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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Direito Privado 10/04/07 Rel. Des. Ricardo Negrao v.u. V. 6608). PRESCRICAO - Prazo - Caderneta de poupanca - Plano Collor I - Diferenca de rendimentos - Principal e juros contratuais - Capitalizacao mensal - Prazo prescricional identico ao do valor principal que, no caso, e vintenario - Inaplicabilidade do artigo 178, 10, III, do Codigo Civil de 1916, do artigo 206 do novo diploma civil e tampouco do artigo 445 do Codigo Comercial, este destinado a dividas especificas de segmento especifico (empresario) - Prescricao inocorrente - Recurso da casa bancaria nao provido (Apelacao Civel n. 7.223.607-8 - Sao Paulo - 19a Camara de Direito Privado - Relator: Ricardo Negrao - 13.05.08 - V.U. - Voto n. 9037). Nem tampouco ha que se falar em carencia da acao, por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade de cobranca de diferenca de conta com data-base na segunda quinzena. Isto porque, a poupanca em tela tem data-base no dia 01, na primeira quinzena, conforme extrato bancario juntado com a inicial (fls. 13/14), assim, rejeito a presente preliminar. O banco-reu e parte legitima para figurar no polo passivo da acao, pois mantinha depositados os ativos financeiros do titular da conta, alem da relacao contratual existente entre as partes. Assim, rejeito a incompetencia absoluta deste Juizo e, em consequencia, descabida a denunciacao a lide, do Banco Central do Brasil e da Uniao, bem como do Conselho Monetario Nacional. Veja-se jurisprudencia: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISORIA No 168/90 E LEI No 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. 1. O Banco Central do Brasil possui, em principio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correcao monetaria dos cruzados novos retidos pela implantacao do Plano Collor. 2. Os bancos depositarios sao responsaveis pela correcao monetaria dos ativos retidos ate o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositarios sao legitimados passivos quanto a pretensao de reajuste dos saldos referente ao mes de marco de 1990, bem como ao pertinente ao mes de abril do mesmo ano, referente as contas de poupanca cujas datas de aniversario ou creditamento foram anteriores a transferencia dos ativos. Precedentes: RESP 637.966 - RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 24 de abril de 2006; AGRG nos EDCL no RESP 214.577 - SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 SP; Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de junho 2003. 3. Agravo Regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-REsp 817.837; Proc. 2006/0027967-0; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 12/09/2006; DJU 25/09/2006; Pag. 239). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Correcao monetaria - Caderneta de poupanca Cobranca de diferencas decorrentes de planos economicos Modificacoes legislativas federais sobre criterios de atualizacao monetaria dos depositos, trazidos pelos Planos Economicos (Bresser, Verao, Collor I, quanto aos valores nao bloqueados e transferidos ao BACEN e pelo Plano Collor II Alteracoes que nao desfiguraram a relacao contratual existente entre o banco e o poupador Hipotese em que a instituicao financeira e a unica responsavel por bem aplicar os atos normativos emanados da Uniao e de seus orgaos Ilegitimidade passiva nao reconhecida Preliminar rejeitada. (Apelacao no 1.104.001-6 Sao Paulo 11a Camara de Direito Privado 12/06/06 - Rel. Gilberto Pinto dos Santos v.u. V. 7723). Demais disso, a competencia e da Justica Estadual, cabendo a este Juizo a apreciacao da presente materia. Nem tampouco ha que se falar em carencia da acao, por falta de interesse de agir, pois a presente demanda visa averiguar se houve a aplicacao da correta legislacao nos periodos mencionados pelo autor, em que ocorreram varias modificacoes economicas em nosso pais. Assim, passivel da apreciacao do Poder Judiciario, visando averiguar se houve a aplicacao de lei vigente a correcao monetaria do saldo das poupancas em tela. Passa-se a analise do merito. Verifica-se que a autora mantinha deposito em caderneta de poupanca (cf. fls. 13/14), e por determinacao da Medida Provisoria no 168, convertida na Lei no 8.024, de 12 de abril de 1990, nao foi creditada a correcao monetaria devida. Os contratos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Sexta-feira, 20 de Marco de 2009 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano II - Edicao 438 1761 realizados, antes da Medida Provisoria no 168/90 se submetiam as normas de correcao dos saldos depositados, de conformidade com a variacao do IPC divulgado pelo IBGE. A remuneracao deveria ser de 0,5% ao mes, alem da propria correcao que tinha por finalidade a recomposicao do capital aplicado, em razao dos efeitos da inflacao. Contudo, nao foi aplicado sobre o saldo nao bloqueado da caderneta de poupanca em questao, o indice inflacionario de abril de 1990. Assim, ja se decidiu: Correcao monetaria Caderneta de poupanca - Cobranca de diferenca de remuneracao Abril de 1990 (Plano Collor) Valores nao bloqueados Adocao do IPC como forma de atualizacao Determinacao, ainda, de utilizacao da Tabela Pratica do Tribunal de Justica Possibilidade, ante a falta de correlacao entre ela e aquela aplicada as cadernetas de poupanca Cobranca procedente Recurso desprovido (Apelacao no 7.030.244-8 Jau 24a Camara de Direito Privado 25/05/06 Rel. Des. Roberto Mac Cracken v.u. V. 232). CORRECAO MONETARIA Caderneta de poupanca Plano Collor I Direito adquirido Aplicabilidade do IPC de 44,80%, referente ao mes de abril/maio de 1990, sobre os saldos desbloqueados existentes na conta de poupanca Recurso parcialmente provido (Apelacao Civel n. 7.081.155-5 Sao Pedro - 21a Camara de Direito Privado Relator: Silveira Paulilo 14.03.07 - V.U. - Voto n. 17535). CORRECAO MONETARIA Caderneta de poupanca Cobranca de diferenca de remuneracao (maio de 1990) Plano Collor I Aplicacao do IPC-IBGE Admissibilidade Indice previsto em lei para o periodo que melhor reflete a variacao inflacionaria (44,80%) incidente sobre o saldo da poupanca em abril de 1990 e credito em maio do mesmo ano Cobranca procedente Recurso desprovido (Apelacao no 7.125.182-2 Aracatuba 19a Camara de Direito Privado 10/04/07 Rel. Des. Ricardo Negrao v.u. V. 6608). Quanto aos juros contratuais deverao incidir a base de 0,5% ao mes, de forma capitalizada e a correcao monetaria se fara de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, acrescido dos juros de mora de 1% ao mes, a contar da citacao (art. 406 do Codigo Civil). Cabem juros e correcao monetaria desde o momento em que a correcao nao foi feita pelo indice correto. E pacifico na jurisprudencia que a correcao monetaria e devida desde a data do desembolso, ou da falta de recebimento do valor devido. Os juros moratorios serao os previstos no artigo 406, do Codigo Civil de 2002, contados desde a citacao, pois a acao foi intentada na vigencia de tal norma legal. A simples impugnacao ao calculo nao pode ser aceita, pois o banco requerido nao demonstrou o valor que entendia devido. Assim, rejeito a presente impugnacao ao calculo. Acresca, a autora apresentou memoria de calculo (cf. fls. 09/10), de forma clara e de facil compreensao, pois deduziu do fator de correcao pretendido o percentual aplicado pelo banco, mais juros remuneratorios capitalizados, o que e devido. Consigno por fim, que houve renuncia expressa do valor excedente a alcada do Juizado Especial Civel. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar a autora o valor de R$ 3.804,09 (tres mil, oitocentos e

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