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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 515 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ausencia de decisao ou nao pela condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais importaria grave prejuizo a uma das partes, de forma que a nulidade se faz evidente, nao incidindo, na especie, o postulado do art. 515, 4o do CPC. Precedentes: 0239662-28.2013.8.19.0001 - APELACAO - DES. NATACHA TOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 06/08/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 0015918-31.2008.8.19.0205 - APELACAO - DES. FLAVIO MARCELO DE A. HORTA FERNANDES - Julgamento: 27/02/2015 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.6. Anulacao da sentenca que se impoe. Recursos prejudicados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se, de oficio, a sentenca, prejudicados os recursos, nos termos do voto do relator. 093. APELACAO 0003267-27.2009.8.19.0012 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0003267-27.2009.8.19.0012 Protocolo: 3204/2017.00658779 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: ANA CAROLINA MEDEIROS LIGEIRO OAB/RJ-168479 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 APDO: GILBERTO PASSOS FERREIRA ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF OAB/RJ-063765 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 094. APELACAO 0014027-13.2015.8.19.0210 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0014027-13.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00703003 - APELANTE: ELIANA CRISTINA COSTA SILVA ADVOGADO: FLAVIO GOMES BOSI OAB/RJ-149637 APELADO: VIACAO TOP RIO LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FATO DO SERVICO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULACAO DA SENTENCA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OU PELA MAJORACAO DA VERBA REPARATORIA. SENTENCA QUE SE MANTEM.1.Cerceamento de defesa que nao se verifica. Juiz que, enquanto destinatario final da prova, pode indeferir os atos que entender desnecessarios a formacao de seu convencimento. Desnecessidade de prova pericial. Presentes as condicoes para o julgamento da lide.2. In casu, sobe preclusa a falha na prestacao do servico consistente em acidente no coletivo da apelada que resultou em lesoes fisicas leves na autora, bem como o ressarcimento de despesas medicas;3. Para a analise da ocorrencia de danos morais nos casos de acidente em onibus, deve-se levar em consideracao a severidade das lesoes, bem como a condicao subjetiva da parte.4. "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. " (Enunciado sumular no 343 do Eg. TJRJ);5. Quantum reparatorio do dano moral fixado em importe de R$ 3.000,00 (tres mil reais), e adequado ao que homogeneamente vem adotando esta Eg. Corte em casos similares, observadas as peculiaridades do caso. Precedentes jurisprudenciais; 6. Verba honoraria adequadamente fixada;7.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 095. APELACAO 0063880-10.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0063880-10.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00563258 - APELANTE: WALDIRENE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA OAB/RJ-142476 APELADO: FALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PROVA DOS AUTOS QUE TRADUZ A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR EM CUMPRIR AS EXIGENCIAS RELATIVAS A OBTENCAO DO FINANCIAMENTO, E NAO DO VENDEDOR COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. AUSENCIA DE PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ENUNCIADO SUMULAR N.o 330 DESTA CORTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. " (Enunciado sumular no 330, TJRJ);2.In casu, pretende a autora seja a construtora/vendedora da unidade imobiliaria compelida a providenciar o financiamento junto a instituicao financeira para aquisicao do imovel. Prova dos autos que, no entanto, indica que a responsabilidade pela obtencao dos recursos para a quitacao das prestacoes constantes do quadro resumo e exclusivamente do comprador. Ainda, que a nao obtencao do credito pela autora decorreu de pendencias relativas a cartao de credito. Ausencia de demonstracao da assuncao pela vendedora da responsabilidade de viabilizar o financiamento bancario, restando ausente prova minima do fato constitutivo do direito alegado;3.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 2 pelo apelado a Dra. Francine Barreto ( OAB/RJ 152.465). 096. APELACAO 0275962-81.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0275962-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650114 - APELANTE: RODRIGO LOUZADA DE ALMEIDA CORREA APELANTE: CATARINA SCHULER CORREA REP/P/S/MAE ANDREA SCHULER ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO OAB/RJ-126143 ADVOGADO: RICARDO VILELA SOUTO JORGE OAB/RJ-125272 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. FIXACAO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIACAO DO TEMA 210 DA REPERCUSSAO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE 766.618. PREVALENCIA DAS CONVENCOES DE VARSOVIA E MONTREAL EM RELACAO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NAO SE APLICANDO, CONTUDO, A INDENIZACAO POR DANO MORAL. IN CASU, CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE READEQUACAO DA MALHA AEREA. FATOR INAPTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. LIMITACAO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 19 E 22, ALINEA 1, DA CONVENCAO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUACAO QUE EXTRAPOLOU A ORBITA DO MERO ABORRECIMENTO NAO INDENIZAVEL. VALOR ARBITRADO PELO JUIZO DE ORIGEM QUE MERECE MAJORACAO PARA O PATAMAR R$ 10.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM RESPEITO AS BALIZAS DO METODO BIFASICO. PRECEDENTES.1."Nos termos do art. 178 da constituicao da republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aereas de passageiros, especialmente as convencoes de Varsovia

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