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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevancia penal, sem que se possa vislumbrar, em analise inicial,
situacao excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a acao penal esta, por sua vez,
satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquerito policial. Assim, nao havendo
motivo para rejeicao liminar (art. 395 do CPP), recebo a denuncia e determino a citacao de Matheus
Vinicius Pimenta Pinheiro para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando
podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e
justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo
art. 396-A do CPP. Para a hipotese de o(a) denunciado(a), citado(a) pessoalmente, nao apresentar
resposta no prazo legal, nao constituir advogado, ou se manifestar pela designacao de defensor dativo,
fica desde logo nomeado o Defensor Publico com atuacao neste juizo, que devera ser intimado(a),
mediante vista dos autos, para os fins indicados no item anterior (art. 396-A,  2o, do CPP). Caso o oficial
de justica perceba que o(a) denunciado(a) possa estar se ocultando, determino, desde ja, a citacao por
hora certa, nos termos do art. 362 do Codigo de Processo Penal. Caso o(a) denunciado(a) nao seja
localizado(a), determino, desde ja, que se de vista ao Ministerio Publico para manifestacao quanto a
citacao pessoal. Expeca-se o necessario. Prossigo com o exame do requerimento formulado pela defesa
do denunciado. A defesa de Matheus Vinicius Pimenta Pinheiro apresentou pedido de revogacao da prisao
preventiva. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico exarou parecer pelo deferimento do pleito. Passo
a decidir nos seguintes termos. A prisao preventiva e medida que nao mais se justifica no vertente caso,
pois nao vislumbro situacao que configure qualquer das circunstancias elencadas no art. 312 do CPP.
Como e cedico, a custodia preventiva reclama a comprovacao de circunstancia indicativa de que a
liberdade do denunciado representa risco para o regular curso da persecucao penal. Pressupoe a
necessidade de encarceramento antes da sentenca condenatoria definitiva como unica forma de
assegurar a regularidade da instrucao criminal ou a efetividade da aplicacao da lei penal. E nada vejo, na
especie, que me convenca desta necessidade. Em que pese a gravidade do crime, nao vislumbro
periculosidade concreta que autorize concluir que, nesta fase processual, em sendo garantida ao
denunciado a condicao de responder ao processo em liberdade, ameacara testemunha, destruira provas,
prejudicando a futura instrucao processual, ou fugira para local incerto, frustrando o Estado de aplicar a Lei
Penal. Ademais, segundo jurisprudencia do STJ, a medida segregatoria e inadequada na hipotese em que
seja plausivel antever que o inicio do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenacao, darse-a em regime menos rigoroso que o fechado, pois, a prisao cautelar, quando fundamentada para
garantia da ordem publica ou qualquer outro motivo, sera sempre desproporcional com o resultado final do
processo nestes termos. Sobre o tema, e remansosa a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
conforme se pode constatar pelo julgado colacionado a seguir: "DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ILEGALIDADE DE PRISAO PROVISORIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE
A POSSIVEL PENA A SER APLICADA. E ilegal a manutencao da prisao provisoria na hipotese em que
seja plausivel antever que o inicio do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenacao, darse-a em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisao provisoria e providencia excepcional no
Estado Democratico de Direito, so sendo justificavel quando atendidos os criterios de adequacao,
necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposicao da medida, e necessario demonstrar
concretamente a presenca dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) -- representados
pelo fumus comissi delicti pelo periculum libertatis -- e, alem disso, nao pode a referida medida ser mais
grave que a propria sancao a ser possivelmente aplicada na hipotese de condenacao do acusado. E o que
se defende com a aplicacao do principio da homogeneidade, corolario do principio da proporcionalidade,
nao sendo razoavel manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente
lhe sera imposto quando da condenacao". Precedente citado: STJ - HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe
3/11/2008.HC182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013. Assim pelo conteudo expresso,
nao se afigura legitima a custodia cautelar de reu, que, em tese, preenchem todos os requisitos para
cumprir pena em um regime aberto ou semiaberto, de modo que se revela mais severa a prisao do que a
eventual pena imposta ao final do processo em caso de condenacao. Aliando-se a isso, deve se
considerar, ainda, o esforco que o Judiciario e os demais orgaos relacionados com a politica criminal estao
atualmente promovendo para a diminuicao da populacao carceraria, razao pela qual concluo que a
revogacao da prisao cautelar e de rigor. Ante o exposto, e considerando o comando do art.316, do CPP,
revogo a prisao preventiva de Matheus Vinicius Pimenta Pinheiro, qualificado nos autos, por nao
vislumbrar presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Por outro lado, entendo que ha
necessidade de assegurar, minimamente, o regular curso do processo e a eficaz aplicacao da lei penal,
nos termos do art. 282, I e II, do CPP, o que somente sera possivel atraves da aplicacao, em carater
substitutivo da prisao preventiva, das seguintes medidas cautelares do art.319, do CPP: a)
Comparecimento trimestral ao juizo da 6a Vara Criminal da Capital, para informar e justificar atividades ate


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