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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 830 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. propria parte re confirmar que o produto nao foi entregue, eis que afirma que nao realizou a venda da mercadoria, o recurso em analise foi interposto exclusivamente pela parte autora e versa unicamente sobre os danos morais;4. Falha na prestacao do servico configurado;5. Danos morais configurados e devidamente arbitrados em R$ 1.000,00;6. Precedentes: 0010152-20.2015.8.19.0021 - APELACAO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 01/02/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0441745-33.2013.8.19.0001 - APELACAO DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/08/2014 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 7. Recurso de Apelacao conhecido e provido parcialmente. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 059. APELACAO 0030583-93.2015.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030583-93.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00619758 - APELANTE: CRISTIANE CAMARA BORGES MELIM ADVOGADO: HILCA MELIM BEHRENDT OAB/RJ-157336 APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. PARCELAS DESCONTADAS EM CARTAO DE CREDITO NAO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE COMPROVACAO QUANTO A LEGITIMIDADE DOS DEBITOS IMPUGNADOS. REU QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.AUSENCIA DE NEGATIVACAO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INCIDENCIA DOS VERBETES No 75 E 230 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE. RECURSOQUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO.1- Sustenta a embarganteomissao no julgado quanto a improcedencia do pedido de danos morais e quanto a fixacao doshonorarios advocaticios.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 060. APELACAO 0017663-63.2014.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0017663-63.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00677839 - APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS E TAXAS CONTRATADAS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1- "E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000."- Sumula no 539 do STJ;2- "A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.".- Sumula no 541 do STJ;3-"A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade." - Sumula no 382 do STJ;4-O entendimento do STJ proferido no recurso repetitivo (Resp.N9373.827/RS) e no sentido da possibilidade de capitalizacao de juros em periodos inferiores a um ano e ainda que a previsao de juros anual superior ao duodecimo mensal e possivel desde que constante previamente do contrato;5- Ademais, mesmo que se tivesse elaborado laudo pericial e fosse comprovada a pratica do anatocismo, o entendimento do STJ e no sentido da possibilidade de sua cobranca nos contratos celebrados apos 31/03/2000, sendo esta a hipotese dos autos;6- Abusividade nao comprovada;7- Sentenca que se mantem;8- Majoracao dos honorarios advocaticios, nos termos do artigo 85, 11o do CPC/15;9- Precedentes: RECURSO ESPECIAL No 973.827 - RS e 0009351-85.2011.8.19.0202 - APELACAODES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 28/09/2014 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;10-Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 061. APELACAO 0048505-33.2013.8.19.0205 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0048505-33.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00681151 - APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES OAB/MG-091045 APELANTE: BANCO BGN S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A BANRISUL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440 APELADO: ROSIMERE BERNARDO VIANNA ADVOGADO: TATIANE DANTAS DA COSTA OAB/RJ-156726 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. ALEGACAO DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS EM PENSAO MILITAR. AUTORA PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONAUTICA. APLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA No 2.215 DE 2001. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS DE ATE 70% DO RENDIMENTO.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1- "(...) A legitimidade passiva ordinaria e das Instituicoes Financeiras que concederam credito ao Autor;(...) " (IRDD no 0032321-30.2016.8.19.0000)2- "Art. 14. Descontos sao os abatimentos que podem sofrer a remuneracao ou os proventos do militar para cumprimento de obrigacoes assumidas ou impostas em virtude de disposicao de lei ou de regulamento. 3o - Na aplicacao dos descontos, o militar nao pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneracao ou proventos." - MP 2215/2001;3- "Nao restam duvidas de que a Medida Provisoria2.215-10/2001autorizaqueosomatorio dos descontos obrigatorioseautorizadosaseremfeitosnaremuneracaoou proventosdosmilitares das Forcas Armadas alcance o limite maximo de70% (setenta por cento) da sua remuneracao bruta, assegurando ao militarodireitoarecebermensalmentenominimo30% de sua remuneracaoouproventos brutos. Ou seja, a margem para emprestimo consignadodosmilitaresdasForcasArmadasesuperior aquela praticadaparaosdemais servidores e o publico em geral, podendo alcancaratemesmoaordemde 70% dos seus vencimentos mensais, sempreobservandoqueosomatoriodosdescontos obrigatorios e autorizadosnaoultrapasseoreferido percentual. Nao compete ao Poder Judiciarioalteraressequantum com base nos principios da proporcionalidadeourazoabilidade,sobpenadeincorrerem flagranteinterpretacaocontralegem,aviolaroprincipio constitucionalda legalidade e a invadir a esfera de competencia do PoderLegislativo" - Resp. 1597055 / RJ;4- Na hipotese, verifica-se que a autora/ apelada e pensionista de militar das Forcas Armadas, vinculada a Aeronautica;5- Tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justica e deste orgao fracionario,

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