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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 434 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacoes civeis julgadas em conjunto. Controversia possessoria, instaurada por familias ocupantes de area publica na regiao da Estrada Grajau-Jacarepagua, cujo tramite processual segue ha pelo menos 18 (dezoito) anos. Sentenca recorrida que apesar de entender nao ser possivel a manutencao de tais nucleos familiares na regiao, determinou que a Municipalidade promovesse o reassentamento dos ocupantes para outras areas, e por isso, julgou parcialmente procedente o interdito proibitorio. A ocupacao material por particulares de terras publicas nao configura posse, cuidando-se de mera detencao desprovida de qualquer qualificacao ou suporte juridico, por sua manifesta precariedade, de forma que as construcoes ali existentes, de natureza irregular e realizadas ao arrepio das normas urbanisticas, nao autorizariam a utilizacao dos presentes interditos proibitorios. Inteligencia do artigo 1.208 do Codigo Civil. Precedente do STJ e desta Corte Estadual. Causas desta natureza que devem tem por escopo uma protecao possessoria sobre o bem objeto da disputa. Impossibilidade de se acolher o pedido possessorio com a finalidade de realocar familias, legitimando-se um jus possessionis sobre bem indeterminado. Julgado prolatado nesta demanda possessoria, de natureza e objeto previamente determinados, que deveria se restringir a analise do cabimento do pedido referente a abstencao da pratica de atos com o escopo de ameacar ou tentar demolir ou remover os requerentes de suas residencias, ao inves de extrapolar os limites do pleito inicial com argumentos referentes ao direito constitucional a moradia que sequer constaram da causa de pedir. Sentenca que legitimou equivocadamente uma protecao possessoria, porem sobre outros bens, a serem indicados pela municipalidade, instituindo atraves do comando judicial um verdadeiro jus possessionis sobre bem indeterminado. Discussoes sobre implementacao de politicas publicas de regularizacao fundiaria pelos entes federativos que, alem disso, demandariam o manejo do procedimento proprio a tal fim. Ausencia de qualquer direito possessorio a ser protegido, por se tratar de invasao de area ambiental non aedificandi em debate, causadora de impacto ambiental decorrente do permanente lancamento de esgoto no Rio Sangrador, in natura, ha pelo menos 02 (duas) decadas, em total afronta ao principio ambiental da prevencao e do desenvolvimento sustentavel. Area ocupada pelos autores que sequer permite qualquer iniciativa direcionada a regularizacao fundiaria, considerando-se, alem da questao ambiental, o aspecto topografico, nao podendo ter aplicacao o artigo 11, 2o da Lei 13.465/17.Impossibilidade de qualquer exito de todos os pleitos possessorios, o que se faz, inclusive, em sede de reexame necessario. Sentencas que merecem reforma, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. DEFENSOR PUBLICO LUIZ GUSTAVO S. MOREIRA, PELO APELADO. 024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0101589-67.1999.8.19.0001 Assunto: Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0101589-67.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00686511 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: MARTINHO DONATO DE PAULA APDO: FRANCISCA DE OLIVEIRA LEONARDO APDO: MANOEL GALDINO DE PONTES APDO: DALTON GRANJA RODRIGUES APDO: IBARE MARASCHIN APDO: EDIRLEI SANTANA DE ABREU APDO: MARCELO DE PAULA APDO: GENILSON CARLOS PAULA APDO: RICARDO MAGNO FERREIRA DE PONTES APDO: TADEU BASILIO BATISTA FIRMINO APDO: ROBERTO CARLOS PAULA APDO: AROLDO LONGHI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacoes civeis julgadas em conjunto. Controversia possessoria, instaurada por familias ocupantes de area publica na regiao da Estrada Grajau-Jacarepagua, cujo tramite processual segue ha pelo menos 18 (dezoito) anos. Sentenca recorrida que apesar de entender nao ser possivel a manutencao de tais nucleos familiares na regiao, determinou que a Municipalidade promovesse o reassentamento dos ocupantes para outras areas, e por isso, julgou parcialmente procedente o interdito proibitorio. A ocupacao material por particulares de terras publicas nao configura posse, cuidando-se de mera detencao desprovida de qualquer qualificacao ou suporte juridico, por sua manifesta precariedade, de forma que as construcoes ali existentes, de natureza irregular e realizadas ao arrepio das normas urbanisticas, nao autorizariam a utilizacao dos presentes interditos proibitorios. Inteligencia do artigo 1.208 do Codigo Civil. Precedente do STJ e desta Corte Estadual. Causas desta natureza que devem tem por escopo uma protecao possessoria sobre o bem objeto da disputa. Impossibilidade de se acolher o pedido possessorio com a finalidade de realocar familias, legitimando-se um jus possessionis sobre bem indeterminado. Julgado prolatado nesta demanda possessoria, de natureza e objeto previamente determinados, que deveria se restringir a analise do cabimento do pedido referente a abstencao da pratica de atos com o escopo de ameacar ou tentar demolir ou remover os requerentes de suas residencias, ao inves de extrapolar os limites do pleito inicial com argumentos referentes ao direito constitucional a moradia que sequer constaram da causa de pedir. Sentenca que legitimou equivocadamente uma protecao possessoria, porem sobre outros bens, a serem indicados pela municipalidade, instituindo atraves do comando judicial um verdadeiro jus possessionis sobre bem indeterminado. Discussoes sobre implementacao de politicas publicas de regularizacao fundiaria pelos entes federativos que, alem disso, demandariam o manejo do procedimento proprio a tal fim. Ausencia de qualquer direito possessorio a ser protegido, por se tratar de invasao de area ambiental non aedificandi em debate, causadora de impacto ambiental decorrente do permanente lancamento de esgoto no Rio Sangrador, in natura, ha pelo menos 02 (duas) decadas, em total afronta ao principio ambiental da prevencao e do desenvolvimento sustentavel. Area ocupada pelos autores que sequer permite qualquer iniciativa direcionada a regularizacao fundiaria, considerando-se, alem da questao ambiental, o aspecto topografico, nao podendo ter aplicacao o artigo 11, 2o da Lei 13.465/17.Impossibilidade de qualquer exito de todos os pleitos possessorios, o que se faz, inclusive, em sede de reexame necessario. Sentencas que merecem reforma, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. DEFENSOR PUBLICO LUIZ GUSTAVO S. MOREIRA, PELO APELADO. 025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0177319-84.1999.8.19.0001 Assunto: Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0177319-84.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00686512 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO APDO: GLYCIA NASCIMENTO RUBIM APDO: ANTONIO ARLEUDO TAVARES APDO: MILENA MAGNA FERREIRA DE PONTES APDO: ROSELI DA CONCEICAO MORAIS CHAVES APDO: ANTONIA LAURA DE SOUZA APDO: MANOEL BARBOSA DA SILVA SOBRINHO APDO: MARIA APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA APDO: VERA LUCIA BARBOSA PEREIRA APDO: AMADOR SILVA MORAES APDO: ANTONIO LUIZ DA SILVA APDO: JOSE ACAU DA SILVA APDO: TERESA

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