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Diário GO - Tribunal de Justiça

e, portanto, dotada de personalidade juridica de direito publico interno,
com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nao implica em
dizer que o Municipio de Goiania e parte ilegitima. E que o ente
municipal e responsavel subsidiario quanto ao adimplemento das
verbas pleiteadas. [...] 1a APELACAO CIVEL CONHECIDA E
DESPROVIDA. 2a APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 0354890-40.2014.8.09.0051, Rel.
ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel, julgado em 18/09/2017, DJe de
18/09/2017)
Dessas premissas, nao ha se falar em ilegitimidade passiva das partes envolvidas,
posto que tanto a entidade autarquica quanto o ente municipal podem ser
demandados no presente caso.
Nesse sentido, destaca o artigo 34 da Lei Municipal no. 9354/2013:
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei, serao
custeadas a conta do Orcamento Geral do Municipio, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir os creditos adicionais necessarios ao
seu cumprimento.
Ainda, artigo 18 da Lei Complementar 180/2008:
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei, correrao a conta das
dotacoes proprias do Orcamento Geral do Municipio, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orcamentarios, de
forma a atender as disposicoes desta Lei.
Portanto, nao prospera o pleito da Agencia Civil Metropolitana de Goiania pela
responsabilizacao do Municipio de Goiania quanto ao pagamento integral da
condenacao imposta, uma vez que o ente municipal mantem o controle e a ingerencia
sobre a autarquia apelante, sendo responsavel subsidiario por seus atos, ou seja, o
Municipio so podera ser responsabilizado no caso de o ente autarquico demonstrar a
impossibilidade de arcar com a condenacao a ele imposta, hipotese em que o Chefe
do Poder Executivo podera autorizar o remanejamento de recursos orcamentarios para
seu cumprimento, ou ate mesmo abrir creditos adicionais.
Quanto a hipotese de conexao, litispendencia ou coisa julgada com duas demandas
diversas, a mesma nao merece prosperar, posto que a acao no. 5333549.96 nao e
identica ao caso em tela, tendo como cerne da questao as eventuais diferencas de
gratificacao natalina (13o salario) agregadas apos o pagamento da vantagem anual; e
o processo de no. 5136100.67 foi extinto sem o julgamento do merito.
Superadas as questoes preliminares, prossegue-se com a analise do merito.
Observa-se que o Apelado e servidor publico municipal desde o ano de 2009,
suscitando a incorporacao do Plano de Carreira e Vencimentos, com suas diferencas;
a progressao vertical correta; o pagamento de vale-alimentacao; o pagamento do
quinquenio e as diferencas; o pagamento das diferencas e dos reajustes do REPT e
danos morais.
Correta a decisao do magistrado a quo quando deliberou que o Requerente mistura a
progressao vertical com o enquadramento no novo plano de carreira, previstos na Lei
no. 9354/2013, afastando a citada progressao, especialmente pela nao comprovacao
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3402 de 3565

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