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Diário RO - Justiça

649DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nome: CELMA ROSANA BORGONHONI
Advogado: Nataly da SIlva Goncalves OABRO 6212
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO
As preliminares invocadas na contestacao se confundem com o 
MERITO, ao qual passo a analise.
Trata-se de demanda com pedido de natureza condenatoria, tendo 
por fundamento a responsabilidade civil (CC 186 e 927), visando a 
composicao de danos materiais e morais devido a suposta penhora 
indevida de bem imovel.
Versando a hipotese de responsabilidade civil subjetiva, 
imprescindivel a demonstracao cabal dos elementos autorizadores 
do dever de indenizar, quais sejam: conduta culposa, evento 
danoso e nexo causal.
Dos documentos carreados aos autos, denota-se que a Fazenda 
Publica Estadual acionou a pessoa juridica Empresa Borgonhoni 
& Parede Ltda em execucao fiscal, cujo socio-administrador e a 
requerida, sendo penhorado um lote de terras urbanas.
Ocorre que esta devidamente comprovado nos autos, por meio da 
escritura publica de compra e venda (id 22704878), que o imovel 
penhorado pertence ao requerente desde 20/10/2005; vendido a 
epoca pela requerida e seu esposo  logo, nao ha que se falar 
em ilegitimidade ativa ou passiva. Tambem esta comprovado que 
a requerente, a fim de repelir os efeitos da penhora, efetuou o 
pagamento do debito executado.
Dai o direito da requerente em ser ressarcida na quantia paga 
nos autos da execucao fiscal, eis que contraida pela empresa de 
propriedade da requerida e no qual a mesma ja respondia com seu 
patrimonio pessoal.
Por certo houve aborrecimentos sofridos pela autora em razao de 
ter tido seu imovel penhorado por culpa da requerida ultrapassa o 
limite do mero aborrecimento, dispensando a prova dos fatores 
de desconforto, angustia, sentimento de impotencia e aflicao 
presumiveis e suportados pela requerente.
Presentes os pressupostos ensejadores da obrigacao de indenizar 
(ato ilicito, nexo de causalidade e dano); sendo que pelo requerido 
nao foi produzida nenhuma prova a demonstrar ocorrencia 
excludente do dever de reparar os prejuizos causados.
Levo em consideracao que nao ha elementos existentes nos autos 
acerca da condicao financeira das partes, bem como o fato de 
que a autora dispunha do valor para quitar o debito e que nao ha 
informacao de que a utilizacao desta quantia abalou a sua situacao 
financeira de modo consideravel.
Com esses balizamentos fixo a indenizacao pelos danos morais 
em R$1.000,00 (mil reais).
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por ELIANA NOVAIS DO NASCIMENTO em face de CELMA 
ROSANA BORGONHONI para condenar a requerida a: a) restituir a 
quantia de R$3.863,68 (tres mil, oitocentos e sessenta e tres reais 
e sessenta e oito centavos) a requerente, com juros de 1% (um 
por cento) ao mes contados a partir da data da citacao (CC 405 e 
CPC 240) e incidencia de correcao monetaria pelo indice divulgado 
no DJ do TJRO a contar da data do desembolso; b) pagar a 
quantia de R$1.000,00 (mil reais) a requerente, a titulo de danos 
morais, obedecendo ao binomio compensacao/desestimulo, com 
incidencia de juros de mora e correcao monetaria a partir da data 
de publicacao desta SENTENCA.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO  (CPC I 487).
Deixo de condenar em custas e honorarios de advocaticios (LJE 
55).
Intimem-se as partes.
Publicacao e registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009850-22.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: DANIELA SHINTANI
Endereco: Rua Antonio de Paula Nunes, 1103, Apto 31, Centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76963-868
Nome: BRUNO SHINTANI AKAKI
Endereco: Rua Antonio de Paula Nunes, 1103, - de 952/953 a 
1273/1274, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-868
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA PASSAGLIA - 
RO0001695
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA PASSAGLIA - 
RO0001695
Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Endereco: Rua Verbo Divino, 2001, Andares 3 ao 6, Chacara Santo 
Antonio (Zona Sul), Sao Paulo - SP - CEP: 04719-002
Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - RO0006640
SENTENCA 
Vistos.
Relatorio dispensando, nos termos do que dispoe o artigo 38 da 
Lei 9.099/95.
DECIDO.
Preliminar de falta de interesse processual 
Alega a requerida, em sintese, que os autores, por forca contratual, 
nao se submeteram a mediacao extrajudicial, interpondo acao 
indenizatoria na Justica Estatal.
Inicialmente, assevero que as causas que condicionam, 
diretamente, a propositura da demanda estao estabelecidas na 
Constiuicao Federal e nas Leis Ordinarias: justica desportiva (art. 
217, CF), acao previdenciaria (RE 631240) e direito de resposta 
(art. 5, Lei 13.188/2018).
Nessa linha, a mediacao nao se enquadra, sob pena de violacao 
aos principios da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5, XXXV) e do 
acesso a justica.
Insta salientar, em havendo interesse em transigir, as partes assim 
teriam procedido na audiencia de conciliacao. Logo, afasto tal 
arguicao. 
Da ausencia do autor  Bruno Shintani Akaki - a audiencia de 
conciliacao
E cedico que no rito do Microssistema dos Juizados Especiais Civeis 
o comparecimento pessoal do autor a todos os atos processuais e 
obrigatorio, em especial, na audiencia conciliatoria (arts. 9 c/c 51, 
Lei 9099/95).
Extrai-se da ata de audiencia que o autor Bruno Shintani Akaki, por 
motivo injustificado, nao compareceu a solenidade, motivo por que 
atrai a hipotese de extincao do feito.
MERITO 
Cuida-se de acao condenatoria, cuja materia subjacente e 
transporte aereo, incidindo a especie as normas previstas no 
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 
Inicialmente, verifico que a relacao consumerista e evidente (CDC, 
art. 1 c/c 3): a requerida e fornecedora de servicos aereos e a 
autora utiliza tal prestacao.
No caso em apreco, a autora alega que adquiriu passagem da 
requerida com o seguinte itinerario: Sao Paulo  Nova York, data 
de voo 26/07/2018, embarque as 22h40min; chegada as 07h15min 
do dia 27/07/2018.
Sucede que, mencionado voo foi cancelado em razao de 
manutencao na aeronave  motivos tecnicos ou operacionais -, 
conforme se observa no site da ANAC, indo ao encontro das provas 
acostadas: (http://www.anac.gov.br/assuntos/dados-e-estatisticas/
historico-de-voos): 
Vale dizer que o codigo de cancelamento de voo XN refere-se 
aquela condicao.
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