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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 793 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DESPROVIMENTO DAS APELACOES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA E, QUANTO AS APELACOES NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067765-90.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0263806-27.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663013 - AGTE: BANCO BMG S.A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 AGDO: DECIO MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALEX RODRIGUES GOMES OAB/RJ-211333 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ANTECIPACAO DE TUTELA. SUSPENSAO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MULTA DIARIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Consoante entendimento assente, a decisao que defere, ou nao, a antecipacao dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservancia da lei, de contrariedade a prova dos autos ou de sua teratologia (S. 59/TJRJ). Preponderancia da iminencia de risco aos interesses do agravado, que, caso cassada a decisao atacada, continuaria a sofrer descontos em verbas de natureza alimentar a fim de saldar divida cuja legitimidade e justamente o objeto da acao originaria. Por outro lado, nao se vislumbra qualquer ameaca aos interesses do agravante, pois podera prosseguir com a cobranca na hipotese de improcedencia dos pedidos contidos na inicial. Pedido subsidiario para que seja alterada a multa diaria, por se tratar de desconto mensal, que deve prosperar. Multa do dobro do valor indevidamente descontado que melhor se adequa ao caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 096. APELACAO 0145269-77.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0145269-77.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00700889 - APELANTE: ROGERIO PEREIRA DE SA ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. APELACAO APENAS SOBRE DANOS MORAIS. ALEGACAO DE NEGATIVACAO QUE GERARIA DANOS MORAIS, INEXISTENTE NA INICIAL. DOCUMENTACAO TRAZIDA POSTERIORMENTE A SENTENCA QUE NAO COMPROVA NEGATIVACAO. Consumidor que alega negativacao como razao para a aplicacao de danos morais. Documento dos autos que traz notificacao de pendencias. No sistema de restricao de credito, ha diferentes modalidades de cadastramento para orientacao dos clientes. Pendencia Financeira, Restricao Financeira e Negativacao. A pendencia financeira, em que esta inserido o consumidor, diz respeito tao somente a contas nao pagas e traduzem uma realidade de fato, sem as consequencias da restricao ou negativacao. Sentenca que se mantem. Desprovimento do Recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 097. APELACAO 0119073-41.2012.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0119073-41.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00664961 - APTE: ALRIAM MIRANDA FERNANDES ADVOGADO: RAFAEL MENDES GUIMARAES OAB/RJ-116322 APDO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: NAO SEJA UTILIZADA. A nulidade por acordao anterior se referiu ao despacho saneador e a inversao do onus da prova. A unica prova trazida pelas partes foi utilizada para fins de resolucao do merito. Inexistencia de qualquer das hipoteses presentes no artigo 1022, do CPC.Irresignacao da parte com o resultado do julgado em seu merito. Prequestionamento.Embargos que se rejeitam. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 098. APELACAO 0033765-69.2015.8.19.0021 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0033765-69.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00009496 - APELANTE: GESSO IMPACTO EIRELI EPP ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS OAB/RJ-119281 APELADO: M&S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME ADVOGADO: IGOR FELLNER FERREIRA (SP324915) Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE AUTOMOVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. MANUTENCAO DO JULGADO. Documentos apresentados pela apelante que nao estao aptos a comprovar o dano material. Dano moral a pessoa juridica nao configurado. O dano moral para pessoa juridica e o que envolve imagem, bom nome, fama, reputacao, bens que integram o seu patrimonio, nao ocorrendo in re ipsa. Nao ha qualquer prova, nos autos, de que o bom nome do apelante tenha sido atingido em decorrencia da conduta do apelado. Majoracao dos honorarios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 099. APELACAO 0102757-31.2004.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0102757-31.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662493 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO OAB/RJ-163915 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO CIVIL PUBLICA. ALEGACAO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES REFERENTES A FLUORETACAO DA AGUA DESTINADA AO ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 1995, 1998, 2000, 2002 E 2003. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA OPERACAO SATISFATORIA EM RELACAO AOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENCAO DO JULGADO. Perito que afirma nao ter logrado recuperar as informacoes das medidas de teor de fluor nos anos de 1995, 1998, 2000, 2002 e 2003. Impossibilidade de verificar as condicoes em que foi realizada, pela Secretaria Municipal de Saude, a analise dos niveis de fluor na agua consumida pela populacao em tais anos. Operacao satisfatoria da unidade, em relacao ao processo defluoretacao, no anos de 2013, 2014 e 2015. Encargo financeiro decorrente da producao de prova pericial em acao civil publica, na qual o Ministerio Publico ficou vencido, que incide sobre a Fazenda Publica. Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusoes: EM CONTINUACAO DO JULGAMENTO, A DES.GEORGIA LIMA DE CARVALHO ACOMPANHOU A RELATORA FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072606-31.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0132419-69.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00708691 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 AGDO: SANDRO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO LEMOS GARCIA OAB/RJ-161553 ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES SIQUEIRA OAB/RJ-169284 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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