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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim sendo, nao ha como acolher o recurso de apelacao.
Por fim, verifica-se que o autor (apelante) foi sucumbente tanto em primeira quanto em
segunda instancia, de forma que os honorarios advocaticios devem ser majorados em beneficio
dos requeridos (apelado), conforme regra prevista pelo  11 do art. 85 do Codigo de Processo
Civil, a qual dispoe o seguinte:
Art. 85. A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao
advogado do vencedor.
(...) 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos  2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no
computo geral da fixacao de honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos  2o e 3o para a fase de conhecimento.(...)
Ante o exposto, desprovejo a apelacao, mantendo inalterada a sentenca recorrida, por
estes e seus proprios fundamentos, majorando os honorarios sucumbenciais arbitrados em
primeira instancia em 10%(dez por cento), passando-os para o percentual de 12%(doze por
cento) sobre o valor atribuido a causa (art. 85,  11, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por
ser o autor (apelante) beneficiario da assistencia judiciaria gratuita (art. 98,  3o, do CPC).
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
3/A
APELACAO CIVEL No 0311605.70.2009.8.09.0051
APELANTE JOSE CAMILO RIBEIRO (ESPOLIO)
APELADOS LUIZ BATISTA DA CRUZ E OUTRO
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0311605.70.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2005 de 3565

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