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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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provocadas por arma branca. Desta feita, entendo provada a materialidade do crime. Quanto aos indicios
suficientes de autoria, vejo que estao fincados no depoimento do Acusado na fase investigativa, o qual
confessou que teve a intencao de matar a vitima, declaracao esta que se alinha ao depoimento da
testemunha e declaracao do ofendido, onde e possivel extrair elementos indiciarios de que as lesoes
provenientes de arma branca supostamente podem ter sido provocadas em decorrencia de vinganca. 3.
DISPOSITIVO I.Pelo que foi exposto, com fundamento no art. 413, do Codigo de Processo Penal,
PRONUNCIO o acusado MARCIO FONSECA ,como incursos nos tipos do art. art. 121,  2o, I, c/c art.
14,II, do CPB (tentativa de homicidio) em detrimento da vitima JOSEILDO TRINDADE NUNES, a fim de
que seja o reu submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri desta Comarca. II. INTIMEM-SE Ministerio
Publico, a Defensoria Publica e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). III. INTIMESE
pessoalmente o sentenciado. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Parauapebas/PA, 24 de julho de 2019.
RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Respondendo pela 1a Vara Criminal DENUNCIADO: MARCIO
FONSECA VITIMA: J. T. N. AUTORIDADE POLICIAL: RODRIGO PAGGI DELEGADO DE POLICIA CIVIL
Processo Acao 0111923-22.2015.8.14.0040 Termo Circunstanciado 25/10/2019 Data de Inclusao Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para Comarca de Parauapebas GABINETE DA 1a VARA
CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0111923-22.2015.8.14.0040 D E C I S A O Vistos os
autos. O procedimento informativo em testilha se configura como inquerito policial contra JAILSON SILVA,
por ocorrencia do crime tipificado no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, por fato ocorrido em
08/09/2014, tendo como vitima IRANAI GOMES DA SILVA. Encaminhados os autos ao Orgao Ministerial
houve requerimento de arquivamento do feito, em face da alegacao de falta de provas para subsidiar a
acao penal. Eis o relato necessario. Passo a decidir. Como cedico, a atividade de formacao da opinnio
delicti no sistema processual brasileiro pertence ao Ministerio Publico, o qual e o dono da acao penal, nos
termos do art. 129, inciso I da Constituicao Federal de 1988. Caso o orgao ministerial opte pelo naoprosseguimento da persecucao, o crivo judicial se subsume apenas a remessa dos autos ao Procurador
Geral de Justica, o qual, em ultima analise, decide pela deflagracao da persecutio in judicio. De acordo
com as licoes de Renato Brasileiro de Lima, o arquivamento e um ato complexo, que envolve previo
requerimento formulado pelo orgao do Ministerio Publico, e posterior decisao da autoridade judiciaria
competente. Portanto, pelo menos de acordo com a sistematica vigente no CPP, nao se afigura possivel o
arquivamento de oficio do inquerito policial pela autoridade judiciaria, nem tampouco o arquivamento dos
autos pelo Ministerio Publico, sem a apreciacao de seu requerimento pelo magistrado. (in: LIMA, Renato
Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3a. Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 157). No caso em
comento, inviavel discordar da fundamentada manifestacao ministerial. A titularidade da acao penal no
sistema acusatorio deixa a criterio do dominus litis a peculiar analise para provocacao jurisdicional. Alias, o
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para ja se pronunciou a respeito da irrecusabilidade do pedido
de arquivamento calcado na ausencia de justa causa consistente na inexistencia de provas da autoria e
materialidade do crime: ARQUIVAMENTO DE PECAS DE INFORMACAO CRIMINAL.
IRRECUSABILIDADE DO PEDIDO QUANDO FUNDAMENTADO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
CONSISTENTE NA INEXISTENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME
IMPUTADO AO REQUERIDO. PLEITO DEFERIDO. DECISAO UNANIME. 1. O pedido de arquivamento
de pecas de informacao criminal, de competencia originaria de Tribunal, quando fundamentado na
ausencia de justa causa, consistente na inexistencia de provas de autoria e materialidade do crime
imputado ao requerido, nao pode ser recusado por esta Corte que nao pode obrigar o Procurador Geral de
Justica, ou o Membro do Ministerio Publico que atua por sua delegacao, a oferecer a denuncia.
Precedente do STF. 2. Pedido de arquivamento deferido. Decisao unanime. (TJPA. Processo no 000068176.2018.8.14.0000. Relator Des. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, DJE 24/05/2018). I. Ante o exposto,
acatando os argumentos do orgao dominus litis, sobre falta de provas para subsidiar a acao penal quanto
aos fatos em apuracao, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do INQUERITO POLICIAL em analise, com
base no art. 28 do CPP, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuicao. II. Publique-se. Registrese. Intime-se. III. De-se ciencia ao MP. IV. Ao final, arquive-se. Parauapebas, 25 de outubro de 2019.
ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADA DE
POLICIA CIVIL ANA CAROLINA CARNEIRO DE ABREU AUTOR DO FATO: JAILSON SILVA VITIMA: I.
G. S.
Processo Acao 0007871-04.2017.8.14.0040 Inquerito Policial 25/10/2019 Data de Inclusao Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para Comarca de Parauapebas GABINETE DA 1a VARA
CRIMINAL DE PARAUAPEBAS Inquerito Policial no: 0007871-04.2017.8.14.0040 D E C I S A O Vistos os


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