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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2736 RELACAO No 0706/2019 Processo 0004269-92.2019.8.26.0430 - Pedido de Providencias - Tabelionato de Protestos de Titulos - C.G.J.E.S.P. - T.P.L.T.C.P.F. - Trata-se de pedido de providencias distribuido em face do Tabeliao de Protestos de Letras e Titulos desta comarca. O tabeliao foi notificado, conforme certidao do oficial de justica de fls. 09, para as providencias determinadas as fls. 03/04. Diante das justificativas apresentadas pelo Tabeliao as fls. 10/11, DETERMINO a apresentacao: 1) Do contrato escrito de locacao do imovel onde esta sediado o Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Titulos da Comarca de Paulo de Faria, bem como a respectiva matricula do imovel, junto ao CRI da Comarca de Paulo de Faria; 2) Dos balancos anuais das receitas e despesas do mencionado Tabelionato, desde o ano em que o Tabeliao assumiu a serventia na condicao de interino (fls. 79), a fim de apurar a regularidade do recolhimento do imposto de renda, conforme declaracoes ja acostadas aos autos (fls. 16/65); e 3) Do comprovante de devolucao a parte que efetuou o pagamento dos emolumentos devidos, em razao da escritura publica constante as fls. 47/50, do Livro n.o 105 de Registro, ter sido tornada sem efeito. INTIME-SE atraves de oficial de justica o tabeliao Manoel Cosmo Santana, anoto o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento das determinacoes acima enumeradas. Apos, tornem os autos conclusos. - ADV: JULIANE BORGES SAMPAIO (OAB 423923/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVA(O) JUDICIAL BRUNO COSTANTINI CAIRES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0156/2019 Processo 1500201-25.2019.8.26.0430 - Termo Circunstanciado - Ameaca - Justica Publica - ILSO APARECIDO VENANCIO - Vistos. Designo audiencia de Instrucao, Debates e Julgamento para 10 de dezembro de 2019, as 10 horas. Cite(m)-se o(a,s) denunciado(a,s) e o(a,s) intime(m) para comparecer perante este Juizo, a fim de participar da Audiencia supra designada, com suas testemunhas e acompanhado de advogado, caso contrario ser-lhe-a nomeado defensor dativo. Na audiencia, preliminarmente, sera dada a palavra ao(s) defensor(es) para responder(em) a acusacao. Apos, sera recebida ou nao a denuncia. Em recebendo a denuncia, o denunciado sera interrogado, havera debates e, se for o caso, o processo sera sentenciado. Int. Proceda-se. - ADV: DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVA(O) JUDICIAL BRUNO COSTANTINI CAIRES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0158/2019 Processo 0001131-20.2019.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - Flaviana Vilar Peres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequencia, extingo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir a requerente a quantia de R$ 10.630,00 (fl. 05), com correcao monetaria pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo, desde o desembolso (08/06/2018 - fl. 05), acrescido de juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao (19/09/2019 - fl. 22), por se tratar de relacao contratual. Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Havendo recurso, a parte nao beneficiaria da justica gratuita devera, nas 48 horas seguintes a interposicao, efetuar o preparo, que compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. O preparo deve corresponder, portanto, a soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor minimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenacao (se houver), respeitado o minimo correspondente a 5 UFESPs; alem do porte de remessa e retorno (apenas para processos fisicos, ou digitais com midia digital a ser encaminhada ao Colegio Recursal), nos termos do art. 4o, incisos I e II e 1o, da Lei Estadual no 11.608/2003 (com redacao dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei no 9.099/95. Incumbe a propria parte interessada efetuar o calculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicacao do montante devido ante a revogacao do art. 1.096 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica pelo Provimento CG no 17/2016 (vide Comunicado CG no 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serao contados da citacao, intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada aos autos do mandado ou carta precatoria, nos moldes do Enunciado no 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, nao se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Codigo de Processo Civil. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA CARFAN (OAB 225749/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP) Processo 0003392-55.2019.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - Via Varejo S/A - Vistos. Defiro os beneficios da Justica Gratuita, anotando-se. A experiencia indica que audiencia de conciliacao, nestes casos, e inutil: primeiro, porque quando as partes estao interessadas em celebrar acordo, este e feito antes mesmo da audiencia ou independentemente desta; segundo, porque, se nao existe previo interesse das partes no acordo, a interferencia do conciliador ou do juiz nao modifica a posicao delas. Posto isso, cite-se o requerido para, apresentar contestacao no prazo de 15 dias. Int. Proceda-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP) Processo 0003392-55.2019.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Compra e Venda - Via Varejo S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para condenar a re a devolver o valor total pago pelo aparelho celular, na quantia de R$ 1.099,00 (fls. 05), mais eventuais acrescimos relativos a encargos financeiros decorrentes do parcelamento da compra (fls. 20), bem como o valor pago pelo seguro e garantia estendida, com correcao monetaria pela tabela pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo, a partir da data da compra em 27/06/2018 (fl. 05), e com juros de 1% ao mes a partir da citacao em 24/09/2019 (fl. 26). O aparelho celular adquirido pelo autor devera ser devolvido a requerida, que ficara responsavel por retirar o produto na residencia do autor. Sem custas e honorarios de sucumbencia nessa fase processual, a luz do disposto no art. 55, da Lei n.o 9.099/95. Havendo recurso, a parte nao beneficiaria da justica gratuita devera, nas 48 horas seguintes a interposicao, efetuar o preparo, que compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. O preparo deve corresponder, portanto, a soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor minimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenacao (se houver), respeitado o minimo correspondente a 5 UFESPs; alem do porte de remessa e

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