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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Atualmente a Jurisprudencia do reconhece o direito a indenizacao:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. E de
cinco anos o prazo de prescricao para o ressarcimento de valores
dispendidos na construcao de rede particular de energia eletrica
apropriada pela concessionaria de servico publico para expansao
de programa de eletrificacao de propriedades rurais. E devido o
ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construcao
de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer a incorporacao
desta pela concessionaria publica do servico de energia eletrica,
cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de
mora, em funcao da vigencia em nosso sistema do principio da
reparacao integral (TJRO, Apelacao 01003969720088220007,
Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011).
CERON. CONSTRUCAO DE REDE ELETRICA RURAL.
RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONARIA
RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR (TJRO, Turma Recursal
de Porto Velho; Recurso Inominado n 1001703-31.2012.8.22.0004,
Relatora Juiza Euma Mendonca Tourinho, j. em 08.10.2014).
Ante o consolidado entendimento jurisprudencial restou
evidenciada a sua responsabilidade de incorporar a subestacao
em seu patrimonio em razao da natureza do servico publico, e
consequentemente, o dever de indenizar o autor pelas despesas
de aquisicao e instalacao da rede eletrica, urgindo analisar apenas
o quantum devido.
De acordo com o art. 3o da Resolucao Normativa N 229, de 8 de
agosto de 2006:
as redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de
tais redes.
Nos termos do  1 do art. 9o da Resolucao, para obter o valor do
ressarcimento ao proprietario da rede particular, a concessionaria
ou permissionaria de distribuicao devera:
I - calcular o encargo de responsabilidade da concessionaria ou
permissionaria de acordo com as regras vigentes a epoca da
construcao da rede;
II - utilizar a Tarifa Fiscal estabelecida no  2 deste artigo,
atualizado-a anualmente por meio do Indice Nacional de Precos ao
Consumidor Amplo  IPCA;
III - calcular o valor do ressarcimento ao proprietario da rede
particular, considerando a depreciacao dos ativos, por meio de
formula propria.
Como visto, a Resolucao determina que o valor da indenizacao
considere o valor vigente a epoca da construcao da subestacao,
com atualizacao pelo indice do IPCA.
No tocante a depreciacao, a Resolucao apresenta todo um
procedimento para que a incorporacao e o ressarcimento sejam
realizados de maneira administrativa, sendo desnecessaria a
manifestacao judicial. Contudo, apesar disso, a re continuou nao
a obedecendo, ensejando o aumento significativo de demandas
semelhantes, e, ainda requerendo a aplicacao apenas da parte
que lhe beneficia!Pois bem, ao nao formalizar a incorporacao, a re
impediu o juizo de obter a data correta para a correcao dos valores
gastos, impedindo, tambem, a utilizacao dos criterios fixados em
Resolucao propria. Assim, como os valores apresentados pelo autor
por ocasiao da propositura da acao correspondem aos precos da
data da propositura, a mingua de outros elementos, por equidade,
hei por bem adota-los para fins de fixacao do valor devido pela re.
Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado
por JOSE FRANCISCO RIBEIRO para condenar a CERON 
Centrais Eletricas de Rondonia S.A. a indenizar o autor no importe
de R$ 13.933,50, a titulo de danos materiais, referente as despesas
comprovadas com a construcao da rede particular de energia
eletrica em sua propriedade, cujos valores deverao ser acrescidos
de correcao monetaria a partir do ajuizamento da acao e juros a
partir da citacao, haja vista que os orcamentos atuais ja tiveram
atualizacao dos valores, bem como determino que a CERON/
ELETROBRAS proceda a incorporacao da referida rede eletrica ao
patrimonio da concessionaria.Por conseguinte, extingo o processo
com resolucao de merito com fundamento no artigo 487, I, do
Codigo de Processo Civil (2015).
Custas e honorarios indevidos.
Certificado o transito em julgado, aguarde-se a manifestacao do
autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo manifestacao do autor
pelo inicio da fase de cumprimento de sentenca, intime-se a re
para, no prazo do art. 523, cumprir a obrigacao sob pena de multa.
No silencio, arquivem-se os autos.
Registrado e publicado eletronicamente.
Pimenta Bueno , 9 de setembro de 2019 .
Wilson Soares Gama
PODER JUDICIARIO
Pimenta Bueno - 1a Vara do Juizado Especial Civel
7002980-86.2017.8.22.0009 Cumprimento de sentenca
POLO ATIVO
EXEQUENTE: GECIMAR DOS SANTOS GOLDNER, RUA P06
3024, DISTRITO DE NOVO PARAISO CENTRO - 76977-000 -
SAO FELIPE DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT OAB no RO4590,
ROSANA FERREIRA PONTES OAB no RO6730
POLO PASSIVO
EXECUTADO: M. D. S. F. D. O. -. R., AV. JORGE TEIXEIRA DE
OLIVEIRA 196-262 CENTRO - 76977-000 - SAO FELIPE DOESTE
- RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE SAO FELIPE DO OESTE
Valor da Causa: R$14.617,20
DECISAO
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentenca.
O exequente peticionou informando o nao pagamento da RPV
expedida nos autos, pugnando pelo sequestro de valores.
Instado a se manifestar quanto o alegado pelo Exequente,
o Executado apresentou manifestacao requerendo que seja
facultado ao municipio efetuar o pagamento via Precatorio no inicio
do proximo ano.
Os autos vieram conclusos.
Pois bem.
O pedido da exequente comporta deferimento.
Com feito, compulsando os autos, verifico que a RPV no 255/2018,
no valor de R$ 2.910,91, foi expedida no id n. 22956354, e
encaminhada ao ente Executado, conforme documento/AR de id
n. 23556062, sendo recebida no dia 04/12/2018, logo, o prazo para
pagamento expirou-se.
Assim, ante a inercia do Executado, nos termos do artigo 13, 1o, da
Lei 12.153/2009 e enunciado 07 do FONAJE (O sequestro previsto
no  1o do artigo 13 da Lei no 12.153/09 tambem podera ser feito
por meio do BACENJUD, ressalvada a hipotese de precatorio (XXX
Encontro  Sao Paulo/SP), determino a realizacao do bloqueio on
line no sistema BACENJUD, no valor de R$ R$ 2.910,91 (dois mil e
novecentos e dez reais e noventa e um centavos), conforme RPV
expedida nos autos, que sera, em caso positivo, convertido em
sequestro.
E, neste sentido, colhe-se da jurisprudencia:
Agravo de instrumento. deferimento de sequestro de valores
relativos a requisicao de pequeno valor nao pago no prazo.
Inadimplencia temporal da devedora. Possibilidade de sequestro
do numerario Inteligencia do art. 17, % 2o da Lei 10.259 /2001 e
art. 13, I,  1o da Lei no 12.153/2009. Precedentes desta E. Corte
Decisao mantida Recurso desprovido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2043020-80.2018.8.26.0000;
Relator (a): Souza Meirelles; Orgao Julgador: 12a Camara de
Direito Publico; Foro de Sao Carlos - Vara da Fazenda Publica;
Data do Julgamento: 13/10/2018; Data de Registro: 13/10/2018).

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