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Diário PB - Justiça

conhecimento do recurso. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL Apelacoes Civeis e Recurso adesivo  Acao de
cobranca  Seguro de vida  Morte decorrente de homicidio  Agravamento do risco nao comprovado 
Indenizacao securitaria devida  Juros  Incidencia a partir da citacao  Correcao monetaria  Contagem a partir
da celebracao do contrato  Reforma parcial da sentenca  Desprovimento do primeiro apelo, provimento parcial
do segundo apelo, e provimento do recurso adesivo. - O agravamento do risco do objeto contratado e causa de
exclusao da responsabilidade da seguradora em indenizar. - Restando incontroverso que o segurado foi vitima
de um homicidio e nao havendo prova de conduta intencional com o proposito de agravar o risco coberto pelo
contrato de seguro, nao merece reforma a sentenca que condenou a seguradora no pagamento da indenizacao
contratada. - a correcao monetaria incide desde a data da celebracao do contrato ate o dia do efetivo pagamento
do seguro, pois a apolice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas acoes que buscam o pagamento
de indenizacao securitaria, os juros de mora devem incidir a partir da data da citacao da seguradora, visto se
tratar de eventual ilicito contratual (T-4, AgIntAREsp n. 1.167.778, Min. Luis Felipe Salomao; T-4, AgRgAgREsp
n. 614.462, Min. Moura Ribeiro; T-3, REsp n. 1.447.262, Min. Ricardo Villas Boas Cueva; T-3, AgIntAREsp n.
1.014.873, Min. Marco Aurelio Bellizze). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelacao civel em que
figuram como partes as acima mencionadas. A C O R D A M, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de
Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso de apelacao interposta
pelo Banco do Brasil, dar provimento parcial ao apelo do segundo recorrente, e dar provimento ao recurso adesivo
da autora, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento de folha retro.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0010240-80.2014.815.2001. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos . EMBARGANTE: Givaldo Raul Bandeira. ADVOGADO: Calos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6.003).
EMBARGADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Procurador: Renan de Vasconcelos Neves.
PROCESSUAL CIVIL  Embargos de declaracao  Omissao  Diferencas salariais por desvio de funcao 
Inexistencia  Rediscussao da materia  Pretensao de novo julgamento  FGTS   FGTS  Alegacao de
omissao  Esclarecimento  Acolhimento com efeitos integrativos. - Os embargos declaratorios tem por escopo
solicitar do julgador que esclareca obscuridade, elimine contradicoes ou supra omissoes, acaso existentes na
decisao, e nao para adequar a sentenca ou o acordao ao entendimento do embargante. - Constatada a omissao
apontada no acordao, impoe-se supri-la. - Em sede de embargos de declaracao, o apontamento da contradicao,
omissao ou obscuridade no decisum e pressuposto para que o recurso seja acolhido. V I S T O S, relatados e
discutidos estes autos de embargos de declaracao em que figuram como partes as acima mencionadas. A C O R
D A M, na Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, acolher os embargos
declaratorios, com efeito integrativo, nos termos do voto do relator e de sumula de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 001 1110-91.2015.815.2001. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos . EMBARGANTE: Banco Itau Veiuculos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb  17.314-a.
EMBARGADO: Mario Toscano Uchoa Junior. ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (oab/pb No 16.237)..
PROCESSUAL CIVIL  Embargos de Declaracao  OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL  INOCORRENCIA  TENTATIVA DE REDISCUSSAO DO FEITO  IMPOSSIBILIDADE  MANUTENCAO DO decisum COMBATIDO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS  REJEICAO.  E de se rejeitar os
embargos de declaracao quando inexiste qualquer eiva de omissao, obscuridade, contradicao ou erro material
porventura apontado.  A mera alegacao de prequestionamento, por si so, nao viabiliza o cabimento dos
embargos declaratorios, sendo indispensavel a demonstracao da ocorrencia das hipoteses previstas no artigo
1.022, do NCPC. 5. Embargos de declaracao rejeitados. (TRF 1a R.; EDcl-AC 0077630-64.2013.4.01.9199;
Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Joao Luiz de Sousa; DJF1 16/05/2016). V I S T O S, relatados e discutidos estes
autos acima identificados, A C O R D A M, na Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba,
a unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratorios, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento de
folha retro.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0020356-48.2014.815.2001. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos . EMBARGANTE: Marcos Antonio Pereira Marques. ADVOGADO: Calos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb
6.003). EMBARGADO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Procurador: Delosmar Domingos de Mendonca Junior.
PROCESSUAL CIVIL  Embargos de declaracao  Acordao em apelacao  Inocorrencia de omissao, contradicao
ou obscuridade  Tese juridica inequivocamente discutida  Finalidade de prequestionamento  Impossibilidade
 Vinculacao a incidencia das hipoteses do art.1.022 do Codigo de Processo Civil  Rejeicao. - Os embargos de
declaracao servem apenas para os casos em que a decisao embargada venha eivada de obscuridade, contradicao ou omissao, nao se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipoteses justificadoras,
devem os mesmos ser rejeitados. - Fundamentando o decisum de forma clara e suficiente, nao esta o
magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. - Para
que determinada questao seja considerada prequestionada, conforme entendimento sedimentado tanto no STF
quanto no STJ, nao se faz necessario que o julgador mencione expressamente os artigos de lei ou da Constituicao
Federal referidos pelas partes. O que se exige e que o tema juridico tenha sido discutido e decidido, com a
consequente solucao da controversia. -Admite-se, no ambito do recurso especial, o prequestionamento implicito
da materia, nao sendo necessario que o Tribunal a quo faca mencao expressa aos dispositivos de lei indicados
pelo recorrente, bastando que realize juizo de valor sobre o conteudo normativo dos preceitos legais suscitados
no apelo. (STJ - REsp 1314163/GO). V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, A C
O R D A M, na Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar os
embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator e da sumula de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0057360-22.2014.815.2001. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos . EMBARGANTE: Rafael dos Santos Junior E Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Calos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6.003) e ADVOGADO: Procurador: Pablo Dayan Targino Braga. EMBARGADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL  Embargos de declaracao  Omissao  Diferencas salariais por
desvio de funcao  Inexistencia  Rediscussao da materia  Pretensao de novo julgamento  FGTS 
Exclusivo proposito de prequestionamento  Rejeicao.  Os embargos declaratorios tem por escopo solicitar do
julgador que esclareca obscuridade, elimine contradicoes ou supra omissoes, acaso existentes na decisao. 
Constatada a omissao apontada no acordao, de rigor o acolhimento dos embargos de declaracao.  Fundamentando o decisum de forma clara e suficiente, nao esta o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as
teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente.  A pretensao de novo julgamento nao pode ser objeto
de analise em sede de embargos de declaracao, visto que este serve unicamente para clarear, eliminar
contradicoes, duvidas e omissoes existentes no julgado.  Admite-se, no ambito do recurso especial, o
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