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Diário RO - Justiça

128DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SENTENCA 
Vistos e etc.
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao reparatoria, pleiteando o autor reembolso total do 
valor pago/gasto com aquisicao de passagens aereas, conforme 
pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Vale consignar que a requerida AMYNA DE SOUZA  ME e 
revel, posto que nao comparecera a audiencia de conciliacao (ID. 
22185342 - em 15/10/2018), apesar de regularmente citada e 
advertida das consequencias processuais e legais.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
Sendo assim, e nao havendo arguicao de preliminares, passo ao 
julgamento da demanda, conhecendo apenas das alegacoes de 
defesa da empresa VRG LINHAS AEREAS S/A.
Pois bem!
Aduz o demandante que adquiriu 4 passagens aereas das 
requeridas para transporte de seus parentes que residem em 
Manaus. Afirma que uma das passageiras nao compareceu para 
embarque e, por essa razao, o autor solicitou o reembolso dos 
valores pagos relativos a uma passagem, no total de R$ 474,33, 
nao sendo atendido, motivando os pleitos iniciais.
O caso deve ser analisado sob a otica e principios do Codigo de 
Defesa do Consumidor, posto que inegavel a relacao de consumo, 
como pacifica e reiteradamente ja decidiram os tribunais patrios 
e este juizo, afastando-se a incidencia do Codigo Brasileiro de 
Aeronautica para as hipoteses de voos domesticos.
Sendo assim, verifico que o consumidor pagou por servico que 
nao foi utilizado, ainda que por ausencia (NO SHOW) ao voo 
previamente pactuado, de modo que o reembolso deve haver, 
fazendo-se incidir o crivo somente quanto ao percentual devido do 
preco pago pelas passagens com as empresas requeridas, posto 
que o demandante fora efetivamente o unico causador da quebra 
contratual.
Adotar-se a pena de perdimento integral dos valores pagos 
fomenta o enriquecimento ilicito e sem causa, bem como os valores 
cobrados a titulo de administracao previstos nos contratos (45%) 
sao demasiados abusivos. A multa nunca pode representar uma 
pena de perdimento, mas sim, um quantum razoavel que sirva de 
punicao a quebra contratual e cubra os custos administrativos da 
parte que nao deu causa ao descumprimento.
Visando evitar possivel abuso, o Codigo de Defesa do Consumidor, 
frente a vulnerabilidade do consumidor (art. 4o e 6o, CDC), previu, 
como nula de pleno direito, a clausula contratual que subtraia a 
opcao de reembolso de quantia ja paga, de modo que deve a 
empresa devolver o preco pago por passagem aerea nao utilizada, 
observando a aplicacao de multa razoavel pelo descumprimento, 
vinculando-se, tao somente, ao prazo prescricional do Codigo Civil 
(03 anos  pretensao de ressarcimento de enriquecimento sem 
causa ou pretensao de reparacao civil  art. 206, IV e V, CCB).
Portanto, e volvendo para o caso em apreco, observo que o 
consumidor tem direito ao reembolso proporcional, posto que ha 
prova da existencia e da emissao dos bilhetes/passagens aereas 
com a requerida, no valor total de R$ 474,33 (quatrocentos e setenta 
e quatro reais e trinta e tres centavos), relativos a 1 passagem.
Contudo, como dito alhures, a quebra contratual fora motivada 
pelo autor, de sorte que o valor a ser ressarcido deve corresponder 
apenas a 80% do total pago, ou seja, R$ 379,46 (trezentos e 
setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), devendo o autor 
responder pelo descumprimento contratual, uma vez que impos 
custos administrativos a empresa com a manutencao em aberto 
do bilhete e consequente assento vago.
Deste modo, e atento ao criterio da razoabilidade, deve a empresa 
requerida devolver o preco proporcional pago pelo autor, com 
deducao de 20% (vinte por centos) a titulo de multa e cobertura de 
despesas administrativas, como forma de evitar o enriquecimento 
sem causa ou maiores perdas a quaisquer uma das partes 
contratantes.
Esta e a DECISAO mais justa e equanime aplicavel ao caso 
concreto (art. 6o, LF 9.099/95).
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora, para o fim de:
A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE 
AS PARTES; e
B) CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR/
REEMBOLSAR O IMPORTE TOTAL DE R$ 379,46 (trezentos 
e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), corrigidos 
monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo 
desembolso (data da compra das passagens aereas), acrescido 
de juros simples e legais de mora de 1% (um por cento) ao mes, a 
partir da citacao valida.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE. LUCIANE SANCHES - 
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