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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO FUNDADA NO
DECRETO-LEI 911/69. EXTINCAO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/15.
INSURGENCIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
EFETIVADA NO ENDERECO INDICADO NO CONTRATO. ALTERACAO DE ENDERECO.
OBRIGACAO DE INFORMACAO PELO DEVEDOR. MORA CONSTITUIDA. SENTENCA
CASSADA. 1. A comprovacao da mora e requisito indispensavel para a busca e apreensao de
bem alienado fiduciariamente, podendo ser realizada por carta registrada com aviso de
recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do proprio
destinatario, tampouco que seja efetivada por meio de Cartorio de Titulos. 2. O envio da
notificacao ao devedor no endereco por ele indicado no contrato e suficiente para
constitui-lo em mora, ate porque o dever de informar eventuais mudancas de endereco
e de sua incumbencia, como uma consequencia logica do principio da boa-fe objetiva
3. Apelacao Civel conhecida e provida. (TJGO, Apelacao (CPC) 5000201-29.2017.8.09.0051,
Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Camara Civel, julgado em 14/06/2019, DJe
de 14/06/2019) (negritei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. NOTIFICACAO
EXPEDIDA POR ESCRITORIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE PELO CORREIO NO
ENDERECO CONSTANTE NO CONTRATO. MUDANCA DE ENDERECO SEM
COMUNICACAO AO CREDOR. NOTIFICACAO VALIDA. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA BOA
FE. DECISAO MANTIDA. 1. A notificacao extrajudicial enviada por escritorio de advocacia, a
ser cumprida pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, e entregue no enderecamento
indicado no contrato pelo devedor fiduciario, satisfaz o requisito da comprovacao da mora,
diante da nova redacao dada ao art. 2o,  2o, dada pela Lei no 13.043/14. 2. Cabe ao
financiado informar a instituicao financeira qualquer mudanca de endereco, como
obrigacao contratual e como atitude que melhor se harmoniza com a boa-fe contratual,
nao podendo o devedor se beneficiar de sua desidia. 3. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5538366-13.2018.8.09.0000, Rel.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de
20/05/2019) (negritei)
APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECRETO-LEI 911/69.
COMPROVACAO DA MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE NOTIFICACAO NO
ENDERECO DECLARADO NO CONTRATO. MUDANCA DE ENDERECO SEM
COMUNICACAO AO CREDOR. VALIDADE DA NOTIFICACAO. VIOLACAO AO PRINCIPIO
DA BOA-FE. SENTENCA CASSADA. 1. Reputa-se valida a notificacao extrajudicial enviada
ao endereco constante no contrato de alienacao fiduciaria, para fins de constituir o devedor
em mora na acao de busca e apreensao. 2. Em observancia ao principio da boa-fe
objetiva, e obrigacao do devedor comunicar eventual alteracao de seu endereco ao
credor, a fim de viabilizar a sua notificacao. 3. Restando comprovado que a notificacao foi
enviada para o endereco fornecido pelo devedor no ato da contratacao e tendo retornado com
o aviso de mudou-se, tem-se por constituida a sua mora, mormente se nao foi comunicada a
alteracao do seu endereco ao credor fiduciario. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5303721-21.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3a Camara
Civel, julgado em 27/09/2018, DJe de 27/09/2018) (negritei)
NR.PROCESSO:
5463206.79.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493566071255912, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1842 de 3565

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