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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
288Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de transcurso de prazo sem quaisquer 
manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos para julgamento. Intimem-se. Exp. 
Nec.
JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RACHEL GIRAO SOBREIRA MOTA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0807/2018
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/
CE) - Processo 0101563-02.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Rodrigo Augusto 
Silva Nogueira - REQUERIDO: Bradesco Auto-re Seguros S/A - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos, 
etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) 
Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) 
ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente 
resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. 
DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o 
acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o 
fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se 
que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, 
se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se 
absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico 
e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido 
de 50% media, consistente de lesao no ombro esquerdo, tudo como consta no laudo (pgs. 188/191). Assim, utilizando-se da 
tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo 
e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre 
majorado), multiplicado por vinte e cinco (perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar) 
e dividido por cem, totalizando R$3.375,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 50%, tal valor deve ser tambem 
dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 1.687,50, que vem a ser o valor efetivamente devido. 
Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 843,75 (pg. 3), que, assim, deve ser subtraido do total, 
chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta centavos). EM ASSIM 
SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE 
a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca 
entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 843,75 
(oitocentos e quarenta e tres reais e cinquentacentavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de 
mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 
161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) 
Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, 
intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente 
alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme 
instrumento procuratorio de fl. 09. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado 
levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas 
as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 
20795/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0102841-72.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: Ana Maria de Azevedo - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a - Vistos, etc. Trata-se de acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido 
a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) 
defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver 
a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte 
autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma 
dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um 
segmento corporal da vitima), constituido de 25% leve, consistente de lesao no pe esquerdo, tudo como consta no laudo (fls. 
132/135). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo 
ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, 
pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cinquenta (perda anatomica 
e/ou funcional completa de um dos pes) e dividido por cem, totalizando R$ 6.750,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 25%, 
razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 1.687,50, 
que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$ 1.687,50 
como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito 
autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes em 
10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 
23787/CE) - Processo 0103961-19.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Glaucio 
Andre Duarte - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a. - Vistos etc. 1. 
RELATORIO Cuidam os autos de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, 
que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei 
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