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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 605 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. APELACAO 0037918-03.2014.8.19.0209 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0037918-03.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00550367 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 ADVOGADO: CLAUDIA ROCHA BONFANTI OAB/RJ-110159 APELADO: LARYSSA PINHEIRO CAMARGO Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Acao de busca e apreensao. Financiamento de veiculo.Sentenca de extincao, sem apreciacao do merito, na forma do art. 485, III, do CPC. Intimacao da parte autora por via postal e dos advogados. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 013. APELACAO 0036089-50.2015.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0036089-50.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00016632 - APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: SILVIA FARIAS BRAGA VANZAN NUNES OAB/RJ-200125 APELADO: ROBERTO SILVA DE SOUZA (FALECIDO) Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Processual civil. Direito do consumidor. Pedido de fornecimento de medicacao para tratamento de cancer.Falecimento do autor. Requerimento de extincao do feito sem julgamento do merito, por se tratar de acao personalissima.Sentenca de extincao que condenou o reu ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de 10% sobre o valor da causa, diante do principio da causalidade.Apelacao da parte re que merece provimento, pois a sentenca esta em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de que nao e possivel o fornecimento de medicamento importado sem registro na ANVISA.Recurso conhecido e provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 014. APELACAO 0033934-52.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0033934-52.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00662772 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR OAB/RJ-137395 APELADO: ANESIA ROSARIO DO AMARAL ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao opostos com a unica finalidade de prequestionar a materia julgada.O embargante afirma que o Acordao entendeu que a embargada fora ludibriada na realizacao do negocio juridico, porquanto o banco demandado lhe ofereceu uma especie de emprestimo efetuado por meio de saque em cartao de credito, sustentando que o juizo ad quem, nao deu o devido resultado a lide, tendo em vista que e fato certo e incontroverso que a embargada contratou com a instituicao financeira cartao de credito consignado, com termos contratuais bastante claros. Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausencia de quaisquer vicios no referido julgado, o qual enfrentou todas as materias discutidas. Insatisfacao da parte embargante que nao merece amparo. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, 2o, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatorio. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 015. APELACAO 0009889-26.2014.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0009889-26.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00010099 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: JOSE FERNANDO DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA APELADO: VERA NILDA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Direito administrativo. Direito a saude. Acao de obrigacao de fazer cumulada com antecipacao de tutela para fornecimento gratuito de medicamentos.Sentenca julgando procedente o pedido, condenando os reus a fornecerem solidariamente as medicacoes prescritas ou genericos com mesmo principio ativo.Apelacao de ambos os reus.Pretensao da parte autora com amparo constitucional ante o disposto no art. 196 da Constituicao Federal. Solidariedade entre os entes publicos federativos publicos no tocante ao fornecimento de medicamentos aqueles carentes de recursos. Materia pacificada no ambito do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro conforme Sumula 65: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios, garantindo o fundamental direito a saude e consequente antecipacao da respectiva tutela.". Principios da reserva do possivel e da impessoalidade nao violados. Condenacao apenas da municipalidade quanto aos honorarios advocaticios em favor do CEJUR que sem mantem.Acao proposta pela Defensoria Publica que e ente do proprio Estado do Rio de Janeiro, de forma que haveria confusao em caso de condenacao do Estado em tais verbas. Recursos conhecidos e nao providos Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 016. APELACAO 0018475-25.2014.8.19.0061 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0018475-25.2014.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00015074 - APELANTE: RENATO FEO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA OAB/RJ-072962 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do Consumidor. Alegacao de abusividade na cobranca de encargos e juros sobre a quantia devida relativa a divida de cartao de credito e cheque especial. Sentenca de improcedencia. Apelacao da parte autora. Sentenca que se mantem. Abusividade nao demonstrada. A parte autora nao apresentou planilha indicando o valor que entende devido nem demonstrativo quanto aos juros cobradospela parte re e as taxas praticadas por outras instituicoes de forma a demonstrar a suposta abusividade. Capitalizacao de juros. Possibilidade. Tese pacificada no STJ. No caso dos autos, verifica-se que o apelante se encontra inadimplente desde 28/06/2013 em relacao as parcelas do acordo realizado para quitacao do seu debito, constituido pelo saldo do cartao de credito, contratos de cdc denominados freengoldmc, emprestimo eletronico e ceb, sob a forma de parcelamento do total devido, logo, se a parte autora estava com debitos junto a empresa re, a inscricao nos cadastros restritivos de credito, e legitima. Inteligencia do verbete 90 da Sumula do TJRJ.Majoracao dos honorarios advocaticios devidos ao patrono da parte re para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justica deferida.Conhecimento e nao provimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO

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