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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 551 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: LUCIANA THOMPSON MARQUES NAZARIO OAB/RJ-100590 ADVOGADO: CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG OAB/RJ-150604 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO.ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA. ALEGACAO DE ATRASO NAS OBRAS. PEDIDO BLOQUEIO ON LINE E SEQUESTRO DE VALORES. DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISORIA CAUTELAR. INEXISTENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA PROVISORIA. REFORMA DA DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE ORIGEM PARA INDEFERIR A TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 131. APELACAO 0029495-07.2012.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0029495-07.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00671987 - APELANTE: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-159753 ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE OAB/RJ-156820 APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE OAB/RJ-101132 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: C O R D A OAPELACAO CIVEL. CESSAO DE CREDITO JURISPRUDENCIA DO COL. STJ A DETERMINAR A INEFICACIA DA CESSAO, QUANDO DESASSISTIDA DA RESPECTIVA NOTIFICACAO A CONTRAPARTE. IN CASU, EMPRESA RE NAO LOGRA EXITO EM COMPROVAR A NOTIFICACAO DA CESSAO AO AUTOR. NEGATIVACAO INDEVIDA. SEU CANCELAMENTO, MEDIANTE EXPEDICAO DE OFICIO AO ORGAO MANTENEDOR. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DA DIVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DO REU QUE NAO OBSTA O DIREITO DO CREDOR AO CREDITO E NAO ELIDE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR No 89, DO TJRJ. VERBA INDENIZATORIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AS BALIZAS DO METODO BIFASICO.1. A anuencia do cedido e elemento necessario a validade do negocio juridico, residindo sua finalidade na possibilidade de analise, pelo cedido, da capacidade economico-financeira do cessionario, de molde a nao correr o risco de eventual inadimplemento; nesse ponto, assemelhando-se a figura do assentimento na assuncao de divida." (REsp 1036530 / SC- Min. Rel. Luis Felipe Salomao- Quarta Turma- Julgado em: 25/03/2014);2."A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. " (Verbete sumular no 89, TJRJ);3.In casu, empresa re nao consegue lograr exito em comprovar que notificou o autor acerca da cessao de credito. Autor que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de credito, sem que que tenha sido previamente notificado acerca da cessao. Ato ilicito configurado;4.Cancelamento da negativacao indevida, medida que se impoe que se impoe;5.Declaracao de inexistencia da divida. Sua impossibilidade, eis que a ilicitude do reu nao obsta o direito do credor ao credito e nao elide o inadimplemento do autor;6.Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatorio que se arbitra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Corte;7.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 132. APELACAO 0007163-10.2014.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0007163-10.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00681936 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO MANHAES VASCONCELLOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. PERDAS E DANOS. RELACAO DE CONSUMO. ENERGIA ELETRICA. INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE VALORES AFERIDOS NAO REPRESENTAM O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE DO CLIENTE. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUMULA No 192 TJRJ. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CRITERIO BIFASICO. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Art. 14 da Lei 8.078/90 - CDC); 2. "A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas configura dano moral" (Enunciado sumular no 192 do Eg. TJRJ);3. Para fins de interpretar se foi breve a interrupcao, toma-se como parametro o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto na Resolucao Aneel no 414/2010, art. 176, I;4. Empresa re nao se desincumbiu de seu onus probatorio, consoante artigo 373, II, do CPC/15, restando configurada a falha na prestacao do servico com a demora no restabelecimento da energia eletrica na residencia do autor;5. Falha na prestacao do servico, ensejando o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva, atrelada a teoria do risco do empreendimento; 6. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio que se mantem em R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), por atender as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade;7. Recursos improvidos, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 133. APELACAO 0043784-37.2015.8.19.0021 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0043784-37.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00700779 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: JORGE LIPPI DE BARROS ADVOGADO: ANDREA MICHELLY SILVA CABRAL OAB/RJ-178396 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DIVIDA CUMULADA COM INDENIZATORIA. CARTAO DE CREDITO. COBRANCA EXTRAJUDICIAL DE DIVIDA PRESCRITA.AUTOR QUE NAO FAZ PROVA MININA DO PAGAMENTO DA DIVIDA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO PAGAMENTO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. CIRCUNSTANCIA QUE, POR SI SO, NAO CAUSA VIOLACAO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES No 75 E 230. PROVIMENTO AO RECURSO.SENTENCA REFORMADA.1."O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. (...) O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Artigo 14,

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