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Diário GO - Tribunal de Contas

cumprimento, bem como, no prazo legal,
caso queiram, apresentar suas razoes de
justificativa acerca da representacao
formulada, devendo acompanhar o ato
oficial de chave eletronica para acesso no
mesmo prazo.
Ao Servico de Controle das Deliberacoes.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Helder Valin Barbosa e Flavio
Lucio Rodrigues da Silva (Arts. 49 e 53 do
RITCE). Representante do Ministerio
Publico de Contas: Fernando dos Santos
Carneiro. Sessao Plenaria Ordinaria No
21/2019.
Processo
julgado
em:
10/07/2019.
Processo - 201800047000999/905
Acordao 1896/2019
Ementa: Pedido de Reexame em face do
Acordao n.o 722/2018-Plenario. Multa
aplicada. Conhecimento. Desprovimento do
recurso. Arquivamento.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais no 201800047000999, que trata
do Pedido de Reexame interposto por
Jailton Paulo Naves, na condicao de
Liquidante da Metais de Goias S/A METAGO, objetivando a reforma do
Acordao n.o 722/2018-Plenario (Processo
n.o 201300047001488), que aplicou ao
Recorrente a multa prevista no art. 112, inc.
II, da Lei n.o 16.168/2007 (LOTCE-GO), no
valor R$ 3.000,00 (tres mil reais), tendo o
relatorio e o voto como partes integrantes
deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos membros que
integram o seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em conhecer
do recurso e, no merito, negar-lhe
provimento, mantendo incolume o teor do
Acordao n.o 722/2018 - Plenario.
A Gerencia de Registro e Jurisprudencia
para as anotacoes pertinentes e a Gerencia

de Comunicacao, para publicacao. Apos,
arquive-se.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201800047001039/905
Acordao 1897/2019
Ementa: Pedidos de Reexame em face do
Acordao n.o 722/2018-Plenario. Multa
aplicada aos responsaveis. Conhecimento.
Desprovimento
dos
recursos.
Arquivamento.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais no 201800047001039 e
201800047001038, que tratam dos Pedidos
de Reexame interpostos por Jose de Paula
Moraes Filho e Humberto Tannus Junior,
respectivamente, na condicao de exPresidentes da Agencia Goiana de
Regulacao, Controle e Fiscalizacao de
Servicos Publicos - AGR, objetivando a
reforma do Acordao n.o 722/2018-Plenario
(Processo n.o 201300047001488), para
afastamento da multa aplicada, prevista no
art. 112, inc. II, da Lei n.o 16.168/2007
(LOTCE-GO), no valor R$ 3.000,00 (tres mil
reais), tendo o relatorio e o voto como partes
integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos membros que
integram o seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em conhecer
dos recursos para, no merito, negar-lhes
provimento, mantendo incolume o teor do
Acordao n.o 722/2018 - Plenario.
Providencie-se a juntada de copia do Voto
condutor e deste Acordao aos autos de n.o
201800047001038, tendo em vista que esta
decisao abrange o recurso materializado no
referido processo.
A Gerencia de Registro e Jurisprudencia
para as anotacoes pertinentes e a Gerencia
de Comunicacao, para publicacao. Apos,
arquive-se.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201500027000042/102-01
Acordao 1898/2019
Ementa: Prestacao de Contas Anual.
Goiasturismo. Exercicio de 2014. Regular
com ressalva. Quitacao. Determinacao.
Destaque.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais de no 201500027000042, que
tratam da Prestacao de Contas Anual da
Agencia
Estadual
de
Turismo
Goiasturismo, referente ao exercicio
financeiro de 2014, tendo o relatorio e o voto
como partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator:
1) julgar regular com ressalva as contas da
Agencia
Estadual
de
Turismo
Goiasturismo, referente ao exercicio
financeiro de 2014, com fulcro no art. 73,
caput, da Lei Organica e art. 209, II, do
Regimento deste Tribunal de Contas, em
funcao das seguintes impropriedades
detectadas nos autos:
a. divergencia entre o inventario e o Balanco
Patrimonial;
b. reavaliacao de bens baseado em
metodologia nao prevista na legislacao;
c. aplicacao incompleta da mensuracao de
ativos pelo modelo de reavaliacao que
resulta na superavaliacao do valor contabil
dos bens patrimoniais.
2) dar quitacao ao gestor e expedir
determinacao aos atuais responsaveis pelo
FUNDER, nos termos do art. 73, 2o, da Lei
Organica, para que:
a) atentem para o prazo limite definido pela
Portaria STN n.o 548, de 24 de setembro de
2015, no sentido de que os registros
contabeis sejam efetuados com observancia
do
Plano
de
Implementacao
dos
Procedimentos Contabeis Patrimoniais
(PIPCP), com aplicacao integral do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico,
da Secretaria do Tesouro Nacional;
b) adotem providencias visando a correcao
das impropriedades identificadas pela
Unidade Tecnica e relacionadas no item 1
deste dispositivo;
3) destacar:

a) a possibilidade de reabertura das contas,
conforme  2o, do art. 129, da LOTCE;
b) e dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os
processos em tramitacao neste Tribunal de
Contas que tratam: 1) de tomadas de contas
especial; 2) de inspecao ou de auditorias
cujo periodo de abrangencia envolva mais
de um exercicio; 3) de registro de atos de
pessoal; 4) de obras ou de servicos de
engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo
montante de recurso seja igual ou superior a
5% (cinco por cento) do total do orcamento
da entidade jurisdicionada.
4) determinar o arquivamento dos autos.
A Gerencia de Comunicacao e Controle
para suas anotacoes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente),
Edson
Jose
Ferrari
(Relator), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade, Helder Valin
Barbosa e Flavio Lucio Rodrigues da
Silva (Arts. 49 e 53 do RITCE).
Representante do Ministerio Publico de
Contas: Fernando dos Santos Carneiro.
Sessao Plenaria Ordinaria No 21/2019.
Processo julgado em: 10/07/2019.
Processo - 201600047000867/101-01
Acordao 1899/2019
Ementa: Tomada de Contas Anual. Tribunal
de Contas dos Municipios do Estado de
Goias. Exercicio financeiro de 2015.
Regular
com
ressalvas.
Aprovacao.
Quitacao. Recomendacao. Destaque.
Com os fundamentos expostos nestes autos
processuais de no 201600047000867, que
tratam da Tomada de Contas Anual do
Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de goias, referente ao exercicio de
2015, tendo o relatorio e o voto como partes
integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator:
1) julgar regular com ressalvas a presente
Tomada de Contas Anual, referente ao
exercicio de 2015, do Tribunal de Contas
dos Municipios do Estado de Goias, nos
termos do art. 73, caput, da Lei estadual no
16.168/2007, e art. 209, II, do Regimento do
Tribunal de Contas, em funcao das
impropriedades
de
cunho
formal
constatadas na instrucao;
2) dar quitacao ao gestor responsavel e
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