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Diário GO - Tribunal de Justiça

"Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitorios, para declarar a inexistencia
de responsabilidade da embargante pelos debitos informados na exordial, porque conforme
explanado na presente sentenca, a obrigacao foi transferida para a empresa Grao D'Ouro.
Determino que a empresa autora proceda a baixa da Cedula de Produto Rural n 016/14-15,
bem como devolva os maquinarios dados em garantia real pela embargante (um Trator Ford
6610 4x2 de cor azul 90cv, um Trator Case 2470 4x4 vermelho 212cv e um Tator CBT 2600
4x4 de cor amarela 120cv).
Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios, estes ultimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85,  20, do CPC" (evento no 03  item no 50).
Sob o vies da empresa insurgente, a sentenca merece reforma porque nao houve a
entrega pela apelada da totalidade do produto devido a empresa Grao D'Ouro Armazens Gerais.
A despeito de toda a argumentacao tecida pelo apelante, e necessario concluir que agiu
com total acerto a ilustre julgadora sentenciante.
Elucido.
Primeiramente, a acao monitoria e lastreada em prova escrita que comprove o fato
constitutivo alegado pela parte autora da demanda, cuja materia e tratada pelo atual Codigo de
Processo Civil no art. 700, o qual estabelece a seguinte regra:
Art. 700. A acao monitoria pode ser proposta por aquele que afirmar, com
base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor
capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungivel ou infungivel ou de bem movel ou imovel;
III - o adimplemento de obrigacao de fazer ou de nao fazer.(...)(grifei)
Da analise do caso em exame, observo que a empresa autora instruiu a acao monitoria
com os documentos de fls. 28/40, como forma de comprovar o fato constitutivo de seu direito.
Assim, a requerida ora apelada comprovou a existencia de fato modificativo do direito
da empresa autora em razao da cessao de credito realizada entre a apelada e a empresa Grao
Douro pela negociacao de 8.386 (oito mil trezentos e oitenta e seis) sacas de milho.
NR.PROCESSO:
0258929.22.2016.8.09.0142
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2072 de 3565

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