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Diário RO - Justiça

890DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a concessionaria provar os seguintes fatos: a) se houve ou nao, 
formalmente ou de fato, a incorporacao; b) se ja realizada ou 
pendente ou que, de fato, nao incorporou a rede porque esta e 
restrita a propriedade do autor e que nao faz uso dela para atender 
demanda de outros consumidores, hipoteses que afastaria a 
possibilidade da incorporacao (Resolucao no 229/2006, art. 4o).
A producao desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, 
nao o fez.
Pelo contrario! Vislumbro nos autos que ha prova material da 
construcao da subestacao pelo particular e a informacao, sem 
prova em contrario, de que a manutencao da rede e feita pela 
concessionaria e prestadora de servicos terceirizada, razao pela 
qual a requerida ja deveria ter procedido a incorporacao formal, e 
nao tendo feito, devera ser compelida a faze-lo e a ressarcir a parte 
requerente. Nesse sentido:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar 
relativo a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de 
se falar em prescricao do dever de indenizar, uma vez que este 
somente se estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos 
comprovados pelo particular referente a expansao da rede, cabivel 
a restituicao dos valores, quando a concessionaria nao comprova 
a incorporacao da rede, mas o conjunto probatorio comprova que 
ja ocorreu de fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos 
termos da Resolucao 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal 
 Ji-Parana. Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, 
Relatora Juiza Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. 
Julgamento em 17/03/2014).
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos colacionados pelo autor nos 
IDs 19453114 e 19453116 comprovam a construcao da referida 
rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede 
construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede por 
sua conta.
Nesse vies, reconhecido o direito a incorporacao, nos termos do 
art. 322, 2o do CPC, passo a analisar o pedido de indenizacao 
por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na 
Resolucao no 229/2006 da ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela requerida 
enseja aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria 
necessario em valores atualmente vigentes para que realizasse a 
ligacao de energia eletrica na propriedade do requerente, ja que, 
com o advento da Lei no 10438/2002, e sua a obrigacao de garantir 
acesso a energia eletrica a consumidores como o caso em analise, 
sem qualquer onus para o consumidor. 
Assim, sem maiores lucubracoes, ressalto que o valor pago 
pela construcao da subestacao de rede de energia eletrica resta 
comprovado pelo documento juntado pelo autor (ID 19453116), 
compreendido por recibo emitido pelo prestador dos servicos 
necessarios a consecucao das obras, bem como projeto eletrico, 
cujo valor ja se encontra atualizado.
Portanto, as provas contidas nos autos nao deixam duvidas do 
dever da requerida de ressarcir o autor pelos valores efetivamente 
que investiu na aquisicao, instalacao, manutencao e as despesas 
que teve, pois a re autorizou a construcao da referida rede, e apos, 
passou a prestar o servico de distribuicao de energia e manter a 
referida rede, mediante cobranca de tarifa, sem proceder a devida 
indenizacao ao autor. 
DISPOSITIVO 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por 
LORIVALDO NIMER em face de CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA S/A  CERON para:
a) CONDENAR a requerida a incorporar ao seu patrimonio a 
subestacao localizada na Linha 11  km 03, zona rural, no Municipio 
de Seringueiras/RO;
b) CONDENAR a requerida a indenizar o requerente pelos danos 
materiais suportados, no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais), referente as despesas com a construcao da rede particular 
de energia eletrica ora incorporada ao patrimonio da requerida, 
devendo computar-se, ainda, a correcao monetaria, por meio do 
indice de parametro do TJRO, desde o efetivo desembolso e juros 
legais, a contar da citacao;
Sem custas e honorarios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolucao do 
MERITO, nos termos do art. 487, I do Codigo de Processo Civil.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em 
julgado esta DECISAO, ficara a demandada automaticamente 
intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor 
da condenacao acrescido dos consectarios legais determinados), 
em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, 1o, do NCPC, sob 
pena de acrescimo de 10%(dez por cento) sobre o montante total 
liquido e certo.
Primando pela celeridade processual, havendo pagamento 
voluntario do debito, desde ja defiro expedicao de alvara judicial 
em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o 
levantamento do montante depositado.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Apos o transito em julgado, nao havendo pendencias, arquive-se.
Sao Miguel do Guapore, data do movimento do sistema. 
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Sao Miguel do Guapore - Vara Unica
Av.Sao Paulo, 1395, Cristo Rei, Sao Miguel do Guapore - RO - 
CEP: 76932-000 - Fone:(69) 36422660
rocesso n.: 7003192-34.2018.8.22.0022
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Material, Fornecimento de Energia 
Eletrica
Valor da causa: R$10.145,54 (dez mil, cento e quarenta e cinco 
reais e cinquenta e quatro centavos)
Parte autora: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, LINHA 102, 
P-57, KM 10 SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SAO MIGUEL DO 
GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA 
OAB no RO7199, SEM ENDERECO
Parte requerida: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, CENTRO AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 580 - CENTRO 
- 76932-000 - SAO MIGUEL DO GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos.
Intime-se o Autor para que esclareca se a subestacao em questao 
tambem pertence aos herdeiros de sua falecida esposa, sendo 
positivo, devera inclui-los no polo ativo da acao ou delimitar o 
pedido de acordo com sua quota parte. 
Devera ainda, no mesmo prazo, juntar a nota fiscal dos valores 
efetivamente pagos, caso haja possibilidade, bem como o projeto 
eletrico.
Intime-se.
SERVE O PRESENTE DESPACHO DE CARTA PRECATORIA/
MANDADO /CARTA/OFICIO.
Pratique-se o necessario.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
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