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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 513 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001282-44.2016.8.19.0055 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0001282-44.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00634113 - APTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES OAB/RJ-141320 APDO: ANA CLAUDIA NUNES DE LIMA ADVOGADO: AMANDA POLASTRELI DE SOUZA OAB/RJ-198009 ADVOGADO: CLAUDIO LOURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-197313 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. MANDADO DE SEGURANCA. APROVACAO. INVESTIDURA. NOTICIA DE CONVOCACAO DO AUTOR. MANUTENCAO DA SENTENCA DE CONCESSAO.1. E cedico que uma das condicoes da acao e o interesse de agir e que tal requisito nada mais e do que a utilidade do provimento jurisdicional e a adequacao do meio escolhido.2. In casu, o objetivo da autora com o ajuizamento da demanda e garantir sua investidura no cargo publico para o qual fora aprovado em concurso publico. Assim, o ato administrativo de convocacao nao se confunde com a investidura perquirida. 3. Apesar da noticia de que a demandante fora convocada, conforme lista publicada no Diario Oficial do Municipio, tal ato nao retira a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, uma vez que posterior a decisao que antecipou os efeitos da tutela.4. Assim, nao havendo quaisquer noticias a respeito do complemento de sua investidura para o cargo ao qual concorreu, nao ha de se cogitar em perda superveniente do interesse processual.5. Os candidatos aprovados em concurso publico fora do numero de vagas previsto no edital, em principio, tem apenas mera expectativa de direito, que, segundo a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e desta Corte, convola-se em direito liquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, ha contratacao de pessoal de forma precaria para o preenchimento de vagas existentes, com pretericao daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o cargo.6. Pretericao e necessidade demonstradas. Criacao de vagas e contratacao de terceirizados durante o prazo de validade do concurso, nao apenas revelou a necessidade e interesse da administracao no preenchimento das vagas existentes, como fez surgir o direito liquido e certo a nomeacao.NEGATIVA PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 004. APELACAO 0012054-61.2017.8.19.0207 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012054-61.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00668966 - APELANTE: HELENA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO: JULIANA DA CONCEICAO MACEDO OAB/RJ-182056 ADVOGADO: IRENIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR OAB/RJ-168339 ADVOGADO: FABIO ROGERIO DA CRUZ LUIZ OAB/RJ-177565 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TOI. Versa a hipotese acao declaratoria c/c indenizatoria, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a declaracao de nulidade do TOI, a devolucao em dobro dos valores que afirma terem sido indevidamente pagos, bem como a condenacao da empresa-re ao pagamento de indenizacao, pelos danos morais que alega ter sofrido. Muito embora a responsabilidade da empresa-demandada seja objetiva, na forma do artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, incumbiria a autora a comprovacao dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inciso I do NCPC, nao cabendo ao Juiz substituir-se a parte, eis que o onus da prova pertence a demandante. A determinacao, de oficio, de prova pericial, nao requerida pela parte interessada, implicaria em inequivoca violacao do principio do devido processo legal, eis que haveria, em tese, favorecimento de uma das partes em detrimento da outra. Ainda que esteja o Magistrado autorizado a agir de oficio, o dever de comprovacao das alegacoes feitas na exordial compete a autora, nao se podendo olvidar que a mesma, instada a se manifestar nao pugnou pela producao de nenhuma outra prova. Improcedencia do pedido. Sentenca mantida. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 005. APELACAO 0021551-74.2009.8.19.0209 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0021551-74.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00633212 - APELANTE: JOSE IVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELANTE: SERGIO DONATELLO DEVIDE ANTUNES ADVOGADO: HUMBERTO MUZZIO ALMIRAO OAB/RJ-147707 APELANTE: AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. Acao indenizatoria, em que pretende o autor a condenacao dos reus ao pagamento de danos materiais e morais que reputa devidos em virtude de acidente de transito. Dano e nexo de causalidade demonstrados. Conjunto probatorio que aponta ter a parte re agido com culpa. Obrigacao de indenizar caracterizada, uma vez que nao lograram os reus comprovar qualquer excludente de responsabilidade. Danos materiais configurados. Reposicao do dano relativa a perda do veiculo financiado. Dano extrapatrimonial caracterizado, na especie. Quantificacao dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstancias do caso concreto, nao merecendo reducao. Enunciado no 343 da Sumula do TJRJ. Juros de mora contados do evento, nos termos da Sumula 54 do E. Superior Tribunal de Justica. Correcao monetaria incidente, no caso de condenacao em danos materiais, a partir do evento danoso, e, em relacao a verba indenizatoria de dano moral deve fluir do julgado que a fixou. Sentenca de procedencia parcial mantida. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento as Apelacoes, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Debora Neves usou da palavra pela terceira Apelante/2a Re (Azul Seguros). Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. MONICA DE FARIA SARDAS. 006. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064942-12.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0191039-54.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00668390 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL REGIONAL DE MADUREIRA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ISABELLE PINHEIRO FALCAO ADVOGADO: ERIKA LOURENCO DE LIMA OAB/RJ-170255 ADVOGADO: CLELIA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS OAB/RJ-188156 ADVOGADO: GERMANO AMERICO DOS SANTOS OAB/RJ-204303 INTERESSADO: SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Juizo de

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