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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 651 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 140. APELACAO 0057774-58.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0057774-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00326855 - APELANTE: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELANTE: ODR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICOS LTDA ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS NUNES OAB/SC-027942 APELANTE: MARCOA RITA ADLER ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE OAB/RJ-093636 ADVOGADO: ANDRE MOREIRA BAISEREDO OAB/RJ-122116 ADVOGADO: ELAINE QUINTAES QUINELLATO OAB/RJ-106329 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSOES QUE NAO SE VERIFICAM. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), nao havendo portanto que se falar em omissao - eis que analisados os pontos que lhe cabiamanalisar e decidir.3. O art. 489, 1o, inciso IV, do CPC-2015 visa a prestigiar e fazer valer o principio do contraditorio em sua maxima concrecao e eficacia, que e garantir a parte litigante o direito de ver seus argumentos contemplados pelo orgao julgador, o que nao vai ao ponto teratologico de obrigar o magistrado a se manifestar, textualmente, sobre todo e cada dispositivo legal que as partes venham a invocar no curso do processo, como se fora a decisao uma peca doutrinaria ou uma lista de resposta de quesitos juridicos.4. Mal disfarca o recurso o mero intuito de obter novo julgamento da materia controvertida, extrapolando os limites da simples declaracao e implicando na transmutacao dos declaratorios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual.5. Desprovimento dos embargos declaratorios apresentados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058153-94.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0012804-79.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00595137 - AGTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RADIOFONICO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DANIELA PESTANA CHADID OAB/RJ-198428 ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES OAB/RJ-132982 AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA INDEFERIDA. PESSOA JURIDICA. ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA. O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DE ASSOCIACAO COMUNITARIA SEM FINS LUCRATIVOS NAO IMPORTA NA CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA, SENDO IMPRESCINDIVEL A PROVA DA SUA HIPOSSUFICIENCIA, O QUE RESTOU INDEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUMULA No 481 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058459-63.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0212566-33.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598502 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM SAUDE ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: PATRICIA SANTOS FONSECA OAB/RJ-167921 AGDO: EMILIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM OAB/RJ-064874 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO REU PARA PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS. IRRESIGNACAO DO DEMANDADO. REFORMA DA DECISAO.1. A controversia recursal reside em definir se o prazo de quinze dias para o pagamento voluntario do debito objeto do cumprimento de sentenca - previsto no caput do artigo 523 do CPC de 2015 - deve ser computado em dias uteis ou dias corridos.2. Tem prevalecido que o decurso do prazo para cumprimento voluntario da obrigacao reconhecida na sentenca produz efeitos materiais (como a incidencia de multa sobre o valor a ser pago), mas tambem processuais (como o inicio da fluencia do prazo para oferecimento de impugnacao, nos termos do artigo 525). Forcoso reconhecer que nao se trata de ato meramente material, mas sim de verdadeiro ato processual.3. Reconhecido que o prazo do art. 523 do CPC e prazo processual, e de se impor a aplicacao do art. 219 do CPC, que preve a contagem dos prazos em dias uteis.4. Orientacao adotada no enunciado no 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justica Federal e em precedentes do STJ e desta Corte.5. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058556-63.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0038259-29.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00599670 - AGTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 AGDO: ERICO RODOLPHO BUSSINGER ADVOGADO: MARCELO ORESTES MADUREIRA OAB/RJ-102524 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer proposta em face de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS fundada em aumento da contribuicao previdenciaria. Decisao que deferiu a tutela de urgencia e determinou que a re se abstivesse de efetuar a cobranca adicional questionada. Incontroverso que a agravante, entidade fechada de previdencia privada complementar, com a finalidade de recuperar o deficit acumulado no periodo de 2013 a 2015, instituiu, em 2017, Plano de Equacionamento que previu contribuicao extraordinaria aos participantes pelo periodo de 18 (dezoito) anos. Agravado, participante, que pagava mensalmente a titulo de contribuicao a quantia de R$ 1.506,29 que foi majorada para R$ 5.087,27. Nao se desconhecem os principios que informam o sistema da previdencia privada, contudo, como toda relacao juridica privada, deve ser regida tambem pelos principios norteadores do Codigo Civil de 2002, notadamente o da sociabilidade e da eticidade, os quais impoem, em sintese, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e observancia da justica e a boa-fe objetiva. O vultuoso deficit ultrapassa eventual ineficiencia e da indicios de ma gestao na entidade, nao sendo razoavel que, em principio, o respectivo onus seja atribuido exclusivamente aos participantes. Ademais, segundo o art. 3o, V da LC no 109/2001, cabe ao Poder Publico "fiscalizar as entidades de previdencia complementar, suas operacoes e aplicar penalidades". Probabilidade do direito do agravado e perigo de dano (art. 300 do CPC/15). Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Vinicius Rodrigues, OAB 166.901.

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