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Diário MT - Justiça

fixada a convivencia paterna assistida. Com relacao a verba alimentar 
assinalou que em temporada de colheita recebe valor superior, sendo a 
remuneracao reduzida nos demais periodos, frisando que custeia plano de 
saude em prol da crianca no valor aproximado de R$ 250,00, fazendo 
frente a diversas outras despesas de subsistencia propria. Juntou 
documentos. Sobreveio replica atrelada a prova documental, oportunidade 
em que a parte autora impugnou a gratuidade da Justica vindicada pelo 
requerido, bem como pugnou pela fixacao da verba alimentar no quantum 
equivalente a 45 % dos rendimentos auferidos pelo requerido, com a 
manutencao da obrigacao de custeio (pelo requerido) de plano de saude 
em prol da menor, mantendo-se o regime de visitacao estipulado quando 
do recebimento da lide (ID 19657995). Por mais uma vez o requerido 
reitera a dificuldade em virtude de sua atividade profissional para conciliar 
as visitas a filha nos finais de semana (ID 20291792). Para ilustrar as 
alegacoes apresentou planilha vertida no ID n. 20291793. O Ministerio 
Publico opinou pela procedencia parcial do pedido (ID 21172494). Relatei o 
essencial. De inicio, a teor da irresignacao da parte autora quanto a 
concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao requerido, 
reza o art. 99,  3o, do CPC, que Presume-se verdadeira a alegacao de 
insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Esta simples 
afirmacao nao obriga o magistrado a conceder os beneficios se outras 
provas lhe convencam que o postulante nao preenche os requisitos 
exigidos pela lei. In casu, entretanto, entendo que o impugnado se 
enquadra na hipotese legal, notadamente diante dos vencimentos por ele 
auferidos, nao constando dos autos a informacao de que ele seja detentor 
de expressivas posses. Ademais nao e necessario que o beneficiario de 
tais privilegios seja absolutamente miseravel, desprovido de quaisquer 
bens, sendo certo que a autora nao trouxe aos autos qualquer elemento 
minimo que pudesse levar a conclusao contraria. Ainda, o art. 98, do CPC, 
exige apenas a insuficiencia de recursos do beneficiario para arcar com o 
pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorarios 
advocaticios. Neste sentido, transcrevo, dentre muitos, o seguinte julgado: 
IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA. HIPOSSUFICIENCIA NAO 
AFASTADA  MERAS AFIRMACOES ADVOGADO PARTICULAR  NAO 
IMPEDIMENTO DA CONCESSAO DO BENEFICIO. MANUTENCAO. 
Impugnacao apresentada baseando-se apenas em afirmacoes, sem 
producao de qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiencia 
economica da parte. Manutencao do ato decisorio. Recurso a que se nega 
seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. (TJRJ  Apelcao 
0030403-26.2013.8.19.0087, Setima Camara Civel, Julgado em 23/06/2015, 
Relator Desembargador Ricardo Couto de Castro). Assim, tendo em vista a 
ausencia de qualquer documentacao carreada pela parte impugnante, nao 
ha que se falar em ausencia dos requisitos legais ensejadores do 
beneficio. Os elementos trazidos a baila levam a conclusao, por hora, de 
que o impugnado faz jus ao beneficio. Ressalto, todavia, que o beneficio 
ora outorgado pode ser revisto, em qualquer fase da lide, desde que se 
provem suficientemente condicoes financeiro-economicas do beneficiario 
de arcar com as despesas do processo. Posto isso, DEIXO DE ACOLHER 
a impugnacao ao pedido de Assistencia Judiciaria apresentado pela autora 
em desfavor do requerido. Via de consequencia, ante as provas 
constantes dos autos e ao pedido formulado em sede de defesa, defiro ao 
demandado os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, com fulcro no 
art. 99,  3o, do CPC. No mais, a teor do documento atrelado no ID n. 
20291793, por forca do principio da nao-surpresa manifeste-se a parte 
autora, no prazo de quinze dias, querendo. Por fim, visando adequar as 
especificidades do conflito apresentado as garantias fundamentais do 
processo, converto o julgamento em diligencia, designando sessao de 
tentativa de mediacao para a data de 16 de outubro de 2019 as 16h00min, 
a realizar-se perante o Nucleo de Conciliacao/Mediacao deste Juizo. Com 
efeito, reputo prudente a derradeira investida, a fim de instar as partes a 
alcancar um denominador comum, com o fito de resguardar os superiores 
interesses da crianca, primando desta forma pela formalizacao de acordo 
que melhor atenda aos interesses dos envolvidos. Intimem-se, todos. 
Notifique-se. Cumpra-se. Rondonopolis, 10 de setembro de 2019. Claudia 
Beatriz Schmidt Juiza de Direito
Intimacao Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Processo Numero: 1000703-92.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
A. C. D. S. O. (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
INGRYDYS HANANDA MINGOTI OAB - MT0019871A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
J. A. O. (EXECUTADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN OAB - MT3615/B-B 
(ADVOGADO(A))
DIEGO TOBIAS DAMIAN OAB - MT0010257A (ADVOGADO(A))
 
Diante da certidao negativa, procedo a INTIMACAO da parte exequente, 
atraves do patrono habilitado, para que requeira o que entender de direito, 
no prazo legal.
Intimacao Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68
Processo Numero: 1007620-64.2017.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
R. P. C. (AUTOR(A))
Parte(s) Polo Passivo:
E. D. S. P. (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB - SP136799 (ADVOGADO(A))
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA ESP. DE 
FAMILIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS Processo: 
1007620-64.2017.8.11.0003. Vistos etc., Trata-se de execucao de 
alimentos em que ha pedido de homologacao de acordo firmado entre as 
partes na via extrajudicial (id 18310820). Pois bem, no que tange a 
homologacao do acordo, como soi acontecer na especie em comento, 
destaco o entendimento sufragado pela jurisprudencia, in verbis: 
ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO JUIZO. SUSPENSAO 
DA EXECUCAO. A homologacao de acordo estabelecido entre as partes 
acarreta a suspensao do feito executivo e nao sua extincao. Exegese do 
art. 792 do CPC . (Apelacao Civel No 70011570140, Decima Quinta 
Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Vicente Barroco de 
Vasconcellos, Julgado em 01/06/2005). Posto isso, HOMOLOGO o acordo 
constante nos autos e SUSPENDO o curso do processo ate o seu integral 
cumprimento  30.12.2019. Exaurido o prazo, devera a exequente 
manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silencio sera 
interpretado como quitacao do debito alimentar em comento. Ciencia a 
Defensoria Publica. Intimem-se. Notifique-se o MP. As providencias. 
Rondonopolis-MT, 02 de setembro de 2019. CLAUDIA BEATRIZ SCHMIDT 
Juiza de Direito
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1002056-36.2019.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
M. Z. P. (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA OAB - MT25752/O-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
K. D. A. (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA ESP. DE 
FAMILIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS Processo: 
1002056-36.2019.8.11.0003. Vistos etc., Cuida-se de acao de oferta de 
alimentos c.c. regulamentacao de visitas proposta por MILTON ZANA 
PORTELA em face de KEMILLY VITORIA PORTELA DE ALMEIDA, 
representada pela genitora, ambos bem qualificados. Recebida a exordial, 
designou-se audiencia de conciliacao que restou exitosa, tendo os 
genitores MILTON e KARINE pactuado acerca da regulamentacao da 
convivencia paterna. Com relacao a verba alimentar pactuou-se a 
responsabilidade do genitor em arcar com o quantum mensal equivalente a 
30 % do salario minimo nacional, bem como com o custeio de metade das 
despesas extraordinarias concernentes a aquisicao de medicamentos 
(inclusive gastos medicos), material escolar e vestimentas destinadas a 
menina. O Parquet opinou pela homologacao do aludido acordo (evento n. 
23072557). E o relatorio. Decido. Pois bem. O acordo levado a efeito 
perante a senhora conciliadora judicial esta encartado aos autos, 
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