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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Por seu turno, em que pese as alegacoes do requerido, de que o(a) falecido(a) recebeu
beneficio de prestacao continuada a pessoa portadora de deficiencia ate a data do
falecimento, cujo beneficio e concedido a pessoas que nao detem a condicao de segurado,
entendo que merecam prosperar os argumentos dos requerentes, de que o referido beneficio
foi concedido equivocadamente, a despeito do auxilio doenca, haja vista que do conjunto
probatorio carreado aos autos se extrai que poucos meses antes do inicio do beneficio
assistencial o de cujus era beneficiario de auxilio doenca (fl. 47). Portanto, satisfeitos os pressupostos
exigidos para a concessao da vindicada pensao e nao havendo prova capaz de ilidir a pretensao autoral, a
concessao do beneficio e medida que se impoe. Por fim, o beneficio e devido desde a data do
requerimento administrativo, em 27/04/2017 (fl. 24), nos termos do inciso II do artigo 74 da Lei no
8.213/1991, posto que decorreu prazo superior ao estabelecido no inciso I do referido artigo, entre o obito
e o requerimento. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a requerente o
beneficio previdenciario de pensao por morte, desde a data do requerimento administrativo
(27/04/2017), pagando-lhe os valores do beneficio atrasados, com atualizacao monetaria
segundo Manual de Calculos da Justica Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao
mes, contados desde a citacao (Art. 406 do novo Codigo Civil), tudo conforme for apurado
em liquidacao, PARA IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM 45
DIAS PELO INSS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 ate o limite de R$
15.000,00 (quinze mil reais). Custas da Lei para o INSS. Condeno o INSS em honorarios advocaticios que
fixo em 10% sobre todas as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da acao (20/09/2016),
considerando a prescricao das parcelas anteriores, excetuando-se as posteriores a prolacao
da sentenca posto que Os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem
sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca" (Sumula 111/STJ). Oficie-se ao INSS para implementacao
do beneficio no prazo de 45 dias, sob pena de multa. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, pois o
valor da causa e inferior a 60 salarios minimos. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se
observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Breu Branco/PA, 15 de outubro de 2019. familia; que nao
sabe se a requerente era casada com o falecido, mas sabe que ela morou
muito tempo junto com o falecido; que a requerente tem 2 filhos com o falecido, sendo
todos maiores de idade; que nao sabe do que a requerente vive (Sic, fl. 98).
De mais a mais, o art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, estatui que a Pensao por Morte e
concedida independentemente de carencia a ser cumprida pelo segurado instituidor.
Por seu turno, em que pese as alegacoes do requerido, de que o(a) falecido(a) recebeu
beneficio de prestacao continuada a pessoa portadora de deficiencia ate a data do
falecimento, cujo beneficio e concedido a pessoas que nao detem a condicao de segurado,
entendo que merecam prosperar os argumentos dos requerentes, de que o referido beneficio
foi concedido equivocadamente, a despeito do auxilio doenca, haja vista que do conjunto
probatorio carreado aos autos se extrai que poucos meses antes do inicio do beneficio
assistencial o de cujus era beneficiario de auxilio doenca (fl. 47). Portanto, satisfeitos os pressupostos
exigidos para a concessao da vindicada pensao e nao havendo prova capaz de ilidir a pretensao autoral, a
concessao do beneficio e medida que se impoe. Por fim, o beneficio e devido desde a data do
requerimento administrativo, em 27/04/2017 (fl. 24), nos termos do inciso II do artigo 74 da Lei no
8.213/1991, posto que decorreu prazo superior ao estabelecido no inciso I do referido artigo, entre o obito
e o requerimento. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a requerente o
beneficio previdenciario de pensao por morte, desde a data do requerimento administrativo
(27/04/2017), pagando-lhe os valores do beneficio atrasados, com atualizacao monetaria
segundo Manual de Calculos da Justica Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao
mes, contados desde a citacao (Art. 406 do novo Codigo Civil), tudo conforme for apurado
em liquidacao, PARA IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM 45
DIAS PELO INSS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). Custas da Lei para o INSS. Condeno o INSS em honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre
todas as parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da acao (20/09/2016), considerando a prescricao
das parcelas anteriores, excetuando-se as posteriores a prolacao da sentenca posto que Os honorarios
advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca"
(Sumula 111/STJ). Oficie-se ao INSS para implementacao do beneficio no prazo de 45 dias, sob pena de
multa. Sentenca nao sujeita ao reexame necessario, pois o valor da causa e inferior a 60 salarios minimos.
Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Breu
Branco/PA, 15 de outubro de 2019.familia; que nao sabe se a requerente era casada com o falecido, mas
sabe que ela morou muito tempo junto com o falecido; que a requerente tem 2 filhos com o falecido, sendo


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