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Diário RO - Justiça

229DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: CARLOS HENRIQUE 
GAZZONI OAB no RO6722 
EMBARGADOS: MARIA DO SOCORRO MATEUS SILVA, ELOISA 
SCHUWANK MAGGI 
ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: ERISSON RICARDO 
ROBERTO RODRIGUES DA SILVA OAB no RO5440, JOSE 
BRUNO CECONELLO OAB no RO1855, FRANCISCO NUNES 
NETO OAB no RO158L 
Valor: R$40.000,00
DESPACHO 
Consdierando a certidao da Escrivania, de que ja existe solenidade 
designada para a data e horario agendados, redesigno a audiencia 
de instrucao e julgamento para o dia 12/03/2019, as 9 horas.
Intimem-se as partes e seus patronos, nos termos do DESPACHO 
de Id. 24069626.
Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao 
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307, 
e-mail: [email protected]
Processo: 7051557-85.2018.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: REGINALDO ATANAZIO
Advogado do(a) AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA - 
RO0002366
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
CERTIDAO/INTIMACAO
Certifico que foi designada a Audiencia de Conciliacao do Mutirao 
DPVAT, na data abaixo, a qual sera realizada na sala de audiencias 
da CEJUSC/CIVEL sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro 
Embratel, Porto Velho/RO. Por favor, observar as disposicoes 
contidas no DESPACHO inicial.
DATA/HORA: 03/06/2019 07:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
DAYANE GUILHERME AZEVEDO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel Processo no 700122665.2019.8.22.0001
Assunto: Adimplemento e Extincao
Classe: Alvara Judicial
REQUERENTES: KESIA OLIVEIRA SOARES, MARIA GORETE 
OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FRANCISCO RAMON 
PEREIRA BARROS OAB no RO8173 
ADVOGADOS DOS: 
Valor: R$1.000,00
DECISAO 
Vistos,
A incompetencia material  absoluta , por ser materia de ordem 
publica, deve ser declarada de oficio e pode ser alegada em 
qualquer tempo e grau de jurisdicao.
Tratando-se de pedido de alvara judicial para saque de valores 
deixados pelo falecido, a lei no 6.858/1980, aplicavel a hipotese e 
que dispoe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, 
de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares, 
expressamente permite o levantamento das importancias deixadas 
em vida por titulares de contas bancarias, independentemente de 
inventario.
Todavia, por considerar que tal materia, por ser afeta ao Direito 
das Sucessoes, deve ser dirimida na Vara de competencia 
especializada.
Nesse sentido dispoe o inciso l do art. 96 do Codigo de Organizacao 
e Divisao Judiciaria do Estado de Rondonia, pelo qual compete ao 
Juizo das varas de familia processar e julgar inventarios e acoes 
derivadas ou a eles relacionados, a exemplo do alvara judicial.
Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado:
Conflito negativo de competencia. Acao de alvara. Julgamento 
do MERITO. Acao de inventario posterior. 3a Vara de Familia. 4a 
Vara de Familia e Sucessoes. Competencia do juizo que primeiro 
conheceu a materia.
Havendo saldo bancario superior a 500 OTNs, nao e possivel a 
liberacao do montante por meio da expedicao de alvara judicial para 
recebimento do valor, sendo necessaria a abertura de inventario.
O juizo de familia e sucessoes que julgou improcedente o MERITO 
da acao de alvara, nos termos do art. 269, I, do CPC, e competente 
para o julgamento da acao de inventario, uma vez que ja conheceu 
o objeto que se pretende inventariar.
Declarada a competencia do juizo suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA, Processo no 080199859.2015.822.0000, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Especial, Relator(a) do Acordao: Des. Walter Waltenberg 
Silva Junior, Data de julgamento: 09/12/2015 
Por isso, declaro a incompetencia absoluta deste Juizo para 
processar o feito, determinando-se sua remessa e redistribuicao 
a uma das varas de familia e sucessoes da comarca de Porto 
Velho.      
Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 705333391.2016.8.22.0001 
Monitoria 
AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no 
RO3434 
REU: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, intime-se a parte 
devedora para, querendo, efetuar e comprovar o pagamento 
voluntario da condenacao, sob pena de incorrer em multa de 10% 
(dez por cento) e, ainda, honorarios advocaticios de cumprimento 
de SENTENCA tambem fixados em 10%, salvo oposicao de 
embargos. Deve ser frisado que em caso de nao comprovacao nos 
autos do pagamento eventualmente efetivado a parte executada 
estara sujeita a cobranca da multa e dos honorarios de cumprimento 
de SENTENCA.
A intimacao se dara por meio do Diario da Justica nos termos do 
 2o do artigo 513 do CPC/2015, ou por meio eletronico caso haja 
advogado cadastrado no sistema do PJE.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uteis sem que haja o pagamento 
voluntario, havera inicio imediato do prazo para apresentacao de 
impugnacao, independentemente de nova intimacao ou penhora, 
nos termos do art. 525 do CPC/2015.
Nao havendo manifestacao da parte executada nos prazos acima 
assinalados, o exequente devera, no prazo de 10 (dez) dias, se 
manifestar quanto ao prosseguimento da execucao, apresentando 
planilha atualizada do debito e meio alternativo para execucao, sob 
pena de extincao e arquivamento.
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