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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS
DOMESTICAS E COMUNITARIAS PARA POPULACAO CARENTE
EM AREAS URBANAS E RURAIS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 3205/2017, DE AUTORIA DA SENHORA
DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS A HORTAS DOMESTICAS E COMUNITARIAS PARA
POPULACAO CARENTE EM AREAS URBANAS E RURAIS.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto.
Com as medidas propostas, o Legislativo interferiu em area de atuacao que nao lhe e afeta, eis que dispoe sobre atribuicoes de orgaos
da Administracao Publica e estabelece normas a respeito dos servicos
prestados. A materia em analise deve ser objeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art.
61, 1o, II, da Constituicao da Republica e art. 112, 1o, II, da Constituicao Estadual.
Diante disso, ve-se que a propositura em exame ofende o art. 7o da
CERJ, que consagra o principio da separacao dos poderes, visto que
se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.
Ademais, a EMATER-RIO proporciona assistencia tecnica ao publico
de areas urbanas, como tambem de periurbanas com vistas ao atendimento a implantacao e manutencao de hortas comunitarias. Referidas acoes ocorrem em escritorios com o apoio do municipio.

Art. 1o - Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH) para a da
Vice-Governadoria do Estado a Fundacao Leao XIII.
Art. 2o - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Protecao e Defesa do Consumidor - FEPROCON, fica transferido da estrutura da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Economico e Geracao de
Emprego e Renda (SEDEGER) para a da Secretaria de Estado de
Governo e Relacoes Institucionais (SEGOV).
Art. 3o - Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades (SECID) para a da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro
(FUNTERJ)
Art. 4o - Fica alterado o artigo 1o do Decreto no 46.544/19 para incorporar as modificacoes acima elencadas, restando a estrutura do
Poder Executivo consolidada da seguinte forma:
Art. 1o - ....................................
1. GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro
- CONSPERJ
Instituto de Seguranca Publica - RIOSEGURANCA - ISP
2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho Estadual de Transito do Estado do Rio de JaneiroCETRAN/RJ
Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundacao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
do Rio de Janeiro - DER/RJ
Fundacao Leao XIII
3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA - SECCG
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro BD/RIO (Em liquidacao)
Centrais Eletricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidacao)
Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro Metro/RJ (Em liquidacao)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS
(Em liquidacao)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de
Janeiro - CTC (Em liquidacao)
Conselho Consultivo de Relacoes Internacionais do Estado
do Rio de Janeiro
Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ
Conselho Estadual de Tecnologia da Informacao - CONSETI
Distribuidora de Titulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidacao)
Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em liquidacao)
Fundo Especial do Deposito Publico - FUNDEP
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ
Rio Solidario
Centro de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Estado do RJ - PRODERJ
Fundacao Centro Estadual de Estatistica, Pesquisa e Formacao de Servidores Publicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE
4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELACOES
INSTITUCIONAIS - SEGOV
Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense
Conselho Estadual de Politica Urbana- CONEPURB
Fundo de Programas e Projetos Prioritarios - FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM
Camara Metropolitana
Programa Estadual de Orientacao e Protecao ao Consumidor
- PROCON/RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas de Protecao e Defesa
do Consumidor - FEPROCON
5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
Companhia Fluminense de Securitizacao - CFSEC
Conselho Academico da Escola Fazendaria do Estado do Rio
de Janeiro
Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro CCERJ
Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate a Pobreza e
Desigualdades Sociais
Conselho de Etica

DIARIO OFICIAL PARTE I - PODER EXECUTIVO
ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIARIO OFICIAL

PUBLICACOES

Jose Claudio Cardoso Ururahy
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Wander Guimaraes Damaceno
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ENVIO DE MATERIAS:"TNBUISJBTQBSBQVCMJDBIIPEFWFSIPTFSFOWJBEBTQFMP
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PARTE I - PODER EXECUTIVO 0T UFYUPT F SFDMBNBIUFT TPCSF QVCMJDBIUFT EF
NBUISJBTEFWFSIPTFSFODBNJOIBEPTE Assessoria para Preparo e Publicacoes
dos Atos Oficiais - E 3VB 1JOIFJSP .BDIBEP
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AGENCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: "UFOEJNFOUPEBTETIPSBT
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Nilton Nissin Rechtman
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PRECO PARA PUBLICACAO: DNDPM
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Luiz Carlos Manso Alves
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RECLAMACOES SOBRE PUBLICACOES DE MATERIAS: %FWFSIPTFSEJSJHJEBT
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R$ 132,00
R$ 92,40

ASSINATURA NORMAL
ADVOGADOS E ESTAGIARIOS
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R$ 284,00
R$ 199,00	

R$ 199,00	

R$ 199,00	


	
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Servico de Atendimento ao Cliente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro: Tel.: 0800-2844675 das 9h as 18h

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Conselho Superior de Fiscalizacao Tributaria
Fundacao de Previdencia Complementar do Estado do Rio de
Janeiro - RJPREV
Fundo Especial de Administracao Fazendaria - FAF
Fundo de Mobilizacao Social - FMS
Fundo de Privatizacao do Estado do Rio de JaneiroCPP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense - RENORTE
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