credito do empregado oriundo de condenacao judicial, devendo ser calculadas, em relacao a incidencia dos
descontos fiscais, mes a mes, nos termos do art. 12-A da Lei no 7.713, de 22/12/1988,com a redacao dada pela Lei no
12.350/2010. **************** CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Argumenta a 1a reclamada que a IN no 1.127/2011, da
Receita Federal, nao seria aplicavel ao caso. Sem razao. Os recolhimentos fiscais devem ser calculados mes a mes (regime de
competencia), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/88. A apuracao mes a mes tambem e devida com base na Instrucao
Normativa 1.127/2011 da Receita Federal. O criterio efetuado com base no artigo 46 da Lei 8.541/92, incidindo imposto de renda
sobre os rendimentos recebidos no momento da disponibilizacao do credito ao beneficiario, foi alterado pela Lei 12.350/2010,
que inseriu o artigo 12-A a Lei 7.713/88, corrigindo a discrepancia verificada na esfera trabalhista. Assim, nao ha razao para a
exclusao dos creditos relativos a complementacao de aposentadoria. Provimento negado. (TST-RR-1247- 90.2012.5.03.0097,
Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais, Relator: Ministro Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 19/03/2014).
Por outro lado, a simulacao realizada no sitio da RFB, para apuracao do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), demonstra que a parte autora nao pagaria imposto, sendo, portanto, a incidencia aplicada pelo Fisco
diante da informacao prestada pelo ente municipal, que deixou de tributar exclusivamente na fonte o valor pago, na forma como
dispoe o Artigo 12-A da Lei 7713/88, porquanto se trata de tributacao exclusiva, danosa a parte reclamante. Assim sendo,
presentes os requisitos autorizadores da concessao da liminar requestada, o periculum in mora, que se refere ao fato de que
o pagamento ocorreu no ano-calendario 2018, devendo neste ano, ou seja: no ano-exercicio 2019, ocorrer a retificacao
declaracao ja informada; ja o fumus boni iuris, se apresenta pela existencia de normas legais (Lei no. 7.713/88 e INRFB no.
1.127/2011) que disciplinam o procedimento para a tributacao do RRA e seu lancamento, CONCEDO, inaudita altera pars, a
liminar requestada determinando que o Municipio de Sao Benedito, proceda no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diaria
no valor de R$ 998,00, a cargo do Chefe do Executivo, a retificacao nas informacoes remetidas a RFB, inclusive, disponibilizando,
a parte autora os dados da retificacao a fim de que ela possa alimentar as informacoes em sua declaracao de IRPF deste ano,
fazendo constar os valores recebidos a titulo de verbas do FUNDEF (precatorio) no campo dos rendimentos sujeitos a Tributacao

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