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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CONCEICAO FERREIRA SENA, ao inves de BENEDITO FERREIRA SENA; assim como que o nome de
sua avo materna e MARIA JUDITH FERREIRA RIBEIRO, ao inves de MARIA DO SPIRITO SANTO
FERREIRA RIBEIRO. Por fim, tambem merece guarida o pleito de que seja excluido o nome FLAVIO
FERREIRA RIBEIRO como avo materno da Requerente, uma vez que comprovado que sua genitora nao
foi registrada com o nome do pai. Ex positis, estando em conformidade com a legislacao vigente, bem
como lastreado no parecer do Ministerio Publico,respaldado no preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO
PROCEDENTE o pedido de Retificacao do Registro Civil da Autora para que, apos alterado seu assento
de nascimento, conste: (1) o nome da genitora da Autora, para que seja grafado comoROSA FERREIRA
RIBEIRO; que seja retificado (2) o nome de seu genitor, para que passe a constar como sendo
comoBENEDITO DA CONCEICAO FERREIRA SENA; assim como (3)seja retificadoo nome de sua avo
materna, para que conste comoMARIA JUDITH FERREIRA RIBEIRO; alem de que (4) seja excluido o
nome FLAVIO FERREIRA RIBEIRO como seu avo materno. Consequentemente, julgo extinto o processo
COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, I do Codigo de Processo Civil. Torno sem efeito
a sentenca de Id. 11511762. Com o transito em julgado, expeca-se mandado aoCartorio Unico de
Mosqueiro ? Belem - PApara que promova as alteracoes acima descritas sob o no 4.728, fls. 141 verso,
livro no 107.Apos o transito em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.P.R.I. Cumprase. SERVIRA A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFICIO. Belem
(PA), 07 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial de
Belem

Numero do processo: 0829845-86.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: PAULO MEIRA
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO AUGUSTO DE
AZEVEDO MEIRA OAB: 5586PA Participacao: REU Nome: EDUARDO JOSE DE FREITAS
MOREIRAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA6a VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n 0829845-86.2019.8.14.0301Parte Requerente: AUTOR:
PAULO MEIRA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO - EPPParte Requerida: Nome: EDUARDO JOSE
DE FREITAS MOREIRAEndereco: Rua Boaventura da Silva, 322, Apto 301, Reduto, BELeM - PA - CEP:
66053-050 R. H. Conforme pode se observar, a parte Requerente ingressa com Acao de Despejo c/c
Cobranca de Alugueis e requer medida liminar de desocupacao do imovel, o qual encontra seu
fundamento legal no art.59, 1o, IX, da Lei no.8.245/1991, que assim dispoe: ??Art. 59. Com as
modificacoes constantes deste capitulo, as acoes de despejo terao o rito ordinario. 1o Conceder - se - a
liminar para desocupacao em quinze dias, independentemente da audiencia da parte contraria e desde
que prestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, nas acoes que tiverem por
fundamento exclusivo:(...)IX ? a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao no vencimento,
estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada
ou em caso de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de motivo (Incluido pela Lei no
12.112, de 2009)??. Considerando que o Contrato firmado entre as Partes se encontra sem qualquer das
garantias dispostas no art. 37 da Lei do Inquilinato, perfeitamente cabivel a aplicacao do dispositivo acima
mencionado. Note-se que o contrato ate preve nominalmente um fiador, entretanto, este nao assinou o
negocio juridico, nao integrando, portanto, a relacao de direito material travada entre as partes. Ex positis,
respaldado no art. 59, 1o, IX, da Lei no.8.245/1991, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida para
determinar que a parte Requerida desocupe o imovel, objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias,
desocupacao esta que deve ser assegurada com a devida caucao no valor correspondente a 3 (tres)
meses do valor do aluguel. Paga a caucao, expeca-se o competente mandado de despejo voluntario; nao
cumprido o mandado de desocupacao voluntaria, expeca-se desde logo o mandado de desocupacao
compulsoria, deferindo-se o auxilio de forca policial, caso haja necessidade; 3. Cite-se a Requerida para,
no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4. Na hipotese
de requerer a purgacao da mora, defiro o prazo de 15 dias (a contar da citacao) para o pagamento do
debito e acessorios, devendo o locatario proceder o deposito do valor atualizado do debito e dos
honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% sobre o valor total do debito, nos termos do art. 62 da Lei
n 8.245/91; Efetuado o deposito, caso o Locador, no prazo de 15 dias, vir alegar que a oferta nao
corresponde ao valor integral do debito, e justificar plausivelmente a diferenca, intime-se o Locatario para
complementar o deposito no prazo de 10 (dez) dias. Caso nao efetue a complementacao, o pedido de
rescisao da locacao, prosseguira pelo valor da diferenca, podendo o locador levantar a quantia depositada,
nos termos do art. 62 da Lei n 8.245/91. Belem, 07 de novembro de 2019. ALESSANDRO OZANANJuiz
de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial da Capital


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