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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3308 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO TAKAHIRO KUMASAKA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1095/2019 Processo 0001261-25.2017.8.26.0480 (processo principal 0002146-15.2012.8.26.0480) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Seguro - Armando Beatriz Vieira e outros - Excelsior Seguros Sa - Caixa Economica Federal - Vistos. Fls. 962/974: em que pese o transito em julgado do processo de conhecimento (Feito no 0002146-15.2012.8.26.0480), aguarde-se o julgamento do AI no 2174119-13.2017.8.26.0000 interposto pela parte executada contra a decisao de fls. 857/858. - ADV: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB 321752/SP), FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE (OAB 243106/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP), ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 0001449-47.2019.8.26.0480 (processo principal 1001687-83.2018.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Perdas e Danos - Rubens Moia - Vistos. Fls. 73/74: Defiro a expedicao do oficio conforme requerido. - ADV: JOSE FERNANDO MILHORANCA (OAB 344501/SP), FLAVIO JOSE DE AZEVEDO (OAB 343468/SP) Processo 0001916-26.2019.8.26.0480 (processo principal 1000865-65.2016.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Telefonica Brasil SA - Elisabete Flausino Dias - Vistos. Fls. 118/123: RECEBO e CONHECO os embargos de declaracao, pois tempestivos. REJEITO os embargos pois nao ha omissao a ser sanada. Isso porque a condicao suspensiva, no tocante a condenacao em despesas processuais, tem previsao legal (artigo 98, 2o e 3o, do Codigo de Processo Civil), portanto, supoe-se o conhecimento por todos: Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. (...) 2o A concessao de gratuidade nao afasta a responsabilidade do beneficiario pelas despesas processuais e pelos honorarios advocaticios decorrentes de sua sucumbencia. 3o Vencido o beneficiario, as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado da decisao que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao de gratuidade, extinguindose, passado esse prazo, tais obrigacoes do beneficiario... Nao concordando com os termos da decisao combatida, devera valer-se do recurso adequado a impugna-la. - ADV: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CARLA CAROLINE ZANDONATO COSTA (OAB 357871/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP) Processo 0002164-89.2019.8.26.0480 (processo principal 1000508-80.2019.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Rescisao / Resolucao - Jessica Dirce Nascimento de Melo - NOTA DE CARTORIO: Escoado o prazo sem pagamento e sem apresentacao de impugnacao, apresente o credor a memoria discriminada e atualizada de seu credito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, 1o, do CPC), bem como 10% sobre o valor do principal, a titulo de honorarios advocaticios da fase de execucao, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: HEVELINE SANCHEZ MARQUES (OAB 286169/SP) Processo 0002502-63.2019.8.26.0480 (processo principal 1000727-93.2019.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Erivaldo Francisco Barreto - Vistos. Fls. 16: DEFIRO o sobrestamento do feito ate 15/03/2020. Decorrido, manifestese a parte exequente. - ADV: VALDEMAR DE SOUZA MENDES (OAB 37924/SP), TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES (OAB 146093/SP) Processo 0002547-67.2019.8.26.0480 (processo principal 1000230-16.2018.8.26.0480) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Restabelecimento - Aldo dos Santos - Vistos. Fls. 24/39: A respeito da impugnacao e proposta de acordo apresentada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/ SP) Processo 0002771-10.2016.8.26.0480 (processo principal 0000790-14.2014.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Edson Jose Francisquetti - Marcio Rogerio Bedinatti - Vistos. Fls. 330: DEFIRO o pedido de fls. 317/318. Determino a penhora de 30% (trinta por cento) do saldo do FGTS e do PIS da parte executada ) no 125.407.239-05. Isso porque, em que pese a regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, pondero que os vencimentos existem, principalmente, para que seu recebedor pague suas dividas, como a cobrada nos presentes autos. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Indenizacao. Cumprimento da sentenca. Penhora sobre saldo existente na conta vinculada do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salario e de outros rendimentos que depoe contra a efetividade da justica. Precedentes jurisprudenciais. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisao parcialmente reformada para autorizar a penhora de 30% do valor depositado e titulo de fundo de garantia, bem como sobre os novos depositos a serem realizados, sempre no importe de 30%, ate quitacao da divida. AGRAVO DE INSTRUMENTO Parcialmente PROVIDO. Voto no 8.152 - Agravo interno. Insurgencia contra decisao que indeferiu a tutela recursal. Agravo de instrumento julgado. Perda do objeto do agravo interno. Precedente jurisprudencial. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSP, Agravo Interno Civel no 2161848-98.2019.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28/10/2019) Expeca-se o necessario, para atendimento em 10 (dez) dias, devendo a parte exequente comprovar o encaminhamento do oficio em 05 (cinco) dias, sobe pena de preclusao. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), MAURICIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), SILVIA ALENCAR GALLEGO (OAB 283140/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DELLAROSA (OAB 297395/SP) Processo 0002811-84.2019.8.26.0480 (processo principal 1000631-83.2016.8.26.0480) - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios - Danilo Galindo - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do credito, nos termos consubstanciados na peticao de fls. 01/04, no montante de R$ 1.100,00, nos termos do artigo 523, caput, do Codigo de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem pagamento, havera o credor, entao, de apresentar a este Juizo a memoria discriminada e atualizada de seu credito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, 1o, do dispositivo supra), bem como 10% sobre o valor do principal, a titulo de honorarios advocaticios da fase de execucao. Outrossim, caso se noticie o nao pagamento da divida, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES

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