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Diário RO - Justiça

308DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
presentes os pressupostos caracterizados da responsabilidade 
civil, pugnou pela improcedencia dos pedidos, como tambem seja 
a autora condenada por litigancia de ma-fe, invertendo-se o onus 
da sucumbencia (ID 1563107).
Tambem juntou procuracao e documentos.
A tentativa de conciliacao restou infrutifera. Na audiencia as 
partes disseram nao terem outras provas a produzir e requereram 
o julgamento antecipado do MERITO, sendo que a parte autora 
requereu que fossem aplicados os efeitos da revelia ao banco 
requerido, alegando intempestividade da juntada da peca 
contestatoria (ID 1626968).
Certidao confirmando a intempestividade da contestacao (ID 
2770467).
Vieram os autos conclusos.
O feito foi sentenciado de forma antecipada, declarando a 
inexigibilidade do debito, bem como condenou o banco requerido 
ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos 
reais), a titulo de danos morais, alem de honorarios advocaticios no 
percentual de 15% do valor da condenacao (ID 2788789).
As partes apresentaram recursos de apelacoes (IDs 3645289 e 
3646569). O banco requerido, aduziu, em sintese, ter ocorrido 
cerceamento de defesa, ja que nao fora analisado o pedido 
de producao de prova oral, nem considerados os documentos 
apresentados aos autos.
Ja a parte autora propugnou pela majoracao do valor da 
condenacao por danos morais e dos honorarios sucumbenciais, 
para o percentual de 20%.
Em DECISAO da 2a Camara Civel do Tribunal de Justica de 
Rondonia, acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa, 
declarando-se nula a SENTENCA, e determinou-se que o feito 
retornasse ao Juizo de origem para que fosse instruido (ID 
11477763).
DESPACHO saneador designando audiencia de instrucao e 
julgamento, para producao de prova oral (ID 16596821).
Na audiencia, forma colhidos os depoimentos da parte autora e de 
uma testemunha arrolada por esta, saindo intimadas as partes para 
apresentarem suas razoes finais (ID 17510667).
A parte autora apresentou suas razoes finais, em forma de 
memoriais (ID 17781035), silenciando o banco requerido.
Vieram os autos conclusos.
Esse e o extrato da lide.
II - DECIDO
Pois bem. Analisando as circunstancias do caso concreto, impoese notar que e norma curial de direito que nao se pode exigir 
prova de fato negativo, pelo que nao cabia a parte autora provar a 
ilegitimidade dos debitos constantes das anotacoes de seu nome 
nos orgaos restritivos de credito da Serasa e do SPC, cumprindo 
a parte requerida comprovar isso, nao se desincumbido ela de seu 
onus.
A proposito, confira-se:
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EXISTENCIA 
DE DIVIDA. ONUS DA PROVA. INSCRICAO INDEVIDA DO 
NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO. [...] 1 - Em acao de indenizacao por danos morais, 
se o pretenso credor que promoveu a inclusao do nome de suposto 
devedor em orgaos de protecao ao credito alega que a divida existe, 
nao obstante a alegacao em contrario do suposto devedor, cabe 
aquele o onus da prova quanto a existencia do negocio juridico que 
deu origem a obrigacao, visto que nao se pode exigir a prova de 
fato negativo. [...] (TJMG - Ap. Civel no 456.109-5, Rel. Des. Pedro 
Bernardes, j. 22/03/2005).
Na especie, em razao desta parte requerida nao apresentar 
documentos aptos a comprovarem ter a parte autora realmente 
utilizado de eventual servico que pudesse gerar a legalidade das 
inscricoes de seu nome em orgaos restritivos de credito, por logico 
que merece experimentar condenacao, maxime por entender nao 
ter se cercado das cautelas minimas necessarias, respondendo 
por erro exclusivamente seu.
E de se registrar, tambem, o fato e que os documentos reproduzidos 
em sua peca contestatoria nao apresentam nenhuma assinatura da 
parte autora, maxime a permitir que se realizasse eventual prova 
pericial para se saber quem efetivamente pudesse ter solicitado os 
servicos prestados e que foram as causas da anotacao. Alem disso, 
todos os que apresentados sao frageis, despidos de robustez para 
levar a qualquer entendimento, sequer uma minima presuncao, 
que a autora realmente mantivesse qualquer especie de relacao 
contratual com esta instituicao requerida, e o onus da mesma, 
do qual nao se desincumbiu, esta previsto no art. 373, inc. II, do 
CPC.
Confira-se:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRICAO INDEVIDA 
EM ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. LEGITIMIDADE 
PASSIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZACAO MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO. 1. A questao ora analisada se insere nas 
relacoes de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto 
no Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a 
empresa pelos danos decorrentes da ma prestacao dos servicos, 
que venha a causar ao consumidor - art. 14 da Lei no 8.078/90. 2. 
Nao ha que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente diante da 
solidariedade prevista no CDC, sendo responsavel pelo dano tanto 
a instituicao financeira quanto a empresa que celebrou o contrato 
com o consumidor. 3. Restando comprovado que o consumidor 
nao realizou negocio juridico com a requerida, e certo que o debito 
originado por esse servico nao era de sua responsabilidade e, 
consequentemente, a inscricao no cadastro de inadimplentes 
foi efetivada de forma indevida. 4. Pacifico o entendimento da 
jurisprudencia que em casos de negativacao indevida de nome 
dos consumidores, o dano moral e presumido. 5. O valor da 
indenizacao por danos morais quando fixado levando-se em conta 
a situacao das partes e a extensao do dano, bem como observando 
os principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao merece 
reforma. 6. SENTENCA mantida por seus proprios fundamentos, 
com Sumula de julgamento servindo de acordao, na forma do art. 
46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas 
processuais e honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por 
cento) sobre o valor da condenacao. (20070710266074ACJ, Relator 
CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Civeis e Criminais do D.F., julgado em 17/03/2009, DJ 
17/04/2009 p. 167).
Alias, oportuna e a ocasiao para tambem colacionar o seguinte 
julgado:
Cabe ao julgador, no momento da DECISAO, quando os 
principios relativos ao onus da prova se transformam em regras 
de julgamento, impor derrota aquela parte que tinha o encargo de 
provar e nao provou (Ac. un. da 1a Cam. Do TJPB de 18.04.96, 
na Ap. 95.003423-1, rel. Des. Plinio Leite Fontes, Rev. do Foro 
95/66).
Registro que na audiencia de instrucao e julgamento, a autora 
ratificou a tese apresentada na peca inaugural, ou seja, que nao 
contratou os servicos do banco requerido, e que as negativacoes de 
seu nome em orgaos restritivos de credito lhe causaram enormes 
prejuizos.
Portanto, o nexo de causalidade fica evidenciado, destarte, uma 
vez que em razao da conduta da parte re, somada a uma possivel 
atitude de terceiro (hipotese que se extrai do contextualizado), a 
autora teve seu nome cadastrado em rol de inadimplentes.
O dano, segundo requisito, e evidente e deve ser reparado. Nao 
ha como negar que uma inscricao negativa abala o bom nome, a 
reputacao de uma pessoa.
De qualquer sorte, o Superior Tribunal de Justica vem afirmando, 
com razao, que em casos como este e dispensavel a prova objetiva 
do prejuizo moral, bastando a demonstracao da circunstancia que 
revele a situacao ofensiva a honra e reputacao da pessoa fisica ou 
juridica, como se infere do seguinte aresto:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO 
INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJUIZO. 
REPARACAO. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. HONRA 
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