Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
508Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. Com efeito, na situacao 
vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversivel. 
Consigne-se, contudo, que podera a curatelada requerer a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados 
os direitos politicos da curatelada, por forca do que rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa 
com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de 
exerce-los. Subsiste tambem o exercicio pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao 
patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras dos artigos 755,  3o, do Codigo de Processo Civil e art 9o, inciso III, do 
Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente 
mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na 
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no orgao 
oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da 
curatela e os seus limites (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedicao do Termo de Compromisso 
e Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, figuram todos os elementos para concessao da tutela definitiva requerida com 
a inicial, nao havendo necessidade de aguardar-se o transito em julgado desta sentenca para expedicao de tais documentos. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, tudo providenciado e anotado, arquive-se o caderno processual.
ADV: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB 7268/CE) - Processo 0183726-73.2016.8.06.0001 - Interdicao - Tutela 
e Curatela - INTERTE: L.G.R. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter LUIS FILIPE GOMES RODRIGUES 
ao regime de curatela, declarando-o impossibilitado para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza 
patrimonial e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, e, de acordo com 
o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a curatelante e sua 
genitora, LUCELITA GOMES RODRIGUES que passa a representar a curatelada nos atos juridicos relacionados aos direitos 
de natureza patrimonial e negocial. A curadora nomeada devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. 
Outrossim, em respeito aos principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com 
Deficiencia, notadamente pela vulnerabilidade da Curatelada; e com o intuito resguarda-la de eventual dano patrimonial, a 
Curadora devera ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que 
qualquer ato de alienacao de bens ou contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao 
de Alvara especifico, apos a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de 
seu encargo perante este juizo. Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a 
instituicao da curatela nao possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso 
dos autos. Com efeito, na situacao vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete 
o curatelado revela-se irreversivel. Consigne-se, contudo, que podera o curatelado requerer a extincao da medida a qualquer 
tempo. Remanescem preservados os direitos politicos do curatelado, por forca do que rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, 
e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral respectivo, a afericao de sua efetiva 
capacidade eleitoral no momento de exerce-los. Subsiste tambem o exercicio pessoal pelo curatelado dos direitos relativos a 
quaisquer outras relacoes juridicas nao patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras dos artigos 755,  3o, do Codigo 
de Processo Civil e art 9o, inciso III, do Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, 
expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser publicada na rede mundial de 
computadores, no sitio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por 6 (seis) 
meses. Publique-se igualmente no orgao oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes 
do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os seus limites (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde 
logo, a expedicao do Termo de Compromisso e Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, figuram todos os elementos para 
concessao da tutela definitiva requerida com a inicial, nao havendo necessidade de aguardar-se o transito em julgado desta 
sentenca para expedicao de tais documentos. Condeno a parte nas custas e emolumentos processuais mas suspendo sua 
exigibilidade pelo lapso de cinco anos tendo em vista a gratuidade processual liminarmente deferida. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Transitada, tudo providenciado e anotado, arquive-se o caderno processual
ADV: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 1886/CE) - Processo 0191891-75.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: F.M.N.P.V. - REQUERIDO: F.M.V. - Por tudo o que foi exposto, homologo o acordo supra transcrito 
e, de consequencia, decreto o divorcio sob comento para que surta seus juridicos e legais efeitos, dissolvendo o casamento 
havido entre Francisca Michele Nascimento de Paiva Vital e Francisco Marcondes Vital, o conjuge virago voltara a usar o 
nome de solteira, qual seja: Francisca Michele Nascimento de Paiva, conforme certidao de casamento as fls. 24; extinguindo 
o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil c/c com a 
Emenda Constitucional n.o 66 de 13 de julho de 2010. Suspendo por cinco anos a exigibilidade das custas processuais em face 
da gratuidade judiciaria que ora defiro. Essa sentenca, acompanhada de certidao de Transito em Julgado, valera como Mandado 
Judicial/Oficio para as averbacoes necessarias junto ao Cartorio de Registro Civil respectivo. Apos arquivem-se os autos, com 
as cautelas da lei.
EXPEDIENTES DA 3a VARA DE FAMILIA
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMILIA (SEJUD II)
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0268/2018
ADV: CLARICE MARIA PINTO BARROS (OAB 34217/CE), ADV: JOSE ERIALDO MUNIZ (OAB 5958/CE) - Processo 
0108700-98.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: A.S.C. - REQUERIDA: 
S.M.M. - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, acostarem aos autos declaracao firmada por duas testemunhas 
com firma reconhecida, atestando a existencia e duracao da uniao estavel havida entre as partes mencionadas em epigrafe e 
delimitando o inicio e fim do referido relacionamento.
ADV: ALESSANDRA FREITAS DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 18420/CE) - Processo 0137737-73.2018.8.06.0001 - 
Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: A.C.O.S.R.E.O.R. - REQUERIDO: C.A.F.S. - Ante o exposto, 
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito em exordial, extinguindo a demanda, com julgamento de merito, conforme 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.