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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 86
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do
Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores
EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0012580-74.2019.827.0000
ORIGEM: COMARCA DE CRISTALANDIA
REFERENTE: EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DECRISTALANDIA NUMERO: 000169890.2018.827.2715.
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA.
APELADO: JOSE DE RIBAMAR FURTADO
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR: Desembargador RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL.
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do
Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores
EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0012596-28.2019.827.0000
ORIGEM COMARCA DE CRISTALANDIA
REFERENTE EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DECRISTALANDIA NUMERO: 000170145.2018.827.2715.
APELANTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA
APELADO ELISMARTA PANTA LIMA
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL.
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do
Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores
EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.

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