Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 202 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SUCUMBENCIAIS. APLICACAO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOS 1o, 2o E 11o DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 051. APELACAO 0027577-26.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0027577-26.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00646792 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: VANESSA VELASCO H BRITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO PROPRIO ESTADO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO CEJUR/DPGE ACERCA DA NAO CONDENACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENCA QUE, BASEANDO-SE NO INSTITUTO DA CONFUSAO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, ACERTADAMENTE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO No 421 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INAPLICABILIDADE DO 2.o DO ARTIGO 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM ALTERACAO DADA PELA EC N.o 45/2004 COM A INTERPRETACAO ADOTADA PELA DPGE. DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TEM POR FINALIDADE PRESTAR ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO. DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE A PAR DE RECEBER SUA REMUNERACAO DO ESTADO DEVE RECEBER HONORARIOS DO MESMO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE ATUE CONTRA ELE PROPRIO. INSTITUTO DA CONFUSAO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 052. APELACAO 0014050-04.2015.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0014050-04.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675321 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 ADVOGADO: FABIO JOAO DA SILVA SOITO OAB/RJ-114089 APELADO: ALEXANDRE DE CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO: PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI OAB/RJ-136349 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMA QUE SOFREU LESAO PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO COM COBERTURA PELO CONSORCIO SEGURADOR, APLICACAO DA LEI VIGENTE A EPOCA DO ACIDENTE. INDENIZACAO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VERBETE No 474 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZACAO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR (10%). A FALTA DE PAGAMENTO DO PREMIO NAO E OBICE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACAO, NA FORMA DO DISPOSTO NO VERBETE No 257 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ E DA LEI DO DPVAT QUE NAO EXIGE TAL COMPROVACAO. ADEMAIS, PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA BASTA A COMPROVACAO O PAGAMENTO DA INDENIZACAO A VITIMA OU SEUS BENEFICIARIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 8o DA LEI No 6.194/74. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, 11o, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062277-23.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002770-96.2018.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00639046 - AGTE: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA ADVOGADO: RULLIAN MOURA MARTINS OAB/RJ-183238 AGDO: MARIA ODETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER.DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICIPIO DE PORCIUNCULA FORNECA OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS A AUTORA, CONFORME PRESCRICAO MEDICA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA SOB PENA DE PENHORA ON LINE. DIREITO A SAUDE QUE DERIVA DOS MANDAMENTOS DOS ARTIGOS 6o E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 054. APELACAO 0138219-92.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0138219-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00638148 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: CEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARIA TEREZA DA SILVA MAGARINHO OAB/RJ-208620 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de obrigacao de fazer. Cobranca de despesas de deposito de veiculo objeto de contrato de alienacao fiduciaria/arrendamento mercantil. Banco apelante que alega ilegitimidade passiva e requer a aplicacao do art. 262 do CTB, que limita a cobranca de diarias de deposito a trinta dias. Ilegitimidade rejeitada. O art. 262 foi revogado pela Lei no 13.281/16; mesmo que ainda estivesse em vigor, seria inaplicavel ao caso. Efetiva prestacao do servico de deposito do bem pela apelada, cujo valor de diaria era do conhecimento do Banco quando fez uso do servico, a configurar remuneracao que deve ser quitada. Honorarios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC/15.Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 055. APELACAO 0016278-18.2018.8.19.0042 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0016278-18.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00637876 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO REIS OAB/RJ-137647 APELADO: SIDINEA KREISCHER FUNCHAL ADVOGADO: CARLA GOMES DA SILVA OAB/RJ-129847 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Custeio do procedimento cirurgico pelo Ente Publico. Direito fundamental a saude, consectario do direito a vida. Ausencia de comprovacao de violacao a reserva do possivel. Verbete no 241 da sumula de Jurisprudencia dominante do TJRJ. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 056. APELACAO 0014997-57.2013.8.19.0024 Assunto: Compensacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0014997-57.2013.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00630297 - APELANTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA NUCLEP ADVOGADO: BERNARDO DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-134863 ADVOGADO:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.