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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 36
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
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VISTOS...
Conforme informacao cartoraria de fls. 06, o partido protocolou a declaracao de ausencia de movimentacao financeira, referente ao exercicio de 
2018, no dia 02 (dois) de maio de 2019, e a Resolucao no 23.546/2017 em seu art. 28, in verbis, dispoe que o prazo para o partido apresentar as 
contas anuais se encerra no dia 30 de abril de 2018.
"Art. 28. O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica Eleitoral anualmente ate 30 de abril 
do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de contas de orgao municipal ou zonal."
Posto isso, DETERMINO:
Que seja recebido e autuado na classe processual correspondente;
Publicacao do edital para que, em tres (03) dias, os interessados impugnem a presente prestacao de contas;
Juntada de extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral;
A colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos de doacao e 
registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario;
Apos a juntada das informacoes requeridas, encaminhe-se ao Ministerio Publico Eleitoral para manifestacao.
Camapua/MS, 06 de maio de 2019
FABIO HENRIQUE CALAZANS RAMOS
Juiz Eleitoral - 14a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS No 37-79.2019.6.12.0014
PARTIDO POLITICO: PARTIDO DA REPUBLICA (PR)/CAMAPUA/MS 
EX-PRESIDENTE DE PARTIDO: CRISTIANE JERONIMO DA SILVA 
EX-TESOUREIRO DE PARTIDO: PEDRO DIAS PEREIRA 
PRESIDENTE DO PARTIDO: FILINTO GOMES DE ABREU 
TESOUREIRO DO PARTIDO: JOAO BATISTA LOPES FILHO
ADVOGADOS: ALIR TERRA LIMA (OAB/MS No 3046), e PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB/MS No 14.467)
VISTOS...
Conforme informacao cartoraria de fls. 12, o partido protocolou a declaracao de ausencia de movimentacao financeira, referente ao exercicio de 
2018, no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2019, e a Resolucao no 23.546/2017 em seu art. 28, in verbis, dispoe que o prazo para o partido apresentar 
as contas anuais se encerra no dia 30 de abril de 2018.
"Art. 28. O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica Eleitoral anualmente ate 30 de abril 
do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de contas de orgao municipal ou zonal."
Posto isso, DETERMINO:
Que seja recebido e autuado na classe processual correspondente;
Publicacao do edital para que, em tres (03) dias, os interessados impugnem a presente prestacao de contas;
Juntada de extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral;
A colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos de doacao e 
registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario;
Apos a juntada das informacoes requeridas, encaminhe-se ao Ministerio Publico Eleitoral para manifestacao.
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