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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 844 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. concessionaria refaturado posteriormente tal conta, admitindo, de forma tacita, ser indevida; 3. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos parametros do metodo bifasico, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade.4. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069098-77.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0052312-49.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00676587 - AGTE: CATAVENTO ESPACO DE EDUCACAO S/S LTDA - ME ADVOGADO: SEBASTIAO SERRI DE CASTRO OAB/RJ-078903 ADVOGADO: HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO OAB/RJ-102381 ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES COELHO OAB/RJ-121271 AGDO: ARTHUR DE GOUVEA CARDOSO REP/P/S/MAE ANA CRISTINA FERRAZ DE GOUVEA ADVOGADO: CAROLINA DE SOUSA CARRILHO OAB/RJ-136096 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: A C O R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA QUE SEJA RENOVADA SUA MATRICULA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INTELIGENCIA DO ENUNCIADO SUMULAR No 59 DO EG. TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.1."Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos. " (Enunciado sumular no 59 do Eg. TJRJ);2. "A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo: 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. " (Art. 300, 3o do Codigo de Processo Civil);3. In casu, verifica-se que a genitora do menor estudante apos a noticia de que seu debito impediria a renovacao de matricula do aluno no 2o ano do Ensino Fundamental, efetuou o pagamento das duas mensalidades em atraso, com vencimentos em 05/09/2017 e 05/10/2017, no mesmo dia do indeferimento, em 19/10/2017, continuando, mesmo assim, impedida de realizar a referida renovacao.4. Nao obstante os artigos 5o e 6o da Lei no 9.870/99, de fato, estabelecerem que o atraso no pagamento de mensalidade impede a renovacao de matricula do aluno, o mesmo so pode ser considerado quando for superior a noventa dias. O indeferimento da matricula do aluno foi irregular, tendo em vista que o atraso das mensalidades nao perfazia mais de 90 (noventa) dias, restando configurada uma impontualidade no pagamento e nao obstavam a sua renovacao.5. O deferimento do pedido de renovacao de matricula nao trara prejuizo a instituicao ou para qualquer outro aluno, porem, a negativa acarretara prejuizos ao aluno, que tera que interromper seus estudos.6. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 11 pelo agravante o Dr. Alexandre Fernandes Coelho ( Fez uso da palavra). 101. APELACAO 0047672-02.2011.8.19.0038 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0047672-02.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00668220 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: JOAO VITOR OLIVEIRA CARVALHO REP/P/PAI FRANCISCO JOSE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FORNECIMENTO DE SERVICO. RELACAO DE CONSUMO. AUTOR, MENOR QUE CONTAVA COM TRES ANOS DE IDADE A EPOCA DO FATO, NAO APRESENTANDO MELHORA NO QUADRO RESPIRATORIO DURANTE O PERIODO DE OBSERVACAO NA EMERGENCIA, FOI ENCAMINHADO AO CTI PEDIATRIO ENTUBADO EM VENTILACAO MECANICA, COM SEDACAO VENOSA CONTINUA COM ESTABILIDADE HEMODINAMICA E RESPIRATORIA. ALEGACAO DE NEGATIVA DE INTERNACAO A PACIENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE PENDIA PRAZO DE CARENCIA. SITUACAO DE URGENCIA QUE, POR FORCA DOS ARTIGOS 35-C DA LEI 9.656/98 E 3o, INCISO XIV DA RESOLUCAO NORMATIVA ANS No 259/2011, DISPENSA OBSERVANCIA A ESSE PRAZO DE SUSPENSAO DA EFICACIA CONTRATUAL. JURISPRUDENCIA DO COL. STJ EM FAVOR DA PRESERVACAO DA VIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES No 337 E 209 DO EG. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO PELO JUIZO A QUO EM R$ 8.000,00, QUE SE REVELA COMPATIVEL COM AS BALIZAS DO METODO BIFASICO E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. "E obrigatoria a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergencia, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesoes irreparaveis para o paciente, caracterizada em declaracao do medico assistente" (Artigo 35-C da Lei 9656/98); 2. "A operadora devera garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2o nos seguintes prazos: XIV - urgencia e emergencia: imediato" (artigo 3o, inciso XIV da Resolucao Normativa ANS no 259/2011); 3. "(...) 2.1. A jurisprudencia do STJ e no sentido de que "lidima a clausula de carencia estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saude, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicacao quando se revela circunstancia excepcional, constituida por necessidade de tratamento de urgencia decorrente de doenca grave que, se nao combatida a tempo, tornara inocuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo a saude e a vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007) (...); 4. "A recusa indevida, pela operadora de planos de saude, de internacao em estado de emergencia/urgencia gera dano moral in re ipsa" (Enunciado sumular no 337 do TJRJ); 5. "Enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial" (Enunciado sumular no 209 do TJRJ);6. In casu, restou evidenciada a necessidade de internacao em estado de emergencia do autor, menor que contava com 3 anos de idade a epoca do fato, em razao de grave crise respiratoria;7. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio fixado pelo Juizo a quo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se revela compativel com os principios da razoabilidade, da proporcionalidade, sem que se perca de vista o carater reparador, punitivo e pedagogico da sancao, considerando-se ainda a condicao financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Inteligencia do verbete sumular no 343 deste Tribunal de Justica;8. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 102. APELACAO 0001277-86.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0001277-86.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00668437 - APELANTE: DIEGO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES OAB/RJ-146618 ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA OAB/RJ-182708 APELADO: ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO OAB/RJ-103884 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A O

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