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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), MARCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP) Processo 1500072-56.2018.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A.M.R.S. - Vistos. Diferente do afirmado pela defesa, a denuncia expos os fatos, as circunstancias e as elementares dos tipos penais atribuidos a re. Ademais, houve a descricao minuciosa de seu comportamento, tudo conforme determina o artigo 41 do Codigo de Processo Penal. Nao ha, pois, qualquer ofensa ao contraditorio ou a ampla defesa. Nao ha, tambem, que se falar em rejeicao da denuncia por falta de justa causa porque o exame do fato descrito na exordial depende de dilacao probatoria. Os elementos informativos coletados nos autos de inquerito policial, especialmente os depoimentos das testemunhas e o laudo de exame quimico-toxicologico sao indicios suficientes da autoria do delito praticado pelo(a) acusado(a) e da materialidade, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2518 sendo que os fatos descritos na denuncia caracterizam, em tese, crime de trafico de entorpecentes, motivo pelo qual recebo a denuncia de fls. 50/52. Comunique-se ao IIRGD. As demais materias alegadas pelo(a) re(u) fazem parte do merito da questao e serao analisadas quando da prolacao da sentenca. Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 02 DE MAIO DE 2.019, as 11:00 horas. Oficie-se ao Comandante do Batalhao da Policia Militar de Pacaembu-SP, solicitando as providencias necessarias para apresentacao perante este Juizo das testemunhas Francismar e Victor, na data supra, a fim de deporem nos autos em epigrafe. Servira a copia digitada como OFICIO. Cite-se, intime-se e requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s). Serve-se a presente como CARTA PRECATORIA ao Juizo de Direito da Comarca de Tremembe-SP e OFICIO REQUISITORIO ao Diretor Geral da Penitenciaria Feminina II de Tremembe-SP. Ciencia ao MP e a defesa. Pacaembu, 28 de marco de 2019. - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP) Processo 1500148-04.2019.8.26.0411 - Auto de Prisao em Flagrante - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - Vistos. 1. Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) acima indicado(a)(s) para oferecer, no prazo de dez dias, defesa preliminar, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, podera arguir preliminar e invocar todas as razoes de defesa, oferecendo documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, ate o numero de cinco (artigo 155, caput e 1o, da Lei 11.343/2006). O oficial de justica devera indagar o(a) acusado(a) se possui defensor constituido e, na falta, se deseja a imediata atuacao da Assistencia Judiciaria. Servira a presente, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA ao Juizo de Direito da Comarca de Tupi Paulista. Decorrido tal prazo sem que a defesa preliminar seja apresentada, proceda-se a indicacao de advogado pelo Modulo de Indicacao de Advogados - MI. Apos, de-se vista dos autos ao advogado nomeado para apresentar defesa preliminar no prazo legal; intime-se pessoalmente o(a) referido(a) defensor(a), caso necessario. Com o decurso do prazo sem manifestacao da defesa, proceda-se a sua destituicao dos autos, comunicando tal fato a OAB local conforme as normas de servico da C.G.J. 2. Providencie a Serventia a juntada de folha de antecedentes do (a) (s) indiciado (s) e certidoes de processos em tramite. 3. Determino a destruicao das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessaria a realizacao do laudo definitivo (artigo 50, 3o da Lei no. 11.343/2006). Observe-se, tambem, quanto as amostras, o disposto no art. 72 da Lei 11.343/2006. Servira a presente, por copia digitada, como OFICIO. 4. Quanto ao topico 4, da manifestacao ministerial de fls. 54, trata-se de pedido de autorizacao judicial para submeter aparelho celular da investigada pelos crimes descritos na denuncia, a exame pericial descritivo, com a possibilidade de acesso as mensagens trocadas pelo usuario. O Ministerio Publico se manifestou favoravelmente. E o relato do necessario. Fundamento e decido. A CF/88, em seu art. 5o, X, dispoe que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. Por sua vez, o seu inciso XII, assevera que e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal. Pois bem. As mensagens telefonicas, moderna forma de comunicacao, estao inseridas no conceito de correspondencia, sendo que sua violacao afronta o direito a intimidade e privacidade das pessoas, de modo que, somente mediante autorizacao judicial pode ser devassada. Consigno nao estar inserida, pela leitura do dispositivo acima, as disposicoes da Lei 9296/96 (interceptacao telefonica). No caso vertente, trata-se de acusada investigada pela pratica do delito de associacao criminosa e favorecimento real, sendo que ha provas de materialidade e indicios de autoria. Sabendo-se que crimes desta natureza sao facilmente e principalmente realizados por tal meio de comunicacao, o acesso ao conteudo das mensagens se mostra imprescindivel a elucidacao dos fatos, tornando, ate mesmo, os outros meios de provas, como coadjuvantes no sucesso das investigacoes criminais. Ante o exposto, defiro o pedido, o que faco para autorizar o acesso as mensagens telefonicas e submissao do aparelho a exame pericial descritivo. Serve a presente como oficio. 5. De-se ciencia ao Ministerio Publico. Pacaembu, 20 de marco de 2019. - ADV: ISRAEL PEREIRA (OAB 127109/SP) Processo 1501057-33.2018.8.26.0168 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas MARCELO DIAS DA SILVA DE ALMEIDA - Vistos. Tendo em vista que a tecnologia de gravacao de audiencias no sistema SAJ nao esta disponivel para esta Comarca, devera o peticionario dirigir-se ao cartorio para fins de acesso a midia da audiencia de fls. 217. No mais, aguardo a apresentacao de alegacoes finais no prazo legal. Int. Pacaembu, 25 de marco de 2019. - ADV: MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 76898/PR) Processo 3002682-51.2013.8.26.0411 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Justica Publica - MARCOS ANDRE PEIXOTO DE SOUZA - - ALISSON MARINHO ALVES SANTANA - Despacho de fls. 326: Vistos. Defiro aos reus os beneficios da gratuidade. Anote-se. Arbitro os honorarios advocaticios devidos aos defensores dos reus, em consonancia com os atos praticados. Expeca-se guia de recolhimento para formacao dos autos de execucao penal. Proceda-se as devidas comunicacoes e anotacoes de praxe. Elabore-se o calculo das penas de multa ... Int. Pacaembu, 15 de fevereiro de 2019. (Foram expedidas referidas Certidoes de Honorarios, as quais se encontram disponiveis na contracapa dos autos para retirada pelos Drs. Defensores) - ADV: ADALBERTO MARTINS FERREIRA (OAB 100507/SP), JOSE ANTONIO DE ARAUJO (OAB 66981/SP) Processo de Execucao - VEC no 1143745 - Ordem no 055/14 - Justica Publica X Genivaldo Liberato da Silva - Despacho de fls. 75: Vistos. Nos termos do comunicado SPI no 65/2014, proceda-se a requisicao de indicacao de advogado ao sentenciado Genivaldo Libertao da Silva, pelo Modulo de Indicacao de Advogados - MI. Apos, de-se vista dos autos ao advogado nomeado para manifestacao. Int. Pac.,d.s.(ADV: Dr. Jacemir Marcio de SantAna - OAB/SP 242.036).

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