Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 485
nas relacoes contratuais mantidas com as concessionaria de energia eletrica, que se enquadram perfeitamente no conceito de 
fornecedores.
No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relacao de consumo, razao pela qual o pedido sera apreciado sob a otica 
da Lei 8078/1990. Desta forma, diante da presenca dos requisitos previstos no artigo 6o, VIII do Codigo de Defesa do Consumidor 
(verossimilhanca da alegacao e hipossufi ciencia da Parte Autora), INVERTO O ONUS DA PROVA, cabendo a parte Re a comprovacao da existencia e legitimidade da relacao juridica sob comento, bem como a demonstracao da inexistencia do ato ilicito 
e/ou da responsabilidade civil contra si imputados.
Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC), temos que: O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia 
de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por 
informacoes insufi cientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.
Assim, o dever de manutencao adequada do servico cabe ao fornecedor, sendo onus do exercicio da atividade economica, nao 
sendo legitimo deferir tal conduta ao consumidor, o qual se mostra vulneravel em situacoes de tal monta, conforme entendem 
nossos Tribunais:
TJ-RJ - APELACAO APL 01645701520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicacao: 
14/06/2016
Ementa: E M E N T A APELACAO CIVEL. MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA DEFEITUOSO. ALTERACAO NA FATURA. SERVICO PUBLICO ESSENCIAL. SENTENCA PARCIAL PROCEDENCIA. APELACAO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 
A instalacao e localizacao do aparelho medidor, bem como sua manutencao e afericao, sao tarefas de responsabilidade da 
distribuidora de energia (cf. arts. 73 e 77 da Resolucao Aneel no 414/2010). Laudo pericial apontou erro na medicao da energia 
eletrica. Assim, nao se vislumbra obices para fornecimento de energia, que e um bem essencial. Dano moral in re ipsa. RECURSO PROVIDO
TJ-RO - Recurso Inominado RI 10011353320138220601 RO 1001135-33.2013.822.0601 (TJ-RO)
Data de publicacao: 14/07/2015
Ementa: Fornecimento de energia eletrica. Recuperacao de consumo. Troca do medidor defeituoso. Demora pela empresa 
concessionaria. Debito inexistente. Inscricao em orgaos de protecao ao credito. Dano moral confi gurado. 1. Ante a ausencia de 
impugnacao especifi ca, e de culpa exclusiva da empresa concessionaria a perda na medicao de consumo, por ter demorado 5 
(cinco) meses para proceder a substituicao do medidor defeituoso. 2. O dano moral restou confi guracao em razao da inscricao 
do nome do consumidor nos orgaos de protecao ao credito.
Ademais, por tudo quanto consta dos autos, nao ha informacoes de qual metodo de afericao foi utilizado para verifi car o quantitativo de consumo retroativo. A solucao que se impoe, portanto, e a declaracao de inexistencia de debito.
Outrossim, nao havendo nos autos comprovante de pagamento do valor indevido nao ha que se falar em repeticao do indebito, 
razao pela qual nao merece acolhida esse pedido autoral.
Resta a analise, entao, dos alegados danos de ordem moral.
Como sabido, danos morais consistem em violacoes a direitos da personalidade da pessoa, atingindo, v.g., sua honra, imagem, 
reputacao, vida privada, intimidade e sentimento sobre si proprio. Trata-se, como bem explicam PABLO STOLZE GAGLIANO E 
RODOLFO PAMPLONA JUNIOR, da lesao de direitos cujo conteudo nao e pecuniario, nem comercialmente redutivel a dinheiro.
Na hipotese em exame, nao ha qualquer prova acostada aos autos que comprove ter havido corte de energia ou inscricao em 
cadastros restritivos, fi cando o fato restrito a cobranca indevida, que por si so nao autoriza a indenizacao por Danos Morais pela 
ausencia de ofensa a Direito da Personalidade.
Ademais, sabe-se que o descumprimento contratual, por si so, nao enseja a compensacao de danos extrapatrimoniais. Nesse 
sentido, confi ra-se:
STJ-0417120) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEICULO. COBERTURA. INSTALACAO DE KIT GAS. AGRAVAMENTO DO RISCO DE ROUBO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS E DA CORRECAO MONETARIA. IMPROVIMENTO. 1. O acordao, em consonancia com a jurisprudencia desta Corte, 
afastou a obrigacao de indenizar por entender, com base nos elementos fatico-probatorios dos autos, que a instalacao do kit 
gas no veiculo segurado nao foi decisivo para a ocorrencia do sinistro, sem o qual, o roubo nao teria ocorrido. Precedentes. 2. 
Como regra, o descumprimento de contrato, ao nao pagar a seguradora o valor do seguro contratado, nao enseja reparacao a 
titulo de dano moral, salvo em situacoes excepcionais, que transcendam no individuo, a esfera psicologica e emocional do mero 
aborrecimento ou dissabor, proprio das relacoes humanas, circunstancia essa que nao se faz presente nos autos. 3. Nos casos 
de ilicito contratual os juros de mora sao contados da data da citacao (art. 406 do Novo Codigo Civil). Precedentes. 4. Incide 
correcao monetaria sobre divida por ato ilicito a partir da data do efetivo prejuizo (Sumula 43/STJ). Incidencia da Sumula 83/
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.