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Diário RS - Diário Oficial

ro de 2017, titulo VIII, capitulo II, secao IV e anexo LXV e LXVIII, que trata
do recurso de custeio da UPA 24h;
o Decreto Presidencial no 9.380, de 22 de maio de 2018, que altera o Decreto no 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispoe sobre
a readequacao da rede fisica do SUS;
a Portaria GM/MS no 3.583, de 05 de novembro de 2018, que regulamenta o Decreto Presidencial no 9.380, que estabelece os
procedimentos para execucao do disposto no Artigo 2o do Decreto no 9.380/2018, que trata da readequacao da rede fisica do
SUS;
a Resolucao no 487/18  CIB/RS, que aprova a Nota Tecnica da CEUE/CRE referente a analise da aplicacao pratica da Portaria
GM/MS no 3.583/2018 as UPA 24h do Rio Grande do Sul;
o pleito instruido no Processo PROA no 19/2000-0036256-1;
o oficio no 344/2019, expedido em 27/03/2019, assinado pela Secretaria Municipal de Saude de Pelotas, que manifesta interesse
na readequacao da UPA 24h - Porte III para abrigar a sede regional do SAMU e o Centro de Referencia Materno Infantil;
a Deliberacao da 6a Plenaria de 2019, do Conselho Municipal de Saude, em 21/03/19, que aprova a mudanca de finalidade da
estrutura construida como UPA 24h para abrigar o SAMU Regional e o Centro de Referencia Materno Infantil;
o parecer emitido pela 3a Coordenadoria Regional de Saude com manifestacao favoravel ao pleito de mudanca de finalidade da
UPA 24h  Porte III;
a Deliberacao CIR no 018/2019, 21a Regiao Sul  3a CRS, a qual aprova a solicitacao do municipio para tal mudanca de
finalidade da estrutura construida como UPA 24h  Porte III;
a pactuacao realizada na Reuniao da CIB/RS, de XX/XX/2019.
RESOLVE:
Art. 1o - Pactuar a proposta de alteracao da utilizacao do imovel construido para funcionamento da UPA 24h  Porte III, no
municipio de Pelotas, como tipo de estabelecimento de saude diferente do originalmente acordado, em conformidade com a
Portaria GM/MS No 3.583/2018.
Paragrafo Unico: O
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