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Diário TO - Município de Palmas

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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019

PORTARIA No 103/2019/SEISP, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispoe sobre Dispensa de Licitacao na forma
que especifica.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
SERVICOS PUBLICOS, de Palmas-TO, no uso de suas atribuicoes
legais conferidas pelo Ato no 637- NM, de 10 de julho de 2018,
publicado no DOM no 2037 e pelo Artigo 80, incisos I e IV, da Lei
Organica do Municipio c/c a Lei Municipal no 2.299, de 30 de marco
de 2017 e com a Lei Municipal no 2.343, de 4 de outubro de 2017,
em conformidade com o Art. 24, II c/c Art. 23, inc. II da Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993 c/c Decreto Federal no 9412/2018.
CONSIDERANDO os principios que regem os
procedimentos licitatorios do processo n 2019082741, do teor do
Cerificado de Verificacao de Regularidade  CVR No 697/2019/
NUSCIN/SEISP, do Nucleo do Controle Interno da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Servicos Publicos, bem como toda a
documentacao ali acostada.
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inc. II c/c art. 23,
inc. II da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c Decreto Federal
no 9412/2018.
RESOLVE:
Art. 1o Dispensar a Licitacao, nos termos da Lei Organica
do Municipio, art. 80, inciso IV, quanto a confeccao de placas
de identificacao de obras 3 x 2 m, para atender a Gerencia de
Compras desta Secretaria, adjudicando o objeto do presente ato
de DISPENSA DE LICITACAO, por forca do art. 24, II, Lei 8666/93
c/c Decreto Federal no 9412/2018, a empresa Ferronato Locacao
de Veiculos, inscrita no CNPJ no 34.161.074/0001-21, no valor de
R$ 16.240,00 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta reais), correndo
a presente despesa com as seguintes dotacoes orcamentarias:
UG: 3500, Funcional Programatica: 15.451.1118-2720, Natureza
da Despesa: 33.90.30-4400, Fonte de Recursos: 0010.00.199.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
G A B I N E T E D O S E C R E T A R I O M U N I C I PA L D E
INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS, aos vinte e um
dias do mes de novembro de 2019.
Antonio Trabulsi Sobrinho
Secretario Municipal de Infraestrutura e Servicos Publicos

SECRETARIA DA EDUCACAO
PORTARIA GAB/SEMED No 0908,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova e torna publica a Instrucao Normativa no
01/2019, que dispoe sobre a Educacao Fisica
e o Treinamento Esportivo Escolar  TEE, na
Rede Municipal de Ensino de Palmas, e adota
outras providencias.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas no artigo 80, inciso
IV e V da Lei Organica do Municipio de Palmas, c/c com Ato no
455 - NM, publicado no Diario Oficial do Municipio no 2.281, de 11
de julho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar e tornar publica a Instrucao Normativa n o 01,
de 20 de novembro de 2019, que dispoe sobre os procedimentos
relativos a Educacao Fisica e o Treinamento Esportivo Escolar 

TEE, na Rede Municipal de Ensino de Palmas-TO.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO,
aos 20 dias do mes de novembro 2019.
CLEIZENIR DIVINA DOS SANTOS
Secretaria Municipal da Educacao
PORTARIA/ GAB/SEMED No 0911,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Portaria no 0902, de 12 de novembro
de 2019, que estabelece os periodos para
solicitacao de remocao interna pelos servidores
efetivos da Rede Publica Municipal de Ensino,
para o ano letivo de 2020, e da outras
providencias.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo Ato no 455 NM, de 11 de julho de 2019, em consonancia com o Art. 33, alinea
c da Lei Complementar no 008/1999, que institui o Estatuto dos
Servidores Publicos da Administracao Direta e Indireta dos Poderes
do Municipio de Palmas,
RESOLVE:
Art. 1o O caput do Art. 1o da Portaria no 0902, de 12 de
novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o Estabelecer os periodos, para solicitacao de
remocao interna pelos servidores da Rede Publica
Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2020. (NR)
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCACAO, aos vinte
e um dias do mes de novembro de dois mil e dezenove.
CLEIZENIR DIVINA DOS SANTOS
Secretaria Municipal da Educacao
INSTRUCAO NORMATIVA No 01,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre a Educacao Fisica e o Treinamento
Esportivo Escolar  TEE, na Rede Municipal de
Ensino de Palmas, e da outras providencias.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, no uso de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas no artigo 80, inciso
IV e V da Lei Organica do Municipio de Palmas c/c com Ato no
455 - NM, publicado no Diario Oficial do Municipio no 2.281, de 11
de julho de 2019,
RESOLVE:
CAPITULO I
DA EDUCACAO FISICA
Art. 1o A Educacao Fisica e um componente curricular
obrigatorio, conforme o disposto no paragrafo 3o, art. 26 da
Lei 9.394/96, e sera ofertada na Educacao Infantil, no Ensino
Fundamental e na EJA, integrada a proposta pedagogica da UE.
Art. 2o Conforme o entendimento da BNCC, a Educacao
Fisica na escola trata das praticas corporais, tematizando e
refletindo sobre elas em suas diversas formas e como meios de
producao de sentido e significado para quem as pratica. Assim
sendo, a acao pedagogica da Educacao Fisica escolar sera
desenvolvida atraves de praticas corporais compostas por tres
elementos:
I - movimento Corporal, como elemento essencial;
II - organizacao interna, pautada por uma logica especifica;
III - produto Cultural, vinculado com o lazer/entretenimento
e/ou com o cuidado com o corpo e a saude.
Art. 3o Sua pratica e facultativa ao aluno conforme previsto


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