Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Para alem disso, certo e que o ordenamento juridico patrio preve que o direito levado deve ser integralmente recomposto: o Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2848 que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou o ofendido de lucrar em razao da conduta ilicita. No caso em tela, os documentos de fls. 19/36 demonstram a contento o movimento no negocio da autora e se prestam a corroborar suas assertivas no sentido de que teria, de fato, recusado clientes em razao da impossibilidade de prestar os servicos. Acolho, pois, o pedido de danos materiais. Os danos extrapatrimoniais nao restaram demonstrados. E certo que a recusa de clientes nao maculou o bom nome da suplicada no mercado: bastava que tivesse explicado aos clientes de maneira cortes os motivos pelos quais nao poderia presta-los o que se espera tenha acontecido. A falta de acesso a internet ou energia eletrica em razao de problemas tecnicos, desafortunadamente, nao e caso incomum, logo, evidente que constrangimento algum suportou a autora. Nao sendo a requerente atribuivel a culpa pela impossibilidade de prestar atendimento os clientes, nenhuma ofensa ao seu bom nome ocorreu. E somente a pecha de empresa desidiosa ensejaria a indenizacao por danos morais, o que, repito, nao ocorreu no caso em tela. Repiso, a parte autora nao narrou nenhum fato que pudesse ser considerado apto a atingir e prejudicar quaisquer de seus direitos de personalidade. Entendo que nao e qualquer fato do cotidiano que permite a configuracao de danos morais. Meros transtornos da vida em sociedade nao ensejam a indenizacao pretendida. E dizer, a parte autora nao narrou e nem comprovou a existencia de circunstancia excepcional que lhe atingisse a dignidade, lesao a honra ou a imagem. Creio que, mais, desnecessario aduzir. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados nesta demanda, resolvendo o merito com base no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a reparar os danos materiais suportados pela empresa autora no valor de R$ 4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais) valor que devera ser corrigido pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justica de Sao Paulo a partir do ajuizamento da demanda e acrescida de juros legais de mora a partir da citacao. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbencia, diante do que dispoe o artigo 55 da Lei n.o 9.099/95. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Dispensado o registro. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverao ser recolhidas as custas no importe de 1% sobre o valor da causa e mais 4% sobre o valor da condenacao, respeitando sempre o valor minimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela separadamente, e mais a taxa referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no valor de R$32,70 por volume (1), no prazo de 48 horas a contar da interposicao do recurso, independentemente de intimacao, ressalvados os casos de Assistencia Judiciaria. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147235/RJ), ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB 252682/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP) Processo 1000086-46.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Andre Carlos de Almeida - Valdecir Goncalvez Dias - - Adenilson Souza Santos - - M. Z. COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Proceda-se a alteracao do nome da empresa-requerida, conforme Pagina 84, item 4.2. No mais, especifiquem as partes, em 3 dias, as provas que pretendem produzir. Int. - ADV: WANDERLEY LUIS DA SILVA (OAB 325006/SP), LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/ SP) Processo 1000149-71.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Protesto Indevido de Titulo - Joao Carlos Razoli - Super Varejao Sao Francisco-me - Editora Net Alfa Ltda - Intime-se o(a) requerente para em 05 (cinco) dias manifestarse sobre o cumprimento do acordo, salientando-se que o silencio sera interpretado como integralmente cumprido, implicando na extincao e arquivamento dos autos, independentemente de nova intimacao. Int. - ADV: CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP) Processo 1000175-69.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria Luiza Maganha Bernardes - Rafael Panini - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda proposta por Maria Luiza Maganha Bernardes contra Rafael Panini, resolvendo o merito com fulcro nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em custas, despesas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias corridos), deverao ser recolhidas custas de preparo. Nos termos da Lei Estadual n.o 15.855/2015, da Lei Estadual n.o 11.608/2003, e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei Federal n.o 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE (cod. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica n.o 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. Considerando que o Colegio esta situado nesta Comarca, nao ha a necessidade de recolhimento do porte de remessa e retorno, caso exista audio que deva ser remetido ao Colegio Recursal, nos termos do Provimento CSM n 2.195/2014 e do Comunicado CG 1535/2013. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao. Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rcl 4.885/PE). Incumbe a propria parte interessada efetuar o calculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicacao do montante devido ante a revogacao do art. 1.096 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica pelo Provimento CG no 17/2016 (vide Comunicado CG no 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Publique-se e Intimem-se. Dispensado o registro. Pedreira, 21 de junho de 2019. - ADV: VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP), MARCIO KRAVETZ (OAB 393804/SP), ERIC RODRIGO ANNIBAL (OAB 393231/SP) Processo 1000208-59.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Hamilton Bernardes Junior - SWELEN BOHME ASSOLINO CORREA - Vistos. Intime-se o requerente para apresentar Replica a Contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a Replica, tornem conclusos para decisao. Intime-se. - ADV: ERIC RODRIGO ANNIBAL (OAB 393231/SP), MARCIO KRAVETZ (OAB 393804/SP) Processo 1000217-89.2017.8.26.0435 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Maria Jose de Lima Silva - Jose Wilson Cosmo dos Santos - Vistos. Paginas 98/99: indefiro a citacao editalicia do executado, pois nao se esgotou os meios para localizacao do reu, bem como, nao se permite a citacao por edital no Juizado Especial, a teor do artigo 18, 2o da Lei no 9.099/95. Assim, diga a exequente, em cinco dias, indicando o(s) endereco(s) onde o reu nao foi procurado,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.