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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3205 Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos. I. Ao menos num juizo de cognicao sumaria, entendo ausente a probabilidade do direito, requisito esse essencial para o deferimento da tutela provisoria (art. 300, CPC). Com efeito, a autora entabulou com os requeridos contrato de emprestimo de dinheiro com alienacao fiduciaria de bem movel (fls. 23/27). O bem movel objeto do referido contrato sao os direitos dos requeridos decorrentes de contrato de compra e venda de imovel, no qual os requeridos figuram como compromissarios compradores (item V fls. 23). Nesse passo, temos que a disposicao contratual nao se enquadra nas disposicoes da Lei n. 9.514/1997, que cuida da alienacao fiduciaria de coisa imovel. Ja a aplicacao ao caso em tela dos artigos 1.361 a 1.368-B do Codigo Civil, que tratam da alienacao fiduciaria de coisa movel infungivel, e questionavel, pois o objeto contratual (direitos dos requeridos decorrentes de contrato de compra e venda de imovel) nao se consubstancia em bem movel corporeo. Nesse sentido e o entendimento de nossa doutrina: Note-se que o art. 1.361 nao alude a bens, mas as coisas moveis, vale dizer, apenas aos bens moveis corporeos (Codigo Civil Comentado: doutrina e jurisprudencia / Claudio Luiz Bueno de Godoy ... [et al.]; coordenacao Cezar Peluso. 12.ed., ver. E atual.. Barueri [SP]: Monole, 2018 p. 1346). Ante o exposto, indefiro a tutela provisoria. II. Apresente a parte autora os documentos necessarios a propositura da acao, consistente na matricula atualizado do bem imovel objeto dos autos, em 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, CPC). Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1271/2019 Processo 1001291-05.2019.8.26.0470 - Divorcio Litigioso - Tutela de Urgencia - M.G. - DEFIRO os beneficios da Assistencia Judiciaria. ANOTE-SE. Em que pese a respeitavel manifestacao do representante do Ministerio Publico de fl. 31/32, verifico que o pedido de afastamento do lar foi concedido no processo no 1501470-64.2019.8.26.0571, razao pela qual indefiro o pedido liminar. DESIGNO audiencia de conciliacao para o dia 10 de dezembro de 2019, as 13 horas e 45 minutos. A audiencia sera realizada no Setor de Conciliacao deste Forum, localizado na Rua Vereador Braz Gica da Paz, n.o 193, Centro, Porangaba-SP. CITE-SE o requerido, com as observancias legais. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora fica intimada por meio de seu patrono(a) constituido nos autos, nos termos do artigo 334, 3o do CPC. Via digitalmente assinada da decisao servira como MANDADO. - ADV: ANA CAROLINA MENDES DA SILVA (OAB 421345/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1272/2019 Processo 1000425-31.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ilda Florentino Luiz - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CARMEM ALINE AGAPITO DE OLIVEIRA (OAB 389530/SP) Processo 1000533-60.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Isaldina Carvalho Oliveira - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP) Processo 1000726-75.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maria Rosa de Camargo Gomes Vieira - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: KALILLA SOARES MARIZ (OAB 375306/SP) Processo 1000816-83.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Sueli Martins Ferreira - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: FERNANDO HENRIQUE VIEIRA (OAB 223968/SP) Processo 1001226-44.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Andrea Camargo Vieira - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE BASTOS PINTO (OAB 265620/SP) Processo 1001348-91.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Adriana Vieira de Morais - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: JOAO BATISTA CAMARGO (OAB 193597/SP), TIAGO TRINDADE CAMARGO (OAB 391409/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1269/2019 Processo 0000629-15.2006.8.26.0470 (470.01.2006.000629) - Acao Civil Publica Civel - Improbidade Administrativa - Municipio de Guarei - Luiz Gonzaga da Costa Barros - Vistos, Devera o executado Luiz Gonzaga da Costa Barros, no prazo de 30 dias, apresentar a documentacao do imovel indicado as fls. 422/423, nos moldes descritos pelo exequente as fls. 543/544 sob pena de incorrer em multa por ato atentatorio a justica. Sem prejuizo, defiro a penhora do imovel descrito nas matriculas no 11.283, 33.838 e 19.388 do Cartorio de Registro de Imoveis de Tatui (fls. 203/204, 205/206 e 207/209), em nome de Luiz Gonzaga

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