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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Dra. Monica Maciel Soares Fonseca. Juiza de Direito. PROCESSO: 00055868520188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LETICIA DE MEDEIROS
SCORTEGAGNA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:EDEN
SOUZA FRANCA VITIMA:A. E. S. F. . TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faco o arquivamento dos
presentes autos, no sistema LIBRA, em razao do transito em julgado, do que para constar, fiz este termo.
Belem, 6 de novembro de 2019. Leticia Scortegagna Auxiliar Judiciario da 3a Vara de Violencia Domestica
e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO: 00058873220188140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LETICIA DE MEDEIROS
SCORTEGAGNA Acao: Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019 VITIMA:E. R. R.
DENUNCIADO:ANTONIO EDSON COSTA RODRIGUES. TERMO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, faco
o arquivamento dos presentes autos, no sistema LIBRA, em razao do transito em julgado, do que para
constar, fiz este termo. Belem, 6 de novembro de 2019. Leticia Scortegagna Auxiliar Judiciario da 3a Vara
de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher Assina conforme Prov. 08/2014-CJRMB PROCESSO:
00091609420198145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri
em: 06/11/2019 REQUERENTE:MARA JANE ALCANTARA SENA REQUERIDO:NILDO JOSE
ALCANTARA SENA. DESPACHO R.H. Compulsando os autos, verifico que o requerimento de Medidas
Protetivas formulados pela vitima e incongruente com as informacoes prestadas perante a Autoridade
Policial, haja vista que, do seu Termo de Declaracao, depreende-se que ela coabita na mesma residencia
com o agressor, seu irmao, e nao comprova propriedade do imovel em questao, o que torna o pedido de
medida protetiva de afastamento do lar contra ele inviavel, considerando que a residencia e local de
habitacao da familia de ambos (requerente e requerido). Em atencao ao pedido de extensao das
presentes medidas protetivas ao genitor e ao namorado da vitima, este juizo e exclusivamente competente
no que tange a violencia domestica e familiar contra a mulher, devendo as demais vitimas caso entendam
necessario, registrar a ocorrencia em delegacia do bairro onde residem. Assim sendo, INTIME-SE a
requerente por qualquer meio, inclusive telefonico, a fim de que compareca a Secretaria do Juizo a quem
for distribuido o feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre quais medidas protetivas tem,
afinal de contas, interesse e necessidade. Por se tratar de medida apreciada no nucleo PROPAZ/DEAM,
remetam-se os autos a distribuicao. P.I. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. MONICA MACIEL
SOARES FONSECA Juiza de Direito PROCESSO: 00091817020198145150 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019 REQUERENTE:ERINETE DE
SOUZA MIRANDA REQUERIDO:EDMILSON SENA DOS SANTOS. DECISAO-MANDADO DE
INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: ERINETE DE SOUZA MIRANDA residente e domiciliada
a Passagem Virgilio ,no 643, bairro: Curio-Utinga, Belem-PA, CEP: 66.610-160, telefone: (91) 98109-2083 .
Agressor: EDMILSON SENA DOS SANTOS, residente e domiciliado a Alameda Paulo Costa, no 3068,
bairro: Agua Boa, Outeiro-PA. MEDIDA DE URGENCIA. A vitima de violencia domestica e familiar, acima
qualificada, requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia
em virtude de ter sido Lesao Corporal Dolosa por seu ex companheiro , no dia 03/11/2019. E o relatorio.
Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12,  1o, da Lei 11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da
vitima. Considerando as informacoes prestadas no pedido de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a
demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparavel ou de dificil reparacao a vida,
integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n
11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de urgencia: I " As seguintes proibicoes ao
agressor: a) De se aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem) metros; b) De frequentar a
residencia da vitima , a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da requerente. ADVIRTA-SE AO
AGRESSOR: 1) que podera se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao
de sua prisao preventiva e da aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com
a imposicao de multa e requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n.
11.340/06, o descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas
Protetivas. INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no
02/2015-CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a
vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica,
cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na
Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer
mudanca de endereco, sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e
havendo a juntada de documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar,


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